DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº095/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO/CE, inscrito no CNPJ 07.438.591/0001-22. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a 
CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO de: 1 (uma) Geladeira Refrigerador Vertical, tombamento n° 52369, 
valor R$ (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com vigência de 3 (três) Anos, contados a partir da Publicação no DOE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº. 05174831/2023, bem 
como no Parecer Jurídico n°.974/2023 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO 
DE USO, passa ter vigência, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorro-
gado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da Cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas 
na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
23 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FRANCISCO CORDEIRO 
MOREIRA Prefeito do Município de GENERAL SAMPAIO/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza 
(CE) , 23 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 032/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA/
CE, inscrito no CNPJ N°. 14.514.683/0001-00. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços 
entre as partes para a implantação/execução, no Município de Itapiúna/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e 
por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a 
superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023 
e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 11.476, de 06 de abril de 2023; Lei Complementar Nº119/2012 e 
suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Adminis-
trativo n°. 04316772/2023 e Parecer Jurídico n°. 679/2023. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 02 (dois) anos, 
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada 
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(COOPERANTE) e FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Itapiúna/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 23 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 081/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, CNPJ 07.982.028/0001-10. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a 
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos 
– PAA LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Forta-
lecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e 
para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº1.166, de 22 de março de 2023 e suas atualizações, 
Decreto nº. 11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº82, de 1º de julho de 2020, Resolução 
Nº83, de 1º de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº1.166 de 22 de março de 2023 com 
as suas atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº81, de 09 de abril de 2018, Resolução Nº82, 
de 1º de julho de 2020, Resolução Nº83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar Nº119/2012 e suas alterações, bem como 
pelas informações contidas no Processo Administrativo N° 03898840/2023 e Parecer Jurídico n° 757/2023. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser 
prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os 
dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente 
a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na 
execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 21 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS 
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOSÉ VALDI COUTINHO Prefeito (COOPERADO). SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 25 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 105/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE ACOPIARA/CE, inscrito no CNPJ Nº07. 847.379/0001-19. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a 
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de ACOPIARA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA 
LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das 
pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº1.166, de 22 de março de 2023 e suas atualizações, Decreto nº. 
11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº83, de 1º de 
julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº1.166 de 22 de março de 2023 com as suas atualizações 
introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº81, de 09 de abril de 2018, Resolução Nº82, de 1º de julho de 
2020, Resolução Nº83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar Nº119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações 
contidas no Processo Administrativo n° 05401820/2023 e Parecer Jurídico n° 789/2023. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante 
TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais 
pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA Prefeita de Acopiara/CE (COOPERADO) SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 30 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 106/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.563/0001-68 e o 
MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE, inscrito no CNPJ Nº07.566.045/0001-77. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como 
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de BELA CRUZ/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos