DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

www.diariomunicipal.com.br/aprece 66

I – tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de
editais de licitações e respectivos contratos administrativos a fim de
constar a observância das hipóteses de retenção de IR previstas neste
Decreto;

II – comunicar às pessoas jurídicas contratadas para que observem o
disposto neste Decreto;

Art. 8° A critério do órgão contratante, os contratados deverão ser
notificados do disposto neste Decreto para que, quando do
faturamento dos bens e serviços prestados e para fins exclusivos de
IRRF, passem a observar o disposto no art. 64, § 5°, da Lei Federal n°
9.430, de 1996, no art. 15 da Lei Federal n° 9.249, de 1995 e na IN
RFB n° 1.234, de 2012;

Parágrafo único. A retenção não será efetuada a pessoas jurídicas
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas
próprias, observando o artigo 4 da IN 1234/2012;

Art. 9° Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto
no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados
por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a
retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na
forma prevista neste Decreto.

Art. 10. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 06 de Setembro de
2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal de Jardim/CE

ANEXO
ÚNICO
A
QUE
SE
REFERE
O
DECRETO
MUNICIPAL Nº 0609020/23-GP, DE 06 DE SETEMBRO DE
2023

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO
ALÍQUOTA %
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS
4,8
PASSAGEM AÉREA E RODOVIÁRIA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
2,4
MERCADORIA E BENS; ENERGIA ELÉTRICA
1,2
COMBUSTÍVEIS
0,24

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal de Jardim/CE
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:DB3BCCA1

GABINETE
PORTARIA Nº 0609003/23-GP DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional
do Poder Executivo,
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Francisco Lailto Galvão, portador(a)
do RG nº 268xxx812 SSP, inscrito no CPF nº 167.xxx.xxx-65, no
cargo comissionado de Coordenador(a) de Apoio às Associações,
código DAS2, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria
Municipal da Agricultura, Serviços Rurais e Recursos Hídricos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de Setembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:53259E76

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 2023.08.25.001-01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CNPJ Nº 30.588.500/0001-17
INEXIGIBILIDADE Nº 2023.08.25-001
EXTRATO DO CONTRATO 2023.08.25.001-01
Processo
Administrativo:
2023.08.25-001.
Contrato
nº
2023.08.25.001-01. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI.
Contratado: CRISTINA VALERIA NUNES DE MORAIS
(BOQUEIRÃO
PRODUÇÃO
ARTISTICA).
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS,
PARA
APRESENTAÇÃO
NAS
FESTIVIDADES
DA
INDEPENDÊNCIA, A SE REALIZA NO DIA 07/09/2023. Vigência:
Contado a partir de 25/08/2023 até o dia 30/10/2023, podendo ser
prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei Federal
14.133/2021.
Valor Estimado: 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

Jati-CE 25 de agosto de 2023.

JOSÉ MARIA BARBOZA
Secretário de Educação
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:E2EFAD7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 2023.05.16.001-01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CNPJ Nº 30.588.500/0001-17
INEXIGIBILIDADE Nº 2023.05.16-001
EXTRATO DO CONTRATO 2023.05.16.001-01
Processo
Administrativo:
2023.05.16-001.
Contrato
nº
2023.06.16.001-01. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI.
Contratado:
EDILSON
DE
SOUSA
AQUINO
(DODO
PRODUÇÕES),
16.000,00
(Dezesseis
mil
reais).
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS,
PARA
APRESENTAÇÃO
NAS
FESTIVIDADES
DA
INDEPENDÊNCIA, A SE REALIZA NO DIA 07/09/2023. Vigência:
Contado a partir de 16/05/2023 até o dia 30/10/2023, podendo ser
prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei Federal
14.133/2021.
Valor Estimado: 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Jati-CE 16 de maio 2023.

JOSÉ MARIA BARBOZA
Secretário de Educação
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:F7347C14