DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3289 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
CNPJ nº 26.721.727/0001-51 – Finalidade: Prorrogação do Prazo do 
contrato firmado entre as partes, que tem como objetivo: 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS 
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE – 
Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 10/08/2023 – 
Nova Vigência: até 10/05/2024 – Fundamentação Legal: §1º inciso II 
do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei n o 8.666/93, e ainda nas Cláusulas 
Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires 
(CONTRATANTE); Rafael Araújo Ávila Gois (CONTRATADA).  
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:AC7628CC 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REGISTRO DE 
PREÇOS – Espécie: Ata de Registro de Preços Nº 05.09.23/001 – 
Processo Originário: PE 013/2023-SAS – Objeto: REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE 
URNAS FUNERÁRIAS, COROA DE FLORES E SERVIÇOS DE 
TRANSLADO PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO 
DE VULNERABILIDADE SOCIAL JUNTO A SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Assistência Social e 
Cidadania – Beneficiária: JOSE GOMES DE SOUSA NETO-EPP, 
CNPJ nº 12.354.235/0001-60, vencedora, somando um valor total de 
R$ 715.760,00 (setecentos e quinze mil setecentos e sessenta reais) – 
Data da Ata de Registro de Preços: 05/09/2023 – Vigência: 12 (doze) 
meses a contar dessa publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal 
no 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 
001/2019 
– 
Signatários:; 
Daiany 
de 
Lima 
Oliveira, 
Ordenadora/Secretária 
de 
Assistência 
Social 
e 
Cidadania 
(CONTRATANTE); Jose Gomes de Sousa Neto (BENEFICIÁRIA).  
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:74A7A772 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº114/2023 
 
Remaneja Recursos da Lei Paulo Gustavo. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE,ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município; 
  
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 195 /2022(Lei Paulo Gustavo); 
CONSIDERANDO, o Art.3º, § 1º do Decreto Federal n° 
11.525/2023; 
CONSIDERANDO, o disposto no Item 13 do Edital 02/2023 
Chamamento Público de Projetos Culturais de Patrimônio Cultural. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Remanejar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) que 
restou da categoria de Grupos Juninos Comunitários, para a 
categoria de Artesanato do Chamamento Público N° 002/2023. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 
06/09 de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4E6B84DD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 115/2023 
 
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL 
MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei etc. 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA LEONISIA 
SILVA, servidora pública municipal, exercendo o cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula 5309, lotada na 
Secretaria 
de 
Educação 
deste 
município, 
requereu 
a 
sua 
EXONERAÇÃO do cargo público, por motivo de aposentadoria 
por idade. 
  
CONSIDERANDO o parecer favorável do Procurador Geral do 
Município, Dr. Hozanan Linhares Gomes. 
  
RESOLVE: 
  
Nos termos do artigo 45 da Lei 850, de 05 de setembro de 2006 – 
Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte – 
EXONERAR a pedido do(a) servidor(a) acima nominado(a) de suas 
funções do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada 
até então na Secretaria de Educação deste Município, dando-se baixa 
nos assentamentos da requerente. 
  
Publique-se, registre-se e intime-se. 
  
Guaraciaba do Norte, 06 de setembro de 2023. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7E703D0D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 116/2023 
 
QUE PRORROGA A PORTARIA N° 64/2023, 22 
DE MAIO DE 2023, QUE INSTAURA A 
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
A 
SER 
PROCEDIDO 
PELA 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE 
NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE 
DESCREVEM. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista 
o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do 
Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei 
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 012/2022 da 
Secretária de Planejamento, Administração e Finanças para a 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 
  
CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o 
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório; 
  
CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar 
bem como a garantia da Ordem Administrativa;