DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
valor total de R$ 50.817,19 (cinquenta mil, oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de agosto de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
- SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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15° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°02/2019 IG N°1280330
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 60.175- 355, doravante
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem firmar o
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada,
da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.613/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 20219, do Edital de Chamamento Público nº 02/2019, através do Processo Administrativo nº 47001.006561/2023-71. OBJETO: O presente Aditivo visa
a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 02/2019, o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio à Secretaria da
Proteção Social na execução das ações finalísticas e continuadas na área da Proteção Social Básica, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será
prorrogada até 31 de maio de 2024. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos
financeiros no valor total de R$ R$ 1.094.102,00 (um milhão noventa e quatro mil cento e dois reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.123.20471.03.335041.1.5009100
000.0 47200002.08.244.123.20471.03.335041.1.6609200000.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de agosto
de 2023; Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEDEF – BIÊNIO 2021-2023 29/11/2022
Aos vinte e cinco de outubro de 2022, às quatorze horas, no Auditório da Casa dos Conselhos, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária do Colegiado (Biênio
2021-2023), deste Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF/CE. A Reunião Ordinária do pleno iniciou-se regida pela
presidente interina Rosângela Lira, que inicia sua fala cumprimentando a todos, e logo após solicita a secretária-executiva, Vládia Mourão, para verificar o
quórum para instalação da plenária. Constam-se as presenças, SOCIEDADE CIVIL: Sávio Félix Mota, representante titular da Deficiência Intelectual/TEA
(ABRAÇA); Ethel Rosa Sudário, representante suplente da Deficiência Intelectual/TEA (APA ACARAU); Samuel Chaves da Silva, representante titular da
Deficiência Visual (SAC); Pascoal Bernardino do Rêgo Neto, representante suplente da Deficiência Visual (ACAMDEVI); Bruna Fenelon de Souza, repre-
sentante titular da Deficiência Auditiva (ASI); Kélvia Pinto de Oliveira, representante suplente da Deficiência Múltipla; e Máriton Miroslav de Queiroz Maia,
representante titular da Deficiência Orgânica (Associação dos Ostomizados). GOVERNO: Rosângela Lira Braga, representante titular da Secretaria da
Educação – SEDUC (Presidente Interina do CEDEF); Érika Marques Nobre, representante suplente da Secretaria da Saúde – SESA; Lucas Sampaio Maia,
representante titular da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; Maxwell Xavier de Sousa, representante da
Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV. MEMBRO CONSULTIVO: Emerson Damasceno Maia, representante da OAB/CE. APOIO TÉCNICO: Vládia
Mourão, Graziely Leite, Renata Passos, Cláudia Montenegro e Evilânia Silva – CEDEF; Michel William e Aljanieele Amorim, intérpretes da Central de
Libras do Estado (CIL). Estiveram presentes: 07 Conselheiros da Sociedade Civil e 04 Conselheiros do Governo (06 titulares e 05 suplentes). Pontos de
pauta: 1. Aprovação da 10ª Ata da Reunião Ordinária do CEDEF do Biênio 2021-2023; 2. Eleição do novo presidente do CEDEF, ressaltando, conforme a
alternância, este Biênio 2021-2023, o Presidente deverá ser titular da sociedade civil; 3. Informes. A presidente do CEDEF, Rosângela Lira, dando início aos
trabalhos do dia, explana sobre as pautas da reunião e dá informes sobre a unificação dos fundos que aconteceu no dia 03/11/2022 na Assembleia Legislativa.
A presidente interina reforça sobre a importância das apresentações do “Inclui com CEDEF”, realizadas ás quartas-feiras e em seguida elogia o trabalho da
equipe técnica do CEDEF. Rosângela Lira fala sobre a importância da representação do CEDEF em eventos para as pessoas com deficiência, e aproveita a
fala para informar que a conselheira Arnete Borges, suplente, representante do Centro de Convivência Mão Amiga, deficiência física, comunicou ao Conselho
através do e-mail enviado no dia 25/11/2022, que não fará mais parte deste Colegiado do CEDEF. Rosângela Lira informa que acontecerá futuras capacita-
ções nos municípios e que deseja contar com a participação de todos, pois os Conselhos Municipais têm o CEDEF como referência. Rosângela Lira solicita
que o pleno escolha a data da última reunião ordinária do CEDEF do ano de 2022. A conselheira Érika Marques, pede a fala e faz sua autodescrição, logo
em seguida, explica sobre a plataforma da Secretaria da Saúde do Estado para a contribuição da coleta de dados sobre as pessoas com deficiência. O convi-
dado Franciélio Silva, se apresenta fazendo sua com autodescrição e chama atenção sobre as dificuldades referentes as informações solicitadas no cadastro
da SESA. A conselheira Ethel Sudário fala sobre a necessidade de facilitar o acesso ao conhecimento e que o Conselho pode ajudar compartilhando as
informações. Érika Marques explica que a Secretaria da Saúde compartilha informações principalmente através de e-mails e que o cadastro é simples para
preencher. Rosângela Lira dando continuação aos pontos de pauta, passa para a aprovação da Ata da 10ª Reunião Ordinária do CEDEF, Biênio 2021- 2023,
perguntando se todos receberam a Ata por e-mail para uma prévia aprovação, Ata aprovada por unanimidade. Após aprovação da Ata, Rosângela Lira passa
para a segunda pauta, eleição do novo presidente do CEDEF, lembrando que essa gestão (Biênio 2021- 2023) é representante titular da sociedade civil. Após
pedir para os interessados se posicionarem, o conselheiro Samuel Chaves foi o único que se disponibilizou ao cargo, com isso, a conselheira Ethel Sudário
propôs remarcar a eleição para ter mais candidatos, pois achou que faltou divulgação. Rosângela Lira informa que a divulgação vinha sendo feita há um mês,
e que foi reforçada várias vezes através do grupo do whatsApp dos conselheiros, como também por e-mail. A mesma informa que precisa agilizar o processo
de eleição, pois não é mais possível que ela permaneça como presidente, porque essa gestão tem que ser assumida pela sociedade civil. A conselheira Bruna
Fenelon (pessoa surda) se apresenta fazendo sua autodescrição com auxílio de um intérprete, Bruna fala que está nervosa e apesar de sua pouca experiência,
ela tem muita a acrescentar ao CEDEF, por isso quer se candidatar a vaga da Presidência. O conselheiro Máriton Miroslav sugere não adiar mais a eleição,
já que agora têm dois candidatos a vaga, e por existir outras demandas mais importantes para resolver em uma próxima reunião, como a questão sobre IPVA
para as pessoas ostomizadas, que ainda não foi dado encaminhamento pelo Conselho e que está aguardando uma posição da Comissão de Direito e Legislação
do CEDEF. O convidado Franciélio Silva diz que é necessário ponderar as dificuldades que a conselheira Bruna Fenelon poderá enfrentar com a logística
devido a conselheira residir em Iguatu, mas ela sabe de suas responsabilidades. Samuel Chaves diz que nada impede a conselheira Bruna Fenelon se candi-
datar ao cargo mesmo com essa questão dela residir no interior do Estado, e que concorda mais interessante uma eleição com dois candidatos. Bruna Fenelon
pede a fala novamente, aproveita a oportunidade para agradecer o apoio de todos, esclarece que desde criança ela viaja muito e que faz faculdade em Forta-
leza, informa que nunca faltou nenhuma reunião do CEDEF, que conhece as demandas do Conselho, deixando claro o motivo por ter se candidatado, e conclui
sua fala com a seguinte frase “Todos somos capazes, mesmo sendo uma pessoa com deficiência”. Émerson Damasceno elogia as falas dos candidatos à
presidência, aproveitando para propor que futuramente faça uma alteração no Regimento Interno, para incluir que dois representantes de cada instituição
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