DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            89
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº533/2023 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 37 da Lei nº 13.438, de 07/01/2004, RESOLVE: autorizar os MILITARES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria a viajarem à cidade de Brasília/DF, no período de 28 a 31 de agosto de 2023, com o objetivo de prestarem serviços 
de assessoria parlamentar, concedendo-lhes 03 (três) diárias e meia, acrescidas de 60% (sessenta por cento), passagens e ajuda de custo, conforme o Anexo, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, ao(s) 22 de agosto de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG BM
COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº533/2023 - CMDO/CBMCE
NOME
MATRÍCULA
POSTO/
GRADUAÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS 
(R$)
AJUDA 
DE 
CUSTO 
(R$)
TOTAL 
GERAL 
(R$)
VALOR 
(R$) 
ACRÉSCIMO
QTDE.
TOTAL 
(R$)
Roberto 
Hugo Martins
167.553-1-1
Major 
QOBM
III
28 a 
31/08/2023
Fortaleza/CE 
- Brasília/DF 
- Fortaleza/CE
189,25
60%
3,5
1059,8
5612,49
189,25
6861,54
Samara 
Dantas 
Pinheiro
300.342-1-X
Capitão 
QOBM
IV
28 a 
31/08/2023
Fortaleza/CE 
- Brasília/DF 
- Fortaleza/CE
166,49
60%
3,5
932,34
-
166,49
1098,830
*** *** ***
PORTARIA N°547/2023 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES abaixo relacionados ao Estado da Bahia, no período de 13 à 17 de setembro de 2023, 
afim de participar do Curso de Vistoriador de Segurança Contra Incêndio – CVSCI/2023, que será realizado no período de 10 e 17 de setembro de 2023, no 
Corpo de bombeiros Militar do Estado da Bahia, concedendo-lhes 7 ½ (sete e meia) diárias, conforme discriminado no anexo único desta, tudo em confor-
midade com §1º do Art. 5º, Classe III, IV e V, Anexo I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza, 28 de agosto de 2023.
José Claudio Barreto de Sousa - CEL CGBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº547/2023 - GAB.CMDO
NOME
CARGO 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
DIÁRIA (VALOR)
ACRÉSCIMO
TOTAL
Joel de Abreu Nobre MF 025967-1-5
 TC QOBM 
 III
10 à 17 de Setembro de 2023
 7 ½ 
 R$ 189,25 
 50%
R$ 2.129,06
Hans Nelivando Rabelo MF 117497-1-2
 TC QOBM 
 IV
10 à 17 de Setembro de 2023
 7 ½ 
 R$ 166,49
 50% 
 R$ 1.873,01
Salviano Ribeiro dos Santos Filho MF 109059-1-5
 ST BM
 V
10 à 17 de Setembro de 2023
 7 ½
 R$ 141,95
 50% 
 R$ 1.596,93
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) PERITO-GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) TULIO ITALO DA SILVA OLIVEIRA , matrícula 30029127, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PERICIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir de 04 de Agosto de 2023. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) PERITO-GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, 
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) SAMYRA MARIA VIEIRA BRASIL ROCHA , matrícula 
16805718, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir de 16 de Agosto de 2023. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 04 
de setembro de 2023.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA N°833/2023 -10011.004928/2023-92 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz 
jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento 
neste caso; CONSIDERANDO que o processo n° 10011.004928/2023-92 foi iniciado em 28/08/2023, RESOLVE conceder duas diárias e meia no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), ao servidor 
TIAGO DE MOURA, matrícula: 300.334-4-2, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Quixeramobim-CE, 
que viajou em objeto de serviço a cidade de Crato-CE, nos dias 13 a 15 de julho de 2023, com a finalidade de Apresentação dos materiais da COMEL na 
Expocrato, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ADVERTÊNCIA
PROCESSO Nº10011.001228/2023-46
EMPRESA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ nº 11.399.787/0001-22. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 2021_001_0609 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Administrativa e Serviços Diversos, Saúde, Informática 
e Transporte da Sede e Núcleos Regionais da Perícia Forense. CONSIDERANDO que foi aberto processo administrativo – NUP 10011.001228/2023-46 – 
destinado à apuração de descumprimento contratual promovido pela empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, tendo em vista atraso 
no pagamento de salários dos colaboradores do mês de novembro de 2021. CONSIDERANDO a instauração de comissão sindicante nomeada através da 
Portaria 30/2023. CONSIDERANDO que a Empresa Veneza Serviços Administrativos LTDA, foi notificada acerca do descumprimento da Cláusula Sexta 
do Contrato nº 2021_001_0609. CONSIDERANDO que após a notificação a contratada apresentou peça de defesa. CONSIDERANDO que no processo 
constam manifestação da gestora do contrato e parecer jurídico quanto ao procedimento. CONSIDERANDO que a Comissão Sindicante, em seu Relatório 
Final, constatou que a empresa Veneza Serviços Administrativos incorreu em descumprimento contratual pelo atraso no pagamento dos colaboradores