DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023
EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N°44/2020
Pelo presente instrumento particular de APOSTILAMENTO a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Desembargador
Moreira, 2807, com CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, daqui por diante denominada CONTRATANTE resolve modificar unilateralmente o Terceiro Aditivo
ao Contrato nº44/2020 em conformidade com as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações de acordo com o Pregão Presencial nº 61/2020,
da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO: O presente apostilamento tem como fundamento o §8º do artigo 65 da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Constitui objeto desse apostilamento a modificação unilateral do Terceiro Aditivo ao
Contrato nº44/2020, visando à alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ONDE SE LÊ: “01100002.01.122.211.20632
.15000033903900000200 – Seriços de Terceiros Pessoa Jurídica - LOTE I. 01100002.01.122.211.20632.15000033903300000200 – Passagens e Despesas
com Locomoção – LOTE II.” LEIA-SE: “01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 01000000.002.01.01.122.21
1.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.33.15.2.1.0000.E0000 CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS O presente apostilamento faz parte integrante,
complementar e indissolúvel ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2020. A CONTRATANTE ratifica expressamente todas as cláusulas, termos,
condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alteradas ou modificadas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°60/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, sediada à Av. Desembargador Moreira nº 2807 - Dionísio Torres, CEP 60.170-002, CNPJ
sob nº. 06.750.525/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso da competência prevista
no Inciso XI do art. 21, da Resolução n°. 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), com a interveniência, do PROGRAMA E DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON ASSEMBLEIA, representado por seu Presidente, DEPUTADO FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES, na forma do
Parágrafo único do art. 10, da Resolução n° 698, de 31/10/2019 ( D.O.E. de 08/11/2019); e a CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, sediada na cidade
de Morrinhos - Ceará, Rua José Ibiapina Rocha, s/n – Centro, CEP: 62.550-000, inscrita no CNPJ: N° 23.717.622/0001-30. representada por seu Presidente,
Vereador NAFTALI NERI GOMES. OBJETO: O presente Acordo tem como objetivo a estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para
a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar
atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar
uma composição amigável entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo é firmado, com fundamento no art. 116 e seus parágrafos, da
Lei n° 8.666/1993, e suas alterações, posteriores e, ainda, com base nos regulamentos internos das partes envolvidas. VIGÊNCIA: O presente acordo terá
vigência por dois anos contados da data da publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, e o Deputado FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES pelo PROCON, e o Sr. Vereador NAFTALI NERI GOMES. pela CÂMARA
MUNICIPAL DE MORRINHOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°116/2023
PROCESSO N° 07797/2023. OBJETO: contratação da instrutora ANA LUCIA CIRIACO COELHO, a fim de ministrar o Curso “Atualização em Fala
e Linguagem: Da Teoria à Prática”, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta
Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a importância da capacitação dos servidores da área da saúde acerca de conhecimentos profissionais
relacionados à fonoaudiologia, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece curso promovendo orientações para o aperfeiçoamento técnico
neste segmento e abordando conhecimentos importantes à rotina de atendimentos oferecidos pelos profissionais de fonoaudiologia no DSAS - Departamento
de Saúde e Assistência Social. VALOR: R$ 749,84 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0100
0000.002.01.01.128.211.11513.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigi-
bilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883,
de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: ANA LUCIA CIRIACO COELHO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A
escolha da instrutora ANA LUCIA CIRIACO COELHO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado,
conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Especialista em Fonoaudiologia pela Universidade de Fortaleza
(UNIFOR) e em Audiologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justi-
ficativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo
legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora ANA LUCIA
CIRIACO COELHO, a fim de ministrar o Curso “Atualização em Fala e Linguagem: Da Teoria à Prática”, voltado para servidores desta Casa Legislativa,
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 01/09/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°04753/2023
O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa
Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e Portaria nº 139/2023 publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de agosto de 2023
e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 76/2023, Processo nº 04753/2023, que tem como objeto o
REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE KITS DE COZINHA, VISANDO A MONTAGEM DE COZINHAS COMUNITÁRIAS A SEREM
DISTRIBUÍDOS PARA AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE
COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CASTRO EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.753.718/0001-07,
estabelecida à Rua das Papoulas, nº 348, quadra 21, sala A, Bairro Jardim Cuiabá, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-138, pelo critério de menor preço,
no que diz respeito ao item 23, com o valor global de R$ 88.290,40 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), para que produza os
efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2023.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR-GERAL, RESPONDENDO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº4/2023-TCE/CE
PROCESSO Nº12421/2023-9
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, comunica que será realizada licitação na
modalidade Pregão na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de vídeo, áudio e iluminação
para atender à demanda da Assessoria de Comunicação Social deste Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 6/9/2023; 2 - Início da sessão de disputa
de preços: às 10h do dia 21/9/2023; A íntegra do Edital pode ser acessada junto aos sites: https://pncp.gov.br/app/editais/ e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes.
Informações pelo telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 5 de setembro
de 2023.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
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