DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3289 
 
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PRORROGA PRAZO do Processo Administrativo 
para apuração de conduta do servidor Neilton Ribeiro 
Silva e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, 
“f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS. 
  
R E S O L V E 
  
Art. 1.º - PRORROGAR pelo prazo de 15 (quinze) dias o P.A 
instaurado através da Portaria N.º 206/2023, de 24 de Agosto de 2023, 
com base no § 1.º do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 
2017, para apuração da conduta do servidor Neilton Ribeiro Silva, 
ocupante da função de AGENTE DE TRÂNSITO, face a 
comunicação da Direção do órgão de trânsito. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), 
Em 06 de Setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:6B7D6C5E 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PORTARIA N.º 219/2023 
 
PORTARIA N.º 219/2023 De 06 de Setembro de 2023. 
  
INSTAURA Processo Administrativo para apuração 
de conduta do servidor Francisco de Assis Silva 
Alves e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, 
“f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS. 
  
CONSIDERANDO 
denuncia 
que 
aportou 
na 
Prefeitura 
Municipal acerca de conduta irregular de servidor ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito;  
  
CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar 
serviços públicos de qualidade. 
  
CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a 
apuração de condutas que possam ensejar crime;  
  
CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 143 da 
Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;  
  
CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos 
Servidores Público Municipais de Brejo Santo a autoridade 
superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da 
referida lei;  
  
CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista 
ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;  
  
R E S O L V E 
  
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março 
de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para 
apuração da conduta do servidor FRANCISCO DE ASSIS SILVA 
ALVES, ocupante da função de AGENTE DE TRÂNSITO, face a 
denúncia face a vídeo na rede social WhatsApp. 
  
Art. 2º- - Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de 
março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor designado no art. 1º desta 
portaria. 
  
Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, 
constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 
2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na 
Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE). 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), 
Em 06 de Setembro de 2023. 
  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:F85D87A1 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
PORTARIA N.º 222/2023 
 
PORTARIA N.º 222/2023 De 06 de Setembro de 2023 
  
CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA 
ANÁLISE 
CURRICULAR 
E 
SELEÇÃO 
DE 
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais, 
  
R E S O L V E : 
  
Art. 1.º - Cria a Comissão para avaliação curricular e seleção de 
pessoal para contratação temporária, para CARGOS: MÉDICO PSF, 
PROFISSIONAIS PARA O EMUT, PROFISSIONAIS PARA O 
CENTRO 
DE 
ATENDIMENTO 
A 
CRIANÇAS 
NEURODIVERGENTES na Secretaria Municipal de Saúde, nos 
moldes da Lei N.º 273/1997, de 25 de junho de 1997, composta pelo 
membros que abaixo indica: 
  
IZABELA BEZERRA MARTINS 
ANA RIKAELLE DE ARAUJO 
CAROLINY MARIA LEITE SOUZA 
  
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), 
Em 06 de Setembro de 2023. 
  
PATRICIA ROLIM ROCHA 
Secrertária Municipal de Saúde  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:956F4C49 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO 
LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais; 
  
CONSIDERANDO que o dia 07 de setembro é comemorado o da 
Independência do Brasil, data venerada por todos os patriotas, sendo 
feriado;