DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

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1.2. O CONCEDENTE, por meio do presente instrumento, concede à
CONCESSIONÁRIA o Direito Real de Utilização do Imóvel descrito
no item 1.1, nos termos da Lei Municipal n° 809/2021, de 10 de
agosto de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 855/2021, de 15 de
dezembro de 2021, bem como da Lei Municipal nº 978/2023, de 04 de
setembro de 2023, e deste instrumento, para implantação de empresa
com seguimento na Biorrefinaria, de modo a produzir diversos
produtos, como farinha e óleo de peixe e aves, farinha de camarão,
etc, a partir da coleta de resíduos de outras empresas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. A concessão ora convencionada terá sua duração pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar do presente instrumento, renovável por vontade
de ambas as partes e por iguais períodos sucessivos, mediante Aditivo.
§ 1º. É vedada qualquer destinação diversa da prática industrial e/ou
comercial, assim como a locação ou empréstimo da área ora
concedida.
§ 2º. As construções e as benfeitorias realizadas no imóvel em tela
reverterão ao patrimônio do Município de Fortim, caso a
CONCESSIONÁRIA paralise definitivamente suas atividades ou não
cumpra as exigências contidas neste instrumento, ou ao seu término,
caso não haja renovação, sem que caiba à CONCESSIONÁRIA
direito a indenização, seja a que título for, nos termos do artigo 4º da
Lei Municipal Nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela
Lei Nº 855/2021, de 15 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA
TERCEIRA
-
DAS
OBRIGAÇÕES
DA
CONCESSIONÁRIA
3.1.
A
CONCESSIONÁRIA
terá
como
contraprestação
o
cumprimento das obrigações de interesse social previstas na Lei
Municipal n° 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei
Municipal nº 855/2021, de 15 de dezembro de 2021, bem como a Lei
Municipal nº 978/2023, de 04 de setembro de 2023, quais sejam:
I - Desenvolver efetivamente suas atividades industriais e/ou
comerciais no Município de Fortim;
II - Apresentar em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir de
04/09/2023, data da Lei Municipal de nº 978/2023, o cronograma
detalhado acerca das instalações e desenvolvimento de suas
atividades, bem como todas as licenças municipais, estaduais e
federais necessárias à sua atividade, conforme descrito no art. 8º,
inciso I, da Lei Municipal de nº 809/2021;
III - Iniciar, em até 6 (seis) meses após a entrega do cronograma
previsto no inciso II, a construção do prédio industrial;
IV - Iniciar, em até 2 (dois) anos da assinatura deste instrumento, as
atividades produtivas;
V - Conservar e manter o imóvel em bom estado de conservação;
VI - Adquirir seguro de risco de incêndio para o imóvel em apreço,
anteriormente ao início do seu funcionamento.
§ 1º. Não serão considerados como descumprimento contratual, por
parte da CONCESSIONARIA, eventuais atrasos ou inviabilidade total
ou parcial no cumprimento das suas obrigações que não tenha dado
causa, desde que devidamente atestadas pelo CONCEDENTE, entre
elas, sem exclusão de outras que possam ser consideradas:
I - Atrasos na execução de obras ou instalações, quando provocados
por
eventos
alheios
à
sua
responsabilidade
ou
por
omissões/providências a cargo do CONCEDENTE ou dos demais
órgãos, das entidades públicas ou concessionários;
II - Atrasos na apreciação e aprovação dos projetos pelos órgãos,
entidades públicas ou concessionários, necessários à execução de
obras e instalações objeto deste contrato, bem como para o início do
seu funcionamento.
§ 2º. A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a cumprir todas as
determinações da legislação ambiental, bem como obter os
licenciamentos dos órgãos competentes.
3.2. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da escrituração,
registros e quaisquer emolumentos cartorários incidentes sobre a
concessão.
3.3. Responsabilizar-se pela manutenção do imóvel, bem como pelo
pagamento de qualquer tributo e contribuições incidentes sobre o
imóvel, ressalvados os casos de isenção tempestivamente requerido,
na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

O CONCEDENTE obriga-se a:

4.1. Notificar a CONCESSIONÁRIA, fixando-lhe prazo para corrigir
irregularidades encontradas na execução do objeto desta concessão.
4.2. Entregar o imóvel, objeto desta concessão, livre de qualquer tipo
de ônus e embaraço que perturbe na posse da empresa
CONCESSIONÁRIA.
4.3. Entregar à CONCESSIONÁRIA cópia da Lei de Concessão,
devidamente assinada.

CLÁUSULA
QUINTA
-
DA
VINCULAÇÃO
ÀS
NORMATIZAÇÕES
5.1. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a exercer os direitos que Ihe
são conferidos neste instrumento jurídico em consonância com a
normatização do Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortim, as
normas ambientais e as normas especiais previstas na Lei Municipal
n° 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei Municipal nº
855/2021, de 15 de dezembro de 2021, na Lei Municipal nº 978/2023,
de 04 de setembro de 2023, e demais legislações correlatas.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESOLUÇÃO

6.1. Resolver-se-á de pleno direito esta concessão, quando a
CONCESSIONÁRIA:
I - Der ao imóvel concedido destinação diversa da estabelecida neste
instrumento e na Lei nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada
pela Lei nº 855/2021, de 15 de dezembro de 2021.
II – Der em locação total ou parcial o imóvel destinado ao uso
exclusivamente
industrial/comerciaI/serviços
pela
CONCESSIONÁRIA.
III - Transferir a terceiros, a qualquer título, a concessão ou a posse do
imóvel que Ihe foi concedido, sem prévia e expressa autorização do
Município CONCEDENTE, salvo no caso de alteração no quadro
societário da CONCESSIONÁRIA.
IV - Descumprir qualquer cláusula do presente contrato.
§ 1º. O uso do imóvel por pessoas jurídicas do mesmo grupo
econômico da CONCESSIONÁRIA, assim entendido como empresas
relacionadas, direta ou indiretamente à mesma na condição de
controlada, controladora, sujeita a controle comum ou coligada, não
configurará violação às normas previstas nesta cláusula, desde que
comunicado ao CONCEDENTE.
§ 2º. Não importará em tácita alteração dos termos desta concessão o
eventual atraso ou omissão do CONCEDENTE no exercício das
faculdades que lhe são conferidas neste contrato, nomeadamente a
resilição contratual prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVERSÃO
7.1. O não cumprimento das determinações expressas na Lei n°
809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 855/2021, de
15 de dezembro de 2021, bem como na Lei nº 978/2023, de 04 de
setembro de 2023, e no presente instrumento acarretará na perda de
todos os direitos ora cedidos, e reverterá ao Município de Fortim a
posse, inclusive das benfeitorias edificadas ou implantadas pela
CONCESSIONÁRIA na área concedida, nos moldes do §2º do item
2.1. da Cláusula Segunda.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

8.1. O foro da Comarca de Fortim fica eleito para resolver as questões
decorrentes do presente instrumento jurídico.
E, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento jurídico,
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas que a tudo presenciaram, sendo, posteriormente, levado a
registro no Cartório de Imóveis competente e 01 (uma) via destinada a
arquivo no órgão competente da Prefeitura Municipal de Fortim.

Fortim, 05 de setembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim
Concedente

EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JÚNIOR
Braviere LTDA ( Refinavita)
Concessionária