DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTES O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado por seu Governador do Estado, Sr. ELMANO DE FREITAS DA COSTA, e o MUNICÍPIO DE
ITAPIPOCA, neste ato representada por seu Prefeito, Felipe Souza Pinheiro. DO OBJETO O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de compro-
missos recíprocos entre o Poder Público estadual e a Prefeitura de Itapipoca firmatária do Pacto por um Ceará Sem Fome, visando à implementação
de ações específicas direcionadas ao atingimento dos objetivos gerais e específicos do Programa Ceará Sem Fome, na intenção de promover a dignidade
alimentar no Estado do Ceará, assegurando uma alimentação saudável para a população cearense em situação de vulnerabilidade social. DOS RECURSOS
A operacionalização do ACORDO não importará transferência de recursos financeiros, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que
lhes compete, com fins de atender ao seu objeto. DA VIGÊNCIA O ACORDO terá o mesmo prazo de vigência do Termo de Adesão ao Pacto por um Ceará
Sem Fome. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O ACORDO poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá o ACORDO, ainda, ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, mediante aviso
por escrito. DA PUBLICIDADE A eficácia deste ACORDO e de seus eventuais aditivos ficará condicionada à publicação de seus respectivos extratos no
Diário Oficial do Estado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro da Comarca de Fortaleza,
Estado do Ceará. Itapipoca-CE, 30 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Felipe Souza Pinheiro
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE
Presentes na subscrição:
Lia Gondim Araújo de Freitas
PRIMEIRA-DAMA DO ESTADO DO CEARÁ E PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE
GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o Sr.
PAULO ITALO SALES CARLOS ALVES, matrícula nº 3000004-8, Assessor Especial da Vice Governadoria do Estado do Ceará, a viajar às cidades
de Lisboa – Portugal, Marrakech – Marrocos e Madrid – Espanha, no período de 6 a 16 de setembro de 2023, a fim de assessorar a Excelentíssima Senhora
Vice-Governadora do Estado do Ceará, para tratar de assuntos de interesse do Estado do Ceará. Serão concedidas 09 e 1/2 (nove e meia) diárias, no valor
unitário de R$ 2.384,74 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), acrescidas de 3 (três) ajudas de custos no valor de R$
2.384,74 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), calculados com base na cotação do dólar turismo do dia 04/09/2023, de
R$ 4,9170 (quatro reais, nove mil cento e setenta décimos de milésimos de centavos), fundamentados no art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art.
10, art. 11 do Decreto no 30.719 de 25 de outubro de 2011, classe I, do anexo II do referido Decreto, alterado pelo Decreto 33.139 de 04 de julho de 2019,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza - 06 de setembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Exce-
lentíssima Senhora Vice-Governadora do Estado do Ceará, JADE AFONSO ROMERO, a viajar às cidades de Lisboa – Portugal, Marrakech – Marrocos
e Madrid – Espanha, no período de 6 a 16 de setembro de 2023, a fim de participar de eventos para tratar de assuntos de interesse do Estado do Ceará. Serão
concedidas 09 e 1/2 (nove e meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.384,74 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), acrescidas
de 3 (três) ajudas de custos no valor de R$ 2.384,74 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), calculados com base na cotação
do dólar turismo do dia 04/09/2023, de R$ 4,9170 (quatro reais, nove mil cento e setenta décimos de milésimos de centavos), fundamentados no art. 3º; § 1º
do art. 4º; § 2º do art. 5º, art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe I, do anexo do referido Decreto, alterado pelo Decreto nº 33.139, de
04 de julho de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, FORTALEZA - 06 de setembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO O DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidor(a) SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, ocupante de cargo de Secretária da Ciência, Tecnologia e
Educação Superior, matrícula nº 300000-9-9, lotado(a) neste (a) Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, a viajar à(s) cidade(s) de Marrakech,
Marrocos, no período de 03 a 12 de setembro de 2023, a fim de participar da 10ª Conferência Internacional de Geoparques Mundiais da UNESCO, a convite
da Fundação Universidade Regional do Cariri, as despesas serão custeadas pelo Fundo de Inovação Tecnológica - FIT, de acordo com o art. 3º, parágrafo
único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a
servidora LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretária Executiva de Políticas Para as Mulheres, da Secretaria das Mulheres, com
simbologia SS-2, matrícula de nº 3000002-1, a viajar à cidade de Irauçuba-CE, no período de 31 de agosto a 01 de setembro de 2023, com o objetivo de
participar do encerramento das ações alusivas ao Agosto Lilás, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e
sessenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º
do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 8º e art. 10, classe II, do anexo I, do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 23 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SÍLVIO CARLOS
RIBEIRO VIEIRA LIMA, matrícula: 300000-6-4, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Agronegócio do Estado do Ceará, a viajar as cidades de
Tel Aviv, Jerusalém, Beer sheva e Nazareth (Israel), no período de 31 de agosto a 10 de setembro do ano corrente, com objetivo de participar da Missão Israel
onde temos que dar continuidade aos trabalhos de atração de investimentos para o agronegócio cearense e conhecer ações de inovação e novas tecnologias,
além de prospectar investimentos e conhecer técnicas inovadoras na agricultura, pecuária e na agroindústria para com isso propiciar políticas públicas para
o setor no Ceará, sendo realizadas visitas em indústrias, universidades, centro de tecnologia e propriedades rurais, concedendo-lhe 10,5 (dez e meia) diárias
no valor unitário de R$ 2.021,76(dois mil e vinte e um reais e setenta e seis centavos), mais 4 (quatro) ajudas de custo no valor unitário de R$ 2.021,76(dois
mil e vinte e um reais e setenta e seis centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$ 4,86(quatro reais e oitenta e seis centavos) referente ao fechamento da
cotação do dia 30/08/2023 e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Lisboa/Tel Aviv/Lisboa/Fortaleza no valor de R$ 16.502,95(dezesseis mil, quinhentos e
dois reais e noventa e cinco centavos) e Seguro viagem no valor total de R$ 670,39 (seiscentos e setenta reais e trinta e nove), de acordo com o art.1º; alínea
“b” do §1º, §2º e §3º do art. 4º; art. 5º e seu §2º e art. 6º, classe II do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 1º do Decreto nº 31.769, de 27
de agosto de 2015 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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