DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA COAFI CC 128/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 
30001192 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Tauá – CE, no período de 23 a 25 de agosto do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização 
e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02;  III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: HOLTON 
MOYSES VIEIRA FERREIRA, proprietário do imóvel, brasileiro, casado, portador do RG nº 312.418/DF e inscrito no CPF sob o nº 001.800.841-00, 
representado pela Sra. Nicolle V. M. C. Vetoratto, administradora do imóvel, com registro junto ao CRECI/DF nº 18616;  V - ENDEREÇO: SHIS, QI 07, 
Conjunto 08, Casa 08, Lago Sul – Brasília/DF, CEP 71.615-280;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 62 da Lei nº 8.666/93, na Lei nº 8.245/1991 
e no Processo Administrativo nº 06598546/2023;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do Contrato nº 082/2015, por 12 (doze) meses, a contar do dia 02 (dois) de agosto de 2023;  IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração;  X - 
DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora 
aditado e seus termos aditivos, ficando o reajuste contratual, previsto na Cláusula Nona, item 9.1, a ser discutido em momento posterior no processo VIPROC 
nº 06598546/2023.;  XII - DATA: 01 de agosto de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, LOCATÁRIA, Holton Moyses Vieira 
Ferreira,PROPRIETÁRIO e Nicolle V. M. C. Vetoratto, ADMINISTRADORA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº04/2023
PROCESSO Nº06207636/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o 
INSTITUTO COR DA CULTURA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.243.011/0001-89. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo geral o esta-
belecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “CASACOR Ceará 2023”, que acontecerá no período compreendido entre 09/09/2023 
a 29/10/2023, nesta capital, na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 607, Bairro Meireles, em formato híbrido, físico-digital, com visitação em tour virtual 3D e 
acesso gratuito a todos os ambientes da Exposição, através do site oficial da CASACOR, com o tema “Corpo & Morada”, um imóvel dos anos 70, com área 
total de 5.000m², contando com dois pavimentos, com amplos jardins e espaços a serem erguidos ao ar livre, totalizando aproximadamente 34 ambientes 
em exposição produzidos pelos mais renomados profissionais de arquitetura, design de interiores e paisagismo, com ações de cunho cultural e artístico, com 
exposições de obras de arte e peças de artesanatos e designs cearenses nos ambientes, ampliando o mercado, contribuindo para o aumento de vendas dos 
produtos cearenses e elevando o nível de renda do nosso povo, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
instrumento será devidamente publicado, dando-se ciência de seus termos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias n° 17.278/2020, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, na Lei Estadual nº 18.405/2023 
no Processo Administrativo n° 06207636/2023 e no Ato Declaratório. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VALOR 
GLOBAL: R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.1.5009100000.0. 
DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil e Sra. Neuma Brito Figueiredo Diretora Presidente do Instituto Cor da Cultura. CASA CIVIL , em Fortaleza, Ceará, 04 de setembro de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230955
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº09552023 - Comprasnet 
de interesse da SESA , cujo objeto é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, foram ANULADOS, fundamentada 
no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, com o número 13972023. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Ernany Henrique da Silva Barbosa
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230001
IG Nº1215629000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20230001, originária da Secretaria da Infraestrutura 
- SEINFRA, que tem por objeto a construção de galpões destinados a estocagem das peças e equipamentos das correias transportadoras, fábrica de 
aduelas, para 2ª fase de implantação da linha leste, incluindo o transporte e o armazenamento deles no novo galpão, conforme especificações contidas no 
Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 17/10/2023 às 15:00h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido 
de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PREDIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230006 - CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20230006 de interesse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, cujo objeto é a LICI-
TAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A EXECUCÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO 
CIVIL DAS ESTAÇÕES DE MEDIÇÃO E REDUÇÃO DE PRESSÃO DA PORTOCEM, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo 
Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 14 de novembro de 2023, às 9h30. 
FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20230003
IG Nº1273298000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20230003/VICEGOV de interesse da Assessoria Especial da Vice-Gover-
nadoria - PROJETO: PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO - CONTRATO 
DE EMPRÉSTIMO Nº: 5237/OC-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
relativo ao custo do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, e pretende 
aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EMPODERAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - EMPODERA, NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ– PREVIO. 2. O Governo do 
Estado do Ceará, através da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, doravante denominado “Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes