DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3289 
 
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TESTEMUNHA: ________________________________ 
CPF: 
  
TESTEMUNHA: _________________________________ 
CPF:  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:33D99A8E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1099/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE,no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração 
Pública 
Municipal 
na 
data 
consagrada 
às 
comemorações do dia 7 de setembro, feriado nacional dedicado à 
Independência do Brasil; e, 
CONSIDERANDOo Decreto Estadual de nº 35.666, de 05 e 
setembro de 2023, que “Decreta ponto facultativo o expediente do dia 
8 de setembro de 2023, em todos os órgãos e entidades da 
administração pública estadual, e dá outras providências.”; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, 
no dia 08 de setembro de 2023, com a manutenção dos serviços 
essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, e outros 
de natureza similar. 
  
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nocaputdeste artigo, além 
daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de 
emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como 
aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da 
execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes, 
indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público 
municipal. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de setembro de 
2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:91B307EB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 129/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 
 
Dispõe sobre a designação dos Integrantes do 
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social – CGFMHIS, na forma que indica 
e dá outras providências. 
  
O PrefeitO Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 
419/2011, de 18 de novembro de 2011; 
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o Decreto Municipal nº 
904/2021, de 01 de dezembro de 2021; 
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 10, § 3º, da Lei 
Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Designar os integrantes do Conselho Gestor do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS do 
Município de Fortim/CE, para o biênio 2021/2023: 
I – Dos Órgãos Governamentais: 
  
REPRESENTAÇÃO 
Titular 
Suplente 
Secretaria Municipal de Educação 
Maria Nataline dos Santos 
Sena 
Francisca 
Walcyneide 
Mateus 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano 
Luciano Moura Borges 
José do Carmo de Sales 
Secretaria Municipal de Saúde 
Gabriela 
dos 
Santos 
Barbosa 
Luciana do Nascimento 
Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania 
Telma Cesário de Araújo 
Jhulie Michelle da Silva 
Secretaria 
Municipal 
de 
Planejamento, 
Gestão, Administração e Finanças 
Melina 
Paula 
Moreira 
Barbosa 
Flavilane Chagas Barbosa 
  
II – Dos Órgãos não Governamentais: 
  
REPRESENTAÇÃO 
Titular 
Suplente 
Associação de Moradores da Carnaubinha Lídia Maria Sabino da Silva 
Francisca Karine Sabino da 
Silva 
Associação Comunitária do Preá II 
Maria Ivanice de Oliveira 
Maiara 
Arruda 
do 
Nascimento 
Associação dos Moradores do Sítio 
Jardim 
Jeferson 
de 
Albuquerque 
Correia 
Francisca Maria Carneiro de 
Albuquerque 
Associação dos Posseiros da Pedra do 
Chapéu 
José Belarmino da Silva 
Paula Francinete Belarmino 
dos Santos 
Associação 
dos 
Moradores 
da 
Comunidade do Olho D’água 
Edneide Rodrigues 
Erioneide Rodrigues 
  
Art. 2º. O CGFMHIS atuará em consonância com a Política Nacional 
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Portaria nº 335/2021, de 06 de dezembro de 2021. 
  
Paço Municipal de Fortim/CE, em 29 de agosto de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:532658A9 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TUTOR/MONITOR DO 
PROJETO MAIS TEMPO JUNTOS, NO ÂMBITO DO PACTO 
PELA APRENDIZAGEM. 
 
Termo de Contrato Administrativo Temporário que entre si 
celebram, de um lado, o Município de Fortim pessoa jurídica do 
direito público interno, CNPJ nº 35.050.756/0001-20, por 
intermédio do (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de 
outro, o (a) agente público (a) monitor temporário (a) parte do 
banco de Bolsistas do Programa Mais Tempo Juntos, o (a) Sr. (a) 
Vilania Gomes dos Santos Silva, tutor(a) de Pedagogia nas turmas 
de 2º e 5º anos, adiante qualificado, de comum acordo, com 
amparo no art. 37-IX, da Constituição Federal, combinado com as 
disposições da Lei Municipal nº 616/2017 de 10 de janeiro de 
2017. 
  
Pelo presente instrumento de contrato administrativo temporário, que 
entre si celebram, de um lado, o Município de Fortim, pessoa jurídica 
do direito público interno, CNPJ nº 35.050.756/0001-20, com sede na 
Vila da Paz, D, 40 – Centro, Estado do Ceará, por intermédio do (a) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representado pelo 
(a) Secretário (a) o (a) Sr. (a) IVONEIDE DE ARAUJO 
RODRIGUES, brasileira, casada, Nº 40, residente na Rua Isabel 
Monteiro, nº 72, Fortim-CE, CPF 4439644143-15, neste ato 
denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, o (a) agente 
público (a) temporário (a), o (a) Sr. (a) VILANIA GOMES DOS 
SANTOS SILVA , CPF 010.547.613-70, RG 98099033802, residente 
na Rua Projetada Nº 41, BAIRRO Viçosa, Fortim-CE, Casada, 
denominada de CONTRATADO (A), de comum acordo, para 
desenvolver o trabalho temporário no Banco de Bolsistas do Programa 
Mais Tempo Juntos, ação do pacto pela aprendizagem do Governo 
Estadual – através do MAISPAIC. O referido Programa atende aos