DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de setembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº169 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.671, de 06 de setembro de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 371.539.345,71 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas com a divulgação das suas ações. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGRAPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, 
para atender realização de vigilância na sanidade agropecuária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,paraaquisição de equipamento de T.I. CONSIDERANDOa 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para atender necessidades quanto a execução de convênios, 
da coordenadoria de apoio às políticas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de escritórios, apoio as unidades 
operacionais, treinamento e postos avançados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 
– EGE, entre projetos e atividades, para fins de regularização de despesas de avaliação e comissão de compromisso de relativas ao contrato Prosatur-CAF, 
regularização e da compensação do pagamento da Dívida Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para ajuste no valor das 
bolsas de iniciação científica - Programa Bsocial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEREOLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME,para realizar suporte à geração de produtos, dados e informaçõeshidroagro-
meteorológicas e aquisição de cluster para modernização do sistema de previsão climática e de afluências aos principais reservatórios do Estado do Ceará, 
constituído por 01 (uma) solução para computação de alto desempenho epagamento de bolsistas aprovados através do edital 2023-1. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e 
atividades, paraaquisição de mobiliário em geral, ampliação e modernização da infraestruturafísica, tecnológica de equipamentos de ensino e pesquisa, 
aquisição de material de laboratório e mobiliário em geral para atender os campi da UECE com os novos cursos de medicina em Crateús e Quixeramobim e 
atender decisão judicial para a folha de pagamento do pessoal ativo civil competência setembro de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para viabilizar a implantação de modalidades de apoio 
a projetos da sociedade civil, ajuste para atender despesa do cinema e vídeo, despesas de manutenção de escolas da cultura e atender despesas de edital para 
incentivo as artes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para fornecimento dos serviços especializados nas áreas de hematologia e 
hemoterapia necessários ao atendimento aos beneficiários e dependentes do ISSEC. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar, dotações orçamen-
tárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FEDAF,para viabilizar serviços bancários. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementa rdotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, para necessidade regularização 
das parcelas em atraso do FDI, regulamentado pelo Decreto N° 24.096 de 22 de maio de 1996. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para pagamento de despesas de administração do Parque Dom Aloísio 
Lorscheider, referente a limpeza, manutenção, conservação e paisagismo, além de vigilantes, coordenadores e assistentestécnicos, pagamento de 500 bolsas 
para jovens em situação de vulnerabilidade social e repasse para entidade capacitar técnicos dos municípios que trabalham no Programa Bolsa Família. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNI-
ZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, para aquisição de mobiliário para o 2º grau de jurisdição e pagamento de juízes leigos. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – 
FUNDART, entre projetos e atividades, visando futuras regionalizações para aquisição de produtos de artesanato para revenda. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para aquisição de medicamentos componente 
especializado naassistência farmacêutica (alta complexidade), apoio ao funcionamento de policlínicas sob gestão deconsórcio e atender despesas com 
passagens, taxas, congressos, conferências, material expediente e gráfico e aquisição de material de T.I. (computadores). CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE, para recursos 
destinados ao custeio do programa Ceará Credi em 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para atender a demanda de aquisição de viaturas,ações de proteção 
a mulher vítima de violênciae(aquisição de viaturas de combate a incêndio e salvamento para o CBMCE). CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, realizar projeto de infraestrutura complementar do labo-
ratório de robótica do centro de referência em automação e robótica – centauro, ampliação das ações de pesquisa e desenvolvimento em alimentos e infra-
estrutura laboratorial para atender agronegócio com ênfase ao credenciamento junto ao mapa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, atender transferência para pagamento de despesas 
com aquisição de equipamentos necessários. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE, entre 
projetos e atividades, para aquisição de notebooks e fardamento para CPRAIO/PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, destinado para atender, pagamentos dos desembolsos da Cagece, referente 
aos convênios e termos de cooperação e pagamento de medições de dívidas a empresa de topografia, elaboração de projeto e construção casa habitacionais 
em Fortaleza, CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, 
entre projetos e atividades, para atender implantação de unidades prisionais, pagamento de contas públicase aquisição de algemas de pulso e tornozelo. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para efetuar 
despesas de contrato com Etice dados do arquivo público do Estado do Ceará e apoio as entidades civis de promoção da cultura - reestruturação da sede do 
instituto sociocultural e para evento folclórico brilhos do sertão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para custear aquisição de gêneros de alimentação e construção de salas de aula para 
escolas estaduais de ensino médio em tempo integral, pagamento de taxas de licenças ambientais estaduais e para custear despesas referente à construção de 
Centro de Educação Infantil no município no município de São Gonçalo do Amarante. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para aquisição de 04 (quatro) tuneladoras a serem utilizadas nas obras 
da implantação da linha leste. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre 
projetos e atividades, para atenderas despesa com capacitação de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, para atender crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, Ceará Espa-
çode Vida Arte e Educação, fortalecimento do artesanato, - capacitação e comercialização, projeto esporte & superação, pagamento do programa de proteção 
provisória, Programa de Atenção Integral às famílias, devolução de recurso a União, continuidade da execução do Programa de Apoio às Reformas Sociais 
– PROARES, pagamento de 500 bolsas para município de Barbalha para jovens em situação de vulnerabilidade social, o projeto visa promover formação 
profissional e continuada para o trabalho, projeto inclusão social com arte, esporte e educação e pagamento de terceirização para o centro de referência sobre 
drogas – CRD. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
- SDA, para atender projeto de desenvolvimento rural sustentável e implementação de cisternas de placas, cisternas escolares. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
– SSPDS, para atendersuporte de infraestrutura de TI, para o sistema de video monitoramenteo urbano e, com recursos oriundos da Polícia Militar para 
execução do Projeto: Projeto PREVIO Ceará - Fortalecimento dos Laboratórios de Perícia para Inteligência e Investigação Policial. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, entre projetos e ativi-