DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
referentes ao mês de novembro de 2021, que deveria se dar em 06/12/2021 (5º dia útil), porém só foi efetivamente posto à disposição dos colaboradores no
dia 10/12/2021, com 4 (quatro) dias de atraso, sugerindo aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA. CONSIDERANDO ser dever de ofício a fiscalização
junto aos contratados, e no caso de infringência contratual, a aplicação das penalidades previstas no contrato e na Lei nº 8.666/93. A PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, decide aplicar a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA à Empresa Veneza Serviços Administrativos
LTDA., CNPJ nº 11.399.787/0001-22, com fulcro no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento de cláusulas avençadas no Contrato Administrativo
nº 2021_001_0609. Por fim, com fulcro na alínea f, do inciso I, do art. 109 da Lei nº 8.666/93, abre-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados da
publicação do ato no Diário Oficial do Estado. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2017_003_1411/2023
I - ESPÉCIE: Décimo primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Av. Presidente
Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA-EPP; V - ENDEREÇO:
Rua Rangel Pestana, 899, Sapiranga – Fortaleza – CE – CEP: 60.833-012; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2017_003_1411; Nos termos que constam no Processo nº 10011.002636/2023-15; Nas normas dos
arts. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto
conceder a repactuação do Contrato nº2017_003_1411,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, da categoria de Vigilância,
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023, registro CE000378/2023; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a ser pago a empresa a título de diferença
de repactuação corresponderá a R$ 14.438,49 (Catorze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência
contratual deste Termo Aditivo será a partir da sua publicação. Os efeitos referentes ao pagamento a título da repactuação da categoria retroagiram a 1° de
janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº
13.709 de 14 de agosto de 2018 e suas alterações. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por
este Termo Aditivo; XII - DATA: 21/08/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da
PEFOCE e Thales Fonteles Varela – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_0305/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023_001_0305; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
- PEFOCE; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE; IV - CONTRATADA:
DMITRI GOMES DE OLIVEIRA; V – ENDEREÇO: RUA MALETE CORTEZ, Nº 8R, BAIRRO VENEZA, MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO
CEARÁ, CEP: 63500-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM SEU RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL
REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, DISPOSTO NO SEU 65, INCISO I, ALÍNEA B. VII- FORO: FORTALEZA
- CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI-SE OBJETO DESTE TERMO, O ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, A FIM DE
ATENDER AS DEMANDAS NECESSÁRIAS NA CONCLUSÃO DO PROJETO ELÉTRICO PARA ATIVAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA
ALUSIVA À COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS – CIHPB. CONSTITUI-SE AINDA OBJETO DESTE
ADITIVO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO, NA FORMA DESCRITA ABAIXO: ONDE SE LÊ: 13.1. A
EXECUÇÃO CONTRATUAL SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA, PELA SRA. REGINA CÉLIA DE SOUZA PICCOLO DE PAULA, ESPE-
CIALMENTE DESIGNADO PARA ESTE FIM PELA CONTRATANTE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 67, DA LEI FEDERAL Nº
8.666/1993, A SER INFORMADO QUANDO DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEIA-SE: 13.1. A EXECUÇÃO CONTRATUAL
SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA, PELO SR. FABIANO TEIXEIRA MAGALHÃES, SERVIDOR ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA
ESTE FIM PELA CONTRATANTE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 67, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, A SER INFORMADO
QUANDO DA LAVRATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IX - VALOR: O VALOR TOTAL A SER PAGO A EMPRESA, EM DECOR-
RÊNCIA DO AUMENTO QUANTITATIVO DE 25%, CORRESPONDERÁ A R$ 949,75 (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA
E CINCO CENTAVOS) X - DA VIGÊNCIA: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N° 2023_001_0305;
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO 2023_001_0305; XII - DATA: 25/08/2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO – DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE e
DMITRI GOMES DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 8.640,00 ( oito mil seiscentos e quarenta reais); PROCESSO Nº: 59000.000135 / 2023-12
OBJETO: Contratação da Empresa 3R Capacita Comércio de Materiais Didáticos e Serviços Educacionais LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.380.894/0001-89,
com endereço em Conjunto A, Bloco D, Entrada A, sala 206, Edifício Fusion Work e Life, Asa Norte Brasília/DF, organizadora do curso LICITAWeek – O
Sucesso da Transição (Aplicação da Lei nº 14.133/21), a ser realizado em Brasília, no período de 02 a 05 de outubro de 2023 JUSTIFICATIVA: Capacitar os
servidores desta Secretaria, tendo em vista o aprimoramento para o desempenho de suas funções, proporcionando conhecimento de doutrina e jurisprudência
tendo o atual cenário de mudanças na legislação das contratações governamentais. VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 ( (nove mil e seiscentos reais) ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.211.21405.03.339039.2.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13 VI, ambos da Lei
Federal nº 8.666/93, e suas alterações CONTRATADA: Contratação da Empresa 3R CAPACITA COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E
SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.380.894/0001-89, com endereço em Conjunto A, Bloco D, Entrada A, sala 206,
Edifício Fusion Work e Life, Asa Norte Brasília/DF DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no
artigo 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000135/2023-12, a contratação
da empresa 3R Capacita Comércio de Materiais Didáticos e Serviços Educacionais LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 32.380.894/0001-89, com endereço
em Conjunto A, Bloco D, Entrada A, sala 206, Edifício Fusion Work e Life, Asa Norte Brasília/DF, organizadora do curso LICITAWeek – O Sucesso da
Transição (Aplicação da Lei nº 14.133/21), a ser realizado em Brasília, no período de 02 a 05 de outubro de 2023, pelo valor global de R$ 8.640,00 (oito mil
seiscentos e quarenta reais), de acordo com a Proposta acostada aos autos do processo, que possibilitou um desconto de 10% (dez por centos) do valor global
do Termo de Referência. RATIFICAÇÃO: Aos 30 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (30/08/2023), em cumprimento ao disposto no art. 26, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICO, em sua integridade, para que surtam os efeitos legais e jurídicos cabíveis, os termos do processo
administrativo NUP 59000.000135/2023-12, da inexigibilidade fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual
tem como objeto a contratação de curso de capacitação, para 03 (três) servidores desta Secretaria, LICITAWeek – O Sucesso da Transição (Aplicação da
Lei nº 14.133/21), a ser realizado em Brasília, no período de 02 a 05 de outubro de 2023.
Mara Reinaldo
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) NATHALIA MACEDO DE MORAIS,
matrícula 30000307, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DO TURISMO, a partir de 06 de Setembro de 2023. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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