DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3289 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               110 
 
b) Os bótons tipo adesivos, deverão ter tamanho padrão de 10cm 
(redondos ou quadrados). 
3. Os candidatos (as) ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar 
2023, devem estar atentos as redes sociais oficiais da Prefeitura 
Municipal de Quixadá e do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, para o acompanhamento do 
processo. 
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4. O Ministério Público é órgão de acompanhamento e fiscalização 
das Eleições do Conselho Tutelar de Quixadá. 
  
Quixadá-CE, 14 de Agosto de 2023. 
  
EMANUELA AUGUSTA IMACULADA CABRAL SARAIVA 
Membro da Comissão Especial do Processo de Escolha para os 
Membros do Conselho Tutelar 
  
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Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:D1B816AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
 
Extrato Acordo de Cooperação Técnica 
Espécie:Licenciamento de uso do Software DigitalConsig, sem 
ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das 
consignações em folha de pagamento. 
CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, 
localizada na Rua Pedro Gomes de Araújo S/N, Bairro São Mateus, 
CEP: 63515-000, QUIXELÔ - CE, inscrita no CNPJ sob nº 
06.742.480/0001-42; 
CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro 
Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – 
MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36. 
Data Assinatura:15/05/2023. 
Vigência:prazo de60 (sessenta) meses. 
Objeto:O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a 
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual 
e material da empresaCEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a 
cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, 
pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITAL CONSIG 
Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a 
fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no 
âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUIXELÔ, junto aos servidores municipais e às 
consignatárias conveniadas. 
Foro: Comarca de QUIXELÔ, Estado do Ceará. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:187CAAF2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO MEIO 
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA da Prefeitura Municipal de 
Quixeré torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 
0409.01/2023, 
resultante 
do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
0025/2023: 
  
ORGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0401.15.122.1501.2.012 
- 
Gerenciamento da Sec. de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiene e 
Infraestrutura 
  
ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.39.00 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE ESTERELIZAÇÃO DE ANIMAIS (CÃES 
E 
GATOS) 
A 
FIM 
DE 
SE 
OBTER 
O 
CONTROLE 
POPULACIONAL 
DOS 
MESMOS, 
SENDO 
ESTA 
CONTRATAÇÃO 
REALIZADA 
PELA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA 
  
CONTRATADA: GLOBALVET LTDA 
  
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 46.000,00 (quarenta e 
seis mil reais) 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: Jose Augusto Rodrigues Junior 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Valderi Fernandes De Araújo 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 de setembro de 2024. 
  
Quixeré – CE, 04 de setembro de 2023. 
  
LUCIANA DE SANTIAGO GOMES 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:A4E65CD2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº951/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DA LEI Nº 
923/2023 – QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO 
AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do Parágrafo 1º do artigo 4º, que 
passa a ter a seguinte redação: 
  
I – Para quitação no período entre 01 de fevereiro de 2023 a 10 de 
outubro de 2023, o contribuinte será beneficiado com desconto de 
100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções 
recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo, desde que 
abrangido pelo REFIS. 
  
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se o Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 4º da Lei de nº 923/2023, de 23 de 
fevereiro de 2023, mantendo as demais disposições inalteradas. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ-CE, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2023. 
 
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:A93D34C0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ADITIVO N.º 058/2023 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
 
ADITIVO AO CONTRATO N.º 261/2023 DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM 
O 
MUNICIPIO 
DE 
QUIXERÉ