DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 881/2023
Processo nº 54170.006684/2010-19
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INCRA. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NÃO
APRESENTOU DEFESA.
A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional - SR(MG)O, nomeado pela Portaria de
Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem apresentação de
defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento da(s) parcela(s) em atraso relativa(s) ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s)
no quadro abaixo sobre a Decisão nº 44335/2023, que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir:
Município: IBIÁ/MG. / Projeto de Assentamento: PA MORRO GRANDE. / Lote: 18.
.
SIPRA
NOME
CPF
CÔ N J U G E
CPF
.
MG038300000018
RODRIGO ROSAN LUCIANO VINHAL
***.506.606-**
-
-
Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256)
. Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da
notificação
.
1
14/10/2017
R$ 2.400,00
R$ 3.682,75
1228
O prazo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste
Ed i t a l .
O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão
Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenho sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa
do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
JADSON VIANA BASTOS
Chefe Divisão Operacional
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
SERVIÇO DE CADASTRO RURAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA Nº 406/2023
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram, a Uniao, por intermedio do Instituto
Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra, CNPJ 00.375.972/0008-37, e o
municipio de Senhora dos Remedios - MG, CNPJ n 18.094.870/0001-32. Processo n
54000.082678/2023-26. Objeto: Desenvolvimento de acoes que visam a manutencao do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR naquele municipio. Vigencia: 08.09.2023 a
08.09.2028. 
Assinatura:
05.09.2023. 
Signatarios:
Neila 
Maria
Batista 
Afonso,
Superintendente Regional Incra/MG, e Willian Nunes Dornelas, Prefeito Municipal de
Senhora dos Remedios - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo Administrativo nº 54000.061065/2023-55. ESPÉCIE: Contrato de Autorização de
Uso. CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
CESSIONÁRIO: Associação
Norte-Rio-Grandense de
Engenheiros Agrônomos
(A N EA ) .
OBJETO: Ceder o uso do bem imóvel localizado nas áreas de Reserva Legal e Áreas de
Proteção Permanente - APP dos PA's Professor Mauricio de Oliveira, Novo Pingos e
Patativa do Assaré, no Município de Assu/RN e nos PA's Lagoa de Baixo, Santa Paz, Santa
Maria III e Umarizeiro, no Município de Guamaré/RN, de propriedade do Incra, com vistas
a promover ações de reflorestamento. Signatários: LUCENILSON ANGELO DE OLIVEIRA ,
Superintendente Regional do Incra no estado do Rio Grande do Norte, e SILVANA PATRÍCIA
FERNANDES SOARES DA SILVA, Presidenta
da Associação Norte-Rio-Grandense de
Engenharia Agrônomos - ANEA.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo Administrativo nº 54000.054648/2023-20. ESPÉCIE: Contrato de Autorização de
Uso. CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
CESSIONÁRIO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. OBJETO: Ceder o uso do bem imóvel
localizado no Projeto de Assentamento Padre Pedro Neefs, Município Upanema/RN, de
propriedade do Incra. Signatários: LUCENILSON ANGELO DE OLIVEIRA, Superintendente
Regional do Incra no estado do Rio Grande do Norte, e FABIO CANINDE DE SOUZA, Técnico
Senior da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
DIVISÃO OPERACIONAL
EDITAL N° 860/2023
EDITAL DE CONVOCACAO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
REPRESENTATIVA DOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE
REFORMA AGRARIA - PNRA
A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonizacaoo e
Reforma Agraria - INCRA no Estado de Rondonia - SR(RO), faz saber que se
acham abertas, a partir da data de publicação deste edital, as inscricoes para
o credenciamento de entidades representativas dos beneficiarios do programa
nacional de reforma agraria, que poderao firmar Acordo de Cooperacao Tecnica
com o objetivo de disponibilizar equipe tecnica habilitada na elaboracao de
projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalizacao das obras das
unidades habitacionais, conforme os termos e condicoes previstos neste edital,
bem como no Decreto 11.586, de 2023, alem de outras legislações aplicaveis
a materia.
ESPECIE: EDITAL N° 860/2023 (Processo nº 54000.077975/2023-50).
OBJETO: O objeto deste edital e o credenciamento de entidades
representativas dos beneficiarios do programa nacional de reforma agraria que
tenham interesse em celebrar possiveis e futuros acordos de cooperacao
tecnica visando à disponibilizacao de equipe tecnica habilitada na elaboracao
de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalizacao das obras
das unidades habitacionais da area de jurisdicao da Superintendencia Regional
do INCRA no Estado de Rondonia, na forma do inciso III do artigo 5º do
Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023.
VIGENCIA:
O presente
edital para
credenciamento de
entidades
representativas dos beneficiarios do programa nacional de reforma agrária terá
o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogavel uma vez por igual
período, a contar da data de sua publicação.
