DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

até o ponto GED-V-0006 de coordenadas planas N=9190915.806 e
E=466641.082; deste segue confrontando com a RUA ZUCA
SAMPAIO a distância de 38,90m e AZIMUTE=349º00'35" até o
ponto GED-V-0007 de coordenadas planas N=9190953.984 e
E=466633.630; deste segue confrontando com O IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE MARIA ZULMIRA CALLOU
TORRES
e
VIRGILIO
DE
SOUZA
TORRES
(INVENTARIANTE:
MARIA
ILMA
TORRES
SÁ,
RG:
2017112512-0 / CPF: 425.842.133-20, TRANSCRIÇÃO: 5188) a
distância de 11,80m até o ponto GED-P-0283, ponto inicial desta
descrição.
II – O imóvel descrito no inciso I possui área total de 4.889,53 m².
Art.2º- O objetivo da desapropriação destina-se a doação do imóvel
ao Estado do Ceará para a edificação do Fórum da Comarca de
Barbalha/CE.

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e convalidando os atos já
praticados pelo Município nos autos da Ação de Desapropriação nº
0004213-78.2000.8.06.0043.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 05 de setembro de
2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha

Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:ECEDB7D5

SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE
PREÇOS Nº 2019.09.05.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO - 6º (SEXTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Tomada de Preços nº 2019.09.05.1
Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de
Esportes e Juventude e a empresa JAO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA - ME. Cujo objeto é a Contratação de serviços de
engenharia para execução das obras de reforma e requalificação do
Estádio de Futebol Lírio Callou (O Inaldão), pertencente ao Município
de Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 25 de maio de
2020. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, § 1°, inciso VI,
ACORDAM em dilatar até o dia 28/02/2024 o prazo de vigência do
contrato original, com efeitos a partir de 28/08/2023. Signatários:
Jonas Damasceno Varela e José Aparecido de Oliveira.

Data de Assinatura do Aditivo: 28 de agosto de 2023.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:45F1DAA2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(ALISSON SOARES LOPES DE LAVOR)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (BOVINOCULTURA), localizada
no município de Barbalha, no (a) (SÍTIO SACO ). Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:5E52CEE0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.03.18.2 - SRP

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO

DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Extrato de aditivo de REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
ao Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.03.18.2 - SRP Partes: O
Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação
e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE. Objeto: Aquisição de
recargas de água mineral e garrafões para atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório e nos termos do
contrato original. Contrato Administrativo firmado em 22 de março de
2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, mais precisamente pelo art. 65, II, “d”, da Lei de
Licitação, que autoriza o reequilíbrio contratual. ASSIM SENDO,
ACORDAM em reequilibrar os valores contratuais com referência
contábil a partir de agosto de 2023. Signatários: João Paulo da Silva
Olegário e Diego Pereira Fechine.

Data de Assinatura do Aditivo: 24 de agosto de 2023.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:F0615C0E

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA

PORTARIA N°. 04.09.02/2023 DE 04 DE SETEMBRODE 2023

EMENTA: NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS
DE
DISPENSAÇÃO
DE
MEDICAMENTOS,
INSUMOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E
MATERIAIS
MÉDICOS
HOSPITALARES,
ÓRTESES
E
PRÓTESES,
BEM
COMO
CONCESSÃO DE TRATAMENTO FORA DO
DOMICÍLIO AOS (ÀS) USUÁRIOS (AS) DOS
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RESIDENTES NO
MUNICÍPIO DE BARBALHA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA
NERILANE
LOPES
DOS
SANTOS
ARAÚJO,
SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE,
no uso de suas atribuições legais dispostas no art. 81, I da Lei
Orgânica do Município e na Lei Municipal 2.607/2022 e em pleno
exercício do cargo;

CONSIDERANDO, os princípios da universalidade, integralidade e
equidade no acesso aos serviços de saúde a todos os usuários do
Sistema único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO, a necessidade de adotar medidas que visem o
controle administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de manter a regular
doação de bens de consumo à população barbalhense, com uma
distribuição mais equitativa e abrangente, privilegiando a população
mais carente;

CONSIDERANDO, o preconizado nas Leis Municipais nºs.
1.313/97, 1.865/2009 e 1.918/2011;

CONSIDERANDO, a Resolução do Conselho Federal de medicina
(CFM) nº. 1.931, de 17 de setembro de 2009, que aprova o Código de
ética Médica, no que se refere à prescrição de medicamentos;

CONSIDERANDO,
a
Resolução
do
Conselho
Federal
de
Odontologia nº. 82, de 25 de setembro de 2008, que reconhece e