DOMCE 08/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3289 
 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI/CE, AOS 
06 DIAS DE SETEMBRO DE 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO 
ÚNICO 
- 
REMUNERAÇÃO 
TOTAL 
COM 
INCENTIVO FINANCEIRO DA UNIÃO 
  
CARGO 
44h 
40h 
36h 
30h 
20h 
AUXILIARES 
DE 
ENFERMAGEM 
E 
PARTEIRAS 
R$ 2.375,00 R$ 2.159,00 R$ 1.943,18 R$ 1.619,32 R$ 1.079,55 
TÉCNICOS(AS) 
DE 
ENFERMAGEM 
R$ 3.325,00 R$ 3.022,72 R$ 2.720,45 R$ 2.267,05 R$ 1.511,36 
ENFERMEIROS(AS) 
R$ 4.750,00 R$ 4.318,18 R$ 3.886,36 R$ 3.238,64 R$ 2.159,09 
*Observação¹: Os valores acima estipulados devem observar as disposições contidas na presente 
Lei, especialmente em relação a forma de cálculo prevista no art.2º desta Lei. 
*Observação²: Será somado, de acordo com a cartilha do Ministério da Saúde, adicional noturno e 
insalubridade a partir desses valores citados acima. 
 
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:2D8C6DDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 414, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
 
EMENTA: 
PROMOVE 
ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE UMARI - CE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL 
DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.312,59 (OITENTA 
E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE REAI E 
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no valor de R$ 86.312,59, destinados a atender despesas 
decorrentes de aplicação desta Lei, mediante recebimento dos 
recursos da União, oriundos da Lei Complementar nº 195, 8 de julho 
de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo, conforme 
denotações/rubricas orçamentaria que seguem: 
  
CRÉDITO ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO 
  
ORGÃO/UNIDADE 
FUNÇÃO 
PROGRAMÁTICA 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
VALOR 
1201 – Secretaria Municipal de 
Cultura 
13.392.0521.2.110 – Ações da 
Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.39.00 
9.562,44 
3.3.90.36.00 
1,00 
3.3.90.48.00 
31.412,78 
3.3.50.41.00 
20.452,45 
3.3.90.31.00 
24.883,92 
TOTAL: 
86.312,59 
  
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação 
descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da 
seguinte dotação orçamentária: 
  
CRÉDITOS A SEREM ANULADOS 
  
ORGÃO/UNIDADE 
FUNÇÃO 
PROGRAMÁTICA 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
VALOR 
0803 – Secretaria Municipal de 
Educação 
12.361.0541.1.021 
Const, 
Ampl, Reformas de Unidades 
Escolares 30% 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
86.312,59 
TOTAL: 
86.312,59 
  
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as 
devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do 
Município de UMARI - CE, Lei nº 369/2021, de 11 de novembro de 
2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n º 385/2022, de 06 de junho de 2022 e na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n º. 395, de 28 de outubro de 2022. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 06 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:2A090E32 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 019, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 
 
“DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
O 
EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DO 
CORRENTE ANO, E TRANSFERE O FERIADO 
MUNICIPAL DO DIA 12 DE SETEMBRO (DIA 
DO EVANGÉLICO) PARA O DIA 14 DE 
SETEMBRO.” 
  
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; 
  
CONSIDERANDO o Feriado Nacional em alusão ao Dia da 
Independência do Brasil, comemorado em 07 setembro, que paralisará 
todos os setores da administração pública municipal e, os setores 
privados; 
CONSIDERANDO o Feriado Municipal em alusão ao Dia do 
Evangélico, celebrado em 12 de setembro, neste município, bem como 
as necessidades de organização dos setores públicos para as 
festividades municipais que ocorrerão dos dias 10 a 15 de setembro do 
corrente ano. 
  
DECRETA. 
  
Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo no âmbito do Município 
de Umari, o expediente do dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira. 
Parágrafo Único. Os serviços e as atividades considerados de 
natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e 
emergência), coleta de lixo urbano, e segurança pública, devem 
funcionar normalmente. 
Art. 2º. Transfere para o dia 14 de setembro de 2023, o feriado 
municipal do dia 12 de setembro. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Umari, aos 06 dias de setembro de 
2023. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal de Umari  
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:94A960B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2023 DA SELEÇÃO Nº 
005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 
SEMED 
 
Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo 
Simplificado Nº 005/2023, conforme ANEXO I para contratação de 
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de 
Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação