DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3289 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
ANTÔNIO RIBEIRO PEREIRA - Kelly Fernanda Silva Santana. 
DATA: 30 de agosto de 2023. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:6C4558D7 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
7º (SÉTIMO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021.04.13-01. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N.º 
2021.03.22.2. 
OBJETO: 
Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 2021.04.13-
01, firmado em 13 de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de 
serviços a serem prestados na manutenção mecânica preventiva e 
corretiva, incluindo a reposição de peças, junto às máquinas pesadas 
pertencentes à frota oficial do Município de Farias Brito/CE. 
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com efeitos a partir de 01 de setembro 
de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal 
n.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S): Secretaria Municipal de 
Infraestrutura 
– 
Gregorio 
Alves 
da 
Cunha 
Filho. 
CONTRATADO(A): ANTÔNIO RIBEIRO PEREIRA – Kelly 
Fernanda Silva Santana. DATA: 30 de agosto de 2023. 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:2EF2442E 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 2023.08.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município 
de Farias Brito/CE, torna público, a REVOGAÇÃO do Certame 
Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 
2023.08.04.1, cujo objeto é a contratação de empresa especializada 
para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e 
corretiva, incluindo a reposição de peças e acessórios, junto aos 
veículos e máquinas pesadas vinculados às Unidades Gestoras do 
Município de Farias Brito/CE, conforme justificativa fundamentada 
no processo, fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Súmula 
473 do Supremo Tribunal Federal e ainda previsão contida no item 
21.1 
do 
Edital 
Convocatório. 
Maiores 
Informações: 
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.  
  
Farias Brito/CE, 24 de agosto de 2023. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE –  
Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:60996089 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA Nº 089/2023 
 
ESTABELECE 
PONTO 
FACULTATIVO 
NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. 
Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso das atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 35.666, de 05 de 
setembro de 2023, que “Decreta ponto facultativo o expediente do dia 
08 de setembro de 2023, em todos os órgãos e entidades da 
administração pública estadual, e dá outras providências”; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.099/2023, de 06 de 
setembro de 2023; e, 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Câmara Municipal de Fortim na data consagrada às comemorações do 
dia 07 de setembro, feriado nacional dedicado a Independência do 
Brasil; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 08 de 
setembro de 2023 (sexta-feira), na Câmara Municipal de Fortim. 
Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será 
igualmente suspenso, cabendo à Presidência da Comissão Permanente 
de Licitação, o reagendamento de eventuais certames previstos para a 
data prevista pelo no art. 1º desta Portaria. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 06 de setembro de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Poder Legislativo - 
  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:205CF85E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEL Nº 002/2023 
 
O MUNICIPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob o n° 35.050.756/0001-20, com sede na 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro, CEP: 
62815-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
Naselmo de Sousa Ferreira, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de 
Identidade nº 2163689-91 SSP/CE, e do CPF nº 490.981.013-72, 
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, 
Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado 
CONCEDENTE e, do outro lado a empresa Braviere LTDA 
(Refinavita), inscrita no CNPJ de nº 51.045.205/0001-24, com sede na 
Rua Maria Gomes, 250, Centro, na cidade de Fortim, Estado do 
Ceará, 
CEP 
62.815-000, 
neste 
ato 
representada 
por 
seu 
Sócio/Administrador, Sr. Expedito Ferreira da Costa Júnior, 
brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, inscrito no CPF sob o nº 
027.515.753-90 e portador do RG nº 20076197357-SSP/CE, residente 
e domiciliado na Rua Coronel Alexanzito, 878, Centro, na cidade de 
Aracati, Estado do Ceará, conforme procuração ora anexada, 
doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram o presente 
contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel, com fundamento na Lei Municipal de n° 809/2021, de 10 de 
agosto de 2021, alterada pela Lei nº 855/2021, de 15 de dezembro de 
2021, bem como na Lei nº 978/2023, de 04 de setembro de 2023, 
mediante as condições e cláusulas seguintes: 
  
CLÁUSULA 
PRIMEIRA 
- 
DO 
OBJETO 
E 
SUAS 
ESPECIFICAÇÕES 
1.1. O presente contrato tem por objeto a CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO A TITULO GRATUITO, DE IMÓVEL 
COM AREA DE 9,9960ha com localização a seguir especificada: 
Inicia-se 
a 
descrição 
deste 
perímetro 
no 
vértice 
V-00, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-
SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.504.722,760m e E 
631.546,454m; deste segue confrontando com a propriedade de POLO 
INDUSTRIAL FORTIM - CE, com azimute de 177º22'05" por uma 
distância de 68,00m até o vértice V-01, de coordenadas N 
9.504.654,831m e E 631.549,576m; deste segue confrontando com a 
propriedade de ESTRADA CARROÇAVEL DE SERVIDÃO 
PÚBLICO, com azimute de 267º22'05" por uma distância de 
1.470,00m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.587,328m e E 
630.081,124m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ 
HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute de 357°22'05" 
por uma distância de 68,00m até o vértice V-03, de coordenadas N 
9.504.655,256m e E 630.078,002m; deste segue confrontando com a 
propriedade de ÁREA REMACENTE DA FAZENDA AMARANTE, 
com azimute 87°22'05" por uma distância de 1.470,00m até o vértice 
V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.076,00m. Todas 
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como Datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM.