DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
presente 1º ADITIVO de PRAZO e VALOR, mediante comum acordo entre as partes, por conveniência administrativa, e tomando por base as prerrogativas 
acima expressas, prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº037/2022 por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07 de setembro de 2023, bem ainda 
fica aditado o valor global do contrato em 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 65, § 1º, da Lei Federal Nº. 8.666/93, na monta de R$ 235.728,09 
(duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), o qual passará para R$ 1.178.640,46 (um milhão, cento e setenta e oito mil, 
seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.178.640,46 (um milhão, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta 
reais e quarenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 07 de setembro de 2023 até o dia 07 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independen-
temente de transcrição; XII - DATA: 16 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente da Nutec 
- Contratante e FRANCISCA JEANNE SIDRIM DE FIGUEIREDO MENDONÇA - Representante Legal – Contratada.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.419.789/0001-94 CONTRATADA: RR 
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, com sede em Fortaleza-CE, à Rua Torres Câmara, nº 267 A, Aldeota, CEP: 60.150-060, inscrita no CNPJ sob 
o nº 00.967.837/0001-04. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 2.000 (dois mil) garrafões de 20 litros de água mineral, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° 20220005/SEPLAG, na Ordem de Compra/
Serviço nº. 49760/2023 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n°. 20220005/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto Estadual nº 
32.824 de 11/10/2018 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante termo 
aditivo, por igual período, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 19.000,00 
(dezenove mil reais) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.211.20786.03.339030.1.5009100000.0.2.01 – 12555; 31200006.19
.122.211.20786.03.339030.1.5011200070.1.2.01 – 12554; 31200006.19.573.411.20381.03.339030.1.5009100000.0.3.01 – 1224 e, 31200006.19.573.411.2
0381.03.339030.1.5011200070.1.3.01 – 7739.. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGA-
LHÃES – Representante legal da CONTRATANTE e ROBERIO PINTO FREIRE – Representante legal da CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
2º TERMO ADITIVO - XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ
A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013: 
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no XV EDITAL MECENAS DO 
CEARÁ, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 – CF/88; 
RESOLVE tornar público o 2º TERMO ADITIVO ao XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ, nos seguintes termos: 1. Conforme o disposto no §7º do 
art. 103 da Lei 18.012/2022, que estabelece que o recurso captado será depositado em “conta corrente exclusiva”. Desta forma, nas cláusulas 13.2. (item “e”), 
15.4. e 16.4. do supramencionado Edital, substituir o termo específica (“conta corrente específica”) por exclusiva (“conta corrente exclusiva”) Onde se lê: 
conta corrente específica. Leia-se: conta corrente exclusiva. 2. Alterar o item 11.3.2 da seguinte forma: Onde se lê: Retificação de documentos: consiste na 
reapresentação dos documentos listados nos itens 6.11 e 6.12… Leia-se: Retificação de documentos: consiste na reapresentação dos documentos listados no 
item 6.12… 3. Alterar o item 11.3.2.1 da seguinte maneira: Onde se lê: Documentos relacionados às condições elencadas no item 8.2.1 não são passíveis de 
retificação documental. Leia-se: As condições elencadas no item 8.2.1 não são passíveis de retificação documental. 4. A atualização do item 12.1 que trata 
do calendário do referido Edital em decorrência da insuficiência do prazo, alterando o cronograma da seguinte forma:
Período de inscrições
01/06/2023 a 14/07/2023
Período de análise documental e da proposta
17/07/2023 a 22/09/2023
Divulgação do Resultado da análise documental e da proposta
25/09/2023
Período de solicitação de recurso e retificação de documentos
26/09/2023 a 02/10/2023
Homologação do Resultado das propostas sem recurso (DOE)
06/10/2023
Análise dos Recursos
03/10/2023 a 16/10/2023
Divulgação do Resultado após recursos
19/10/2023
Homologação do Resultado das propostas com recurso (DOE)
24/10/2023
1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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AVISO DE EDITAL - EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - DIFUSÃO, 
FORMAÇÃO E PESQUISA (LEI PAULO GUSTAVO)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) Lei Estadual n. 17.857/2021 Lei Estadual n. 18.012/2022 Lei Estadual n. 
18.246/2022 (Política Estadual de Linguagem Simples) Decreto Federal n. 11.453/2023 Decreto Federal n. 11.525/2023 Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência) Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações). OBJETO: O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense - Difusão, Formação e Pesquisa 
(Lei Paulo Gustavo) é uma ação realizada com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e 
também faz parte de ações e diretrizes do Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes, Lei nº 17.857, de 29 de 
dezembro de 2021, que tem por objetivo geral o fomento ao desenvolvimento da produção do audiovisual cearense, promovendo os processos de criação, 
formação, exibição, distribuição, preservação, pesquisa e intercâmbio no Estado do Ceará, por meio da concessão de apoio financeiro, visando: Fortalecer a 
política de audiovisual cearense por meio do fomento a processos de formação, cineclubismo, mostras, festivais, rodadas de negócios, pesquisa e publicação, 
distribuição de longas-metragens e salas de cinema públicas; Incentivar a pesquisa e a formação no audiovisual cearense; Promover mecanismos de difusão 
e inserção do produto audiovisual cearense no mercado exibidor; Auxiliar na infraestrutura de espaços de exibição de audiovisual no Ceará; Fomentar os 
arranjos produtivos e criativos, desenvolvendo sua cadeia e contribuindo para o fortalecimento do setor audiovisual do Ceará. Projetos selecionados e os 
valores do apoio: MODALIDADE FORMAÇÃO 
CATEGORIA
NÚMERO DE PROJETOS A SEREM 
SELECIONADOS
VALOR DE APOIO POR 
PROJETO
VALOR DE APOIO POR CATEGORIA
Formação básica a partir de 100 horas/aula
14
R$ 80.000,00
R$ 1.120.000,00
Capacitação técnica a partir 
de 150 horas/aula
6
R$ 100.000,00
R$ 600.000,00
MODALIDADE CINECLUBES
CATEGORIA
NÚMERO DE PROJETOS A SEREM 
SELECIONADOS
VALOR DE APOIO POR PROJETO
VALOR DE APOIO POR CATEGORIA
Criação de cineclubes
12
R$ 36.000,00
R$ 432.000,00
MODALIDADE FESTIVAIS E MOSTRAS
CATEGORIA
NÚMERO DE PROJETOS A SEREM 
SELECIONADOS
VALOR DE APOIO POR PROJETO 
APOIO POR CATEGORIA
Mostras
4
R$ 60.000,00
R$ 240.000,00
Festivais
4
R$ 260.000,00
R$ 1.040.000,00
Rodada de negócios
1
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00

                            

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