DATA
DE
ASSINATURA:
14/06/2023 Luis
Flavio
Carvalho
Ribeiro,
Superintendente Regional INCRA/RO.
LUIS FLAVIO CARVALHO RIBEIRO
Superintendente Regional INCRA/RO
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 21440.000223/2023-62- Inexigibilidade de licitação nº: 07/2023. Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0061-11. Contratada: VG CLÍNICA
MÉDICA LTDA (NOME FANTASIA: CLINIMASTER),- CNPJ: 13.667.317/0001-28. Objeto:
Prestação de Serviços Médicos e de Saúde, como consultas, procedimentos e exames.
Fundamento Legal: art. 421, Inciso II, do RLC . Vigência: 5 anos. Data da Assinatura:
29/05/2023, com ratificação em 02/08/2023. Assinam pela Contratante: Luís Edmundo
Pinto Cabral - Gerente de Finanças e Administração e Emanuel Carneiro de Lima e Silva -
Superintendente Regional. Assina pela contratada: Marcelo Luiz Gondin Tude de Sá.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 135626
Processo nº 21226.000134/2023-51.
Objeto: Pregão Eletrônico - gestão de frota de veículos por meio do
fornecimento de combustível, com utilização de cartão eletrônico e fornecimento de gás
liquefeito de petróleo (GLP-P13), de acordo com as especificações, quantidades e
condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Edital: 08/09/2023 de 8h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Endereço: SIA
Trecho 
5 
Lote 
340 
- 
BRASILIA 
- 
DF 
ou 
www.gov.br/compras 
ou
www.conab.gov.br/licitacoes-e-contratos. Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2023 às
08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/09/2023 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
RAFAEL DIAS MONTEIRO
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº 21444.000430/2023-87. Ata de Registro de Preços Conab Sureg/MA nº 01/2023.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento. CNPJ da Contratante: 26.461.699/0101-
43. Contratada: A. H. da S. Moraes. CNPJ da Contratada: 02.437.839/0001-17. Objeto:
Registro de preços para eventual aquisição de material de informática, conforme
especificado no Edital do Pregão Eletrônico SRP Conab Sureg/MA nº 03/2023. Fundamento
Legal: Artigo 329 do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC da Conab. Valor total da
Ata: R$ 9.056,00 (nove mil e cinquenta e seis reais). Vigência: 06/09/2023 a 05/09/2024. Data
da assinatura: 06/09/2023. Assinam pela Conab: Francisco José Cysne Aderaldo e Flamarion
Gomes de Oliveira, respectivamente Superintendente Regional e Gerente de Finanças e
Administração e pela Contratada: Anderson Henrique da Silva Moraes, Proprietário.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 000862202368 - Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENT O.
Contratada: SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA - CNPJ: 11.644.786/0008-72 - CDA(s):
56.C208.0020-8, 56.C208.0019-4, 56.C208.0018-6, 56.C208.0017-8 - Objeto: Contrato de
Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou
da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do processo da Conab nº
0236/1992 - Fundamento Legal: Decreto nº 1.102, de 21/11/1903; Lei nº 9.973, de
29/05/2000 e Decreto nº 3.885, de 03/07/2001 - Vigência: 60 meses - Data da Assinatura:
05/09/2023 - Responsáveis Legais: FRANCIELLE TONIETTI CAPILE GUEDES - SUPERINTENDENTE
REGIONAL, DIOGO NEIA EBERHARDT - GERENTE DE OPERAÇÕES - Pela Depositária: PEDRO DE
MORAES FILHO - SÓCIO ADMINISTRADOR, DILCEU ROSSATO - SÓCIO ADMINISTRADOR,
RENAN ALESY MORAIS - FIEL DEPOSITÁRIO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO 
DE
DEPÓSITO 
Processo
21.453.000326/2023-83. 
Contratante:
Companhia Nacional de Abastecimento. Contratada: ENGENHO SÃO BENTO
LTDA,
CNPJ:
92.719.228/0002-35. CDA(s):
76.5666.0002-1,
76.5666.0003-0,
76.5666.0004-8,
76.5666.0005-6
e 
76.5666.0006-4.
Objeto:
Contrato
de
Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade
da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão
IV do Processo Conab nº 0236/1992, com inclusão da Cláusula da Garantia.
Fundamento Legal:
Decreto no
1.102, de
21/11/1903; Lei
no 9.973,
de
29/05/2000; Decreto no 3.855, de 03/07/2001. Vigência: 60 (sessenta) meses.
Data da Assinatura: 22.08.2023. Responsáveis Legais: Luzia Rosalina Teixeira -
Superintendente
Regional
e
Natacha Putton
Casagrande
-
Gerente
de
Operações: Pela Depositária: Sócio Administrador - Pedro Mário Zanetti Júnior
e Sócia Administradora - Elena Baião Zanetti e Fiél Depositário- Pedro Mário
Zanetti Júnior.

                            

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