DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
CÉLIO STUDART BARBOSA
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
dades, referente execução de contrato de de prestação de serviços de TI: locação desktop, copiadoras, câmeras, controle de acesso, firewal, despeças com a 
Etice : internet, voip, nuvem e g-suite e realizar pagamento de dívidas assumidas de viagens autorizadas pela Casa Civil Ceará - China e Reino Unido, seus 
respectivos seguros e diárias e realização do Evento Pec Nordeste. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, entre projetos e atividades, para atender produção, organização e realização 
do I Fórum Cearense de melhores práticas na agenda ambiental pública, abrangendo o público-alvo: órgãos públicos federais, estaduais, unidades de conser-
vação inseridas no território cearense e aquisições de viaturas tipo picape 4x4 com 3 kit’s para combate a incêndio florestal, de uniformes retardantes a 
chamas-fr (nr10-risco2), equipamentos de proteção individual-EPI a serem usados por brigadistas florestais, no combate e prevenção a incêndios florestais. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, para Ceará Atleta – bolsa esporte: 
pagamentos referentes aos meses de maio e junho dos bolsistas no valor de R$2.600.000,00 e dos monitores referente aos meses de maio a dezembro (2023) 
e Esporte em 3 tempos: referentes aosmeses de setembro a dezembro e material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. 
CONSIDERANDOa necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para realização do projeto denominado 
campanha publicitária com abrangência nacional para promoção do destino Ceará para assinatura, objeto do convênio de receita, firmado entre Setur e 
Ministério do Turismo. CONSIDERANDOa necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, para efetuarpagamento, a título de indenização, por força do contrato nº 
363/2019, pertinente a faturas devidas à Companhia Energética do Ceará – ENEL e fortalecimento do sistema socioeducativo. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar e realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE ,entre projetos e 
atividades, para implementação do Cadastro Ambiental Rural e aquisição de soluções de tecnologia dainformação – TI. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para pagamento de terceirização e perfuração 
de poços tubulares profundos pela Sohidra. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO – TCE, para complemento de recursos, com o fim de atender despesas de custeio resultado da simetria constitucional entre os conselheiros desta 
corte de contas e do Tribunal de justiça. CONSIDERANDOa necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre 
projetos e atividades, para efetuar pagamento de consultoria e serviços em planejamento e humanização do atendimento vinculada ao 1º grau de jurisdição. 
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos:da Assembleia Legislativa, da Agência de Defesa Agrope-
cuária do Estado do Ceará, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Casa Civil, da Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação 
Cearense de Metereologia e Recursos Hídricos, da Fundação Universidade Estadual do Ceará,do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo de Assistência a Saúde 
dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, do Fundo de Desenvolvimento Industrial, do 
Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Especial do Desenvolvimento 
e Comercialização do Artesanato, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, do Fundo de Segurança 
Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Polícia 
Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da