DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de
Cooperação Técnica
nº 28/2023 -
SEJUSP-MG e
SPRF-MG. Processo:
08656.057036/2022-86. Partícipes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, CNPJ
05.487.631/0001-09, e Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais,
CNPJ: 00.394.494/0110-90. Objeto: Promoção da cooperação, colaboração e transmissão de
conhecimentos, por meio da disponibilização recíproca de acesso a sistemas institucionais.
Vigência: 60(sessenta) meses a partir da data de assinatura. Data de assinatura:
31/08/2023. FÁBIO HENRIQUE SILVA JARDIM SUPERINTENDENTE DA SPRF-MG
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 2/2023
A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA BAHIA, inscrita sob o CNPJ nº
00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1081, Granjas Rurais Presidente
Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, neste ato representada pelo seu Superintendente, o
Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, doravante denominado DOADOR, e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRA DO POMBAL/BA, inscrita sob o CNPJ nº 13.809.397/0001-09, com
sede na Praça Domingos Ferreira de Brito, Ribeira Do Pombal/BA, CEP 48.400-000, neste
ato representada pelo Sr. ERIKSSON SANTOS SILVA, Prefeito do referido Município,
doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o constante e decidido no Processo Sei
nº 08655.012029/2023-46, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE
BENS, de acordo com as normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
Constitui objeto do presente termo a doação de 01 (um) veículo automotor considerado
INSERVÍVEL pela Comissão de Leilão de Veículos Oficiais da SPRF/BA, conforme Relatório de
Avaliação e Classificação de Veículos (46070805), condição que viabiliza sua doação. PLACA
PJI-0397 -PATRIMÔNIO 2015021923 -MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 VALOR (R$)
45.778,36
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 10/2023
A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA BAHIA, inscrita sob o CNPJ nº
00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1081, Granjas Rurais Presidente
Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, neste ato representada pelo seu Superintendente, o
Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, doravante denominado DOADOR, e a PREFEITURA DE
ESPLANADA/BA, inscrita sob o CNPJ nº 13.885.231/0001-71 , com sede na Praça
Monsenhor Zacarias Luz, s/n Centro, CEP , Esplanada - BA, neste ato representada pelo Sr.
JOSE NAUDINHO ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 584.980.445-53, Prefeito do
referido Município, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o constante e
decidido no Processo Sei nº 08655.021474/2023-05, têm, entre si, ajustado o presente
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS, de acordo com as normas legais aplicáveis, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
Constitui objeto do presente termo a doação de 01 (um) veículo automotor considerado
inservíveis pela Comissão de Leilão de Veículos Oficiais da SPRF/BA, conforme Relatório de
Avaliação e Classificação de Veículos (46070805), condição que viabiliza sua doação do bem
abaixo
listado:
PLACA
PJI1501
-PATRIMÔNIO
2015021916
-MARCA/MODELO
CHEVROLET/S10 VALOR (R$) 45.369,63
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2023-JARI
PRF-RS/ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI - da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações
do
CONTRAN,
NOTIFICAM
do
ENCERRAMENTO
da
instância
administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, alterado pela lei
13.281/2016, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá
ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de
documento
de
identidade,
digitalizado
e
enviado
para
o
correio
eletrônico
jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio
eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo,
nº do auto de infração e placa:
. Theodoro Duarte Pandolfo/ Jose Roberto
Propicio
08650.034802/2023-75
T594903238 IVB5080
. Luciana Cleumira Reis da Rosa
08660.013550/2023-21
T594847303 IPH4H98
MARCIO LEANDRO DE LIMA
Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.004002/2023-46. Espécie: Termo de Adesão nº 28/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Flávio Saraiva da Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública
de Alagoas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$
2.968.550,00.
Processo nº 08020.004063/2023-11. Espécie: Termo de Adesão nº 29/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança
Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento
referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na
Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril
de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data
de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública, e José Rodrigues de Lima Neto, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Amapá. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2
UG: 200277. Valor: R$ 2.898.000,00.
Processo nº 08020.004210/2023-45. Espécie: Termo de Adesão nº 30/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Carlos Alberto Mansur, Secretário de Estado da Segurança Pública
do Amazonas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$
2.886.183,17.
Processo nº 08020.004152/2023-50. Espécie: Termo de Adesão nº 31/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Segurança Pública. Objeto: A
cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao
Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Marcelo Werner Derschum Filho,
Secretário
de
Estado
da
Segurança
Pública
da
Bahia.
Ação
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.999.998,56.
Processo nº 08020.004109/2023-94. Espécie: Termo de Adesão nº 32/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento
referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na
Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril
de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data
de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública, e Samuel Elanio de Oliveira Júnior, Secretário de Estado
da
Segurança
Pública
e
Defesa
Social
do
Ceará.
Ação
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.973.415,16.
Processo nº 08020.004053/2023-78. Espécie: Termo de Adesão nº 33/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
21/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Sandro Torres Avelar,
Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Ação Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00.
Processo nº 08020.003984/2023-59. Espécie: Termo de Adesão nº 34/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
21/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Renato Brum dos Santos,
Secretário
de
Estado
da
Segurança
Pública
de
Goiás.
Ação
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.991.481,00.
Processo nº 08020.004159/2023-71. Espécie: Termo de Adesão nº 35/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Maurício Ribeiro Martins, Secretário de Estado da Segurança Pública
do Maranhão. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$
3.000.000,00.
Processo nº 08020.004211/2023-90. Espécie: Termo de Adesão nº 36/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
22/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Cesar Augusto de Camargo Roveri,
Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Ação Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.986.121,62.
Processo nº 08020.004029/2023-39. Espécie: Termo de Adesão nº 37/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de
financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme
previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de
14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo.
Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar,
Secretário Nacional de Segurança Pública, e Antônio Carlos Videira,
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Ação
Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.984.762,99.
Processo nº 08020.003951/2023-17. Espécie: Termo de Adesão nº 38/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de
financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme
previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de
14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo.
Data de assinatura: 30/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar,
Secretário Nacional de Segurança Pública, e Rogério Greco,
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