DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 476/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022,
INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, defesa em razão
de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o serviço de telecomunicações respectivo. A não manifestação no prazo será considerada como
desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472,
de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492, Imbiribeira
- Recife/PE - CEP 51.160-290. Para esclarecimentos adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio Eletrônico outorga.pe@anatel.gov.br ou pelo Anatel
Consumidor por meio do telefone 1331. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente Regional
.
C P F/ C N P J
I N T E R ES S A D O
S E R V I ÇO
VALIDADE DA RADIOFREQUÊNCIA
Processo
.
17428731014780
PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
S EG U R A N C A
LIMITADO PRIVADO
03/05/2022
53532.001582/2023-02
.
04615157000182
MEGARADIO TELECOMUNICACOES LTDA
LIMITADO PRIVADO
29/10/2020
53532.001574/2023-58
.
07199146000157
PSE SEGURANCA PRIVADA EIRELI
LIMITADO PRIVADO
15/04/2021
53532.001583/2023-49
.
11261643000105
PERIMETRO SEGURANCA PRIVADA LTDA
LIMITADO PRIVADO
06/01/2020
53532.001580/2023-13
.
09578246000110
WILSON TRANSPORTES EIRELI
LIMITADO PRIVADO
08/11/2020
53532.001604/2023-26
.
69987188000100
MASSAYO MANUTENCAO, FUNILARIA
E PINTURA
LT DA
LIMITADO PRIVADO
08/04/2021
53532.001573/2023-11
.
13617602000134
REPRIMIR SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
LIMITADO PRIVADO
27/07/2021
53532.001585/2023-38
.
00638575000134
ARAGAS ARAPIRACA GASES LTDA
LIMITADO PRIVADO
03/04/2021
53532.001529/2023-01
.
***.698.264**
JOAO EDSON BARROS VIANA
LIMITADO PRIVADO
01/06/2020
53532.001559/2023-18
.
08533336000121
CONCESSIONARIA ROTA DOS COQUEIROS S.A.
LIMITADO PRIVADO
15/04/2020
53532.001603/2023-81
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2023 - UASG 413001
Nº Processo: 53508.004656/2023-51.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 05.929.934/0001-26 - CORP TRAVEL VIAGENS E TURISMO CORPORATIVO LTDA.
Objeto: Contratação serviços de agenciamento de viagens para voos regulares
internacionais e domésticos, destinados a atender as necessidades da anatel.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/08/2023 a
24/04/2025. Valor Total: R$ 582.697,40. Data de Assinatura: 25/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/02788
Termo de Apostila ao Contrato n° 151/2011-TB
Data de Assinatura: 21/08/2023.
Apostilados: CARLITO MENDES DE OLIVEIRA, CPF nº 182.085.411-68
Objeto: Alteração o valor mensal de R$ 957,24 para R$ 995,46
Fundamentação Legal: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Marcel Moreira Viriato, (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda
(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/03418
Termo de Apostila ao Contrato n° 123/2012-TB
Data de Assinatura: 24/08/2023.
Apostilados: ANA CÉLIA ARAÚJO XIMENES, CPF nº 809.581.923-91
Objeto: Alteração o valor mensal de R$ 1.061,47 para R$ 1.103,85.
Fundamentação Legal: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Marcel Moreira Viriato, (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda
(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO 16/2023; Convênio visando a execução de atividades de pesquisa, extensão,
desenvolvimento e inovação, referentes ao Plano de Modernização Operacional- Desafio 01
- Etapa 02 CTE CAJAMAR. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,
Departamento Regional da Bahia - SENAI/DR/BA; vigência: 24 meses a partir da data de
assinatura:31/08/2023; Lei 10.973/2004.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Convênio Nº 61/2022. Objeto: Convalidar o ato de assinatura pelas
autoridades competentes dos Correios no Convênio 61/2022 e no Primeiro Termo Aditivo
ao Convênio 61/2022. Lei 10.973/2004
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000118/2023 CS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga FNDE (Livros Didáticos
e Paradidáticos), modalidade Viagem Extra, conforme Especificação Técnica e demais
condições do Edital e seus Anexos. ID: 1014302, recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br até 02/10/23 às 09h e início da disputa às 10h.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário
de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000119/2023 CS
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga FNDE (Livros
Didáticos e Paradidáticos), modalidade Viagem Extra, conforme Especificação Técnica e
demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1014318, recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 03/10/23 às 09h e início da disputa
às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153,
no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000121/2023 CS
Prestação 
de 
Serviço 
de 
Transporte 
Rodoviário 
de 
Cargas 
Postal,
modalidade(s), Linha de Transporte Nacional, LTN 7069-1 e LTN 7069-2 conforme
Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1018092,
recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
02/10/23
às 
14h
e
início 
da
disputa 
às
15h.
Informações 
pelo
e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo n.º: 157/2023 Data da Assinatura: 17/08/2023 Nome do Convenente: Município de
MEDINA - Nome da AGC: GENERAL DUTRA - Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2028 - Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de AGC GENERAL
DUTRA, pertencente ao Município de MEDINA, por meio de Agência de Correios
Comunitária - AGC. Aplicação total de recursos financeiros: A execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da
Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembro de
2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial
n.º 507, de 24 de novembro de 2011
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Instrumento Particular de Renovação do Contrato de Locação e Outras Avenças de Loja de
Uso Comercial do Shopping Del Rey, AC Shopping Del Rey. Contratada: Condomínio Pro
Indiviso do Shopping Del Rey, CNPJ: 02.322.551/0001-05, Valor global: 1.0008.000,00.
Vigência 01/09/2023 a 31/08/2028. Data da assinatura 29/08/2023. (Assinatura física do
locador 43360524) Dispensa de Licitação: 6982008.
EXTRATO DE CESSÃO
Termo de Cessão nº. 27120480/2021- Objeto: Cessão de Uso de Imóvel à ECT - Contratado:
Município de Crucilândia/MG - Valor Global: Sem ônus - Data da Assinatura: 01/09/2023 -
Vigência: 01/01/2021 a 31/12/2024.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
20° Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal nº 9912255003. Objeto: prorrogação da
autorização de operacionalização da área acessória do tipo Guichê de Retaguarda em
Imóvel Distinto. Contratada: LOJA DORAMA LTDA - AGF SANTOS DUMONT. Data de
assinatura: 05/09/2023. Vigência: 05/09/2023.