DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 de setembro de 2028.
DATA DE ASSINATURA: 05 de setembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Luiz Antonio Miranda,
Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de São João
do Itaperiú/SC, CNPJ 95.954.442/0001-83, Sr. Clézio José Fortunato, Prefeito Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº 33/2023.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720153/2022-51, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
DANIELI MOREIRA DE FREITAS 09401101990, CNPJ nº 44.209.975/0001-08, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no
processo nº 10905.720153/2022-51 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às
sanções administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3
do Edital nº 0900100/000010/2021 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá
ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal
do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística
9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 24 de agosto de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2023
A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
divulga o resultado do Pregão SRRF10 11/2023. Itens 1 e 2 : Prevensul Equipamentos e
Acessórios para Segurança no Trabalho Ltda, CNPJ 90.473.216/0001-67; Item 3: Luda Pneus
Ltda, CNPJ 20.122.244/0001-54; Itens 4, 5 e 6: Sanju Pneus Ltda, CNPJ 49.825.223/0001-87;
Item 9: Acat Soluções e Comércio Ltda, CNPJ 45.690.166/0001-15; Item 10: Matefi
Comercial Ltda, CNPJ 10.445.452/0001-30. Outros itens: desertos ou fracassados.
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe Sepol
(SIDEC - 06/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE RIO GRANDE
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 1017700/ 0002/2023. MERCADORIAS: Lotes
contendo equipamentos/peças mecânicas, veículos, e mercadorias diversas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 12/09/2023 às 08h até o dia 26/09/2023 às 18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/09/2023 às 10 h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 27/09/2023 às 14 h.
LOCAL:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br: e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas.
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio
Grande, Rua Marechal Floriano Peixoto nº 300, Centro - Rio Grande/RS; no sítio:
www.receita.economia.gov.br, ou ainda pelo telefone (53) 3234.4400
PAULO SÉRGIO SANZO
Presidente da Comissão de Licitação
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2023 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e, a
UNIVERSIDADE FRANCISCANA, mantida pela Sociedade Caritativa e Literária São Francisco
de Assis - Zona Norte, CNPJ 95.606.380/0022-43.
OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
(NAF) na UNIVERSIDADE FRANCISCANA, em instalações definidas pela instituição de ensino
superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal.
DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2023
VIGÊNCIA: por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação.
SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Alexandre Zorzo Righes, auditor-fiscal, delegado da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS; pela Universidade Franciscana,
a senhora Irani Rupolo, reitora da Universidade Franciscana.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2023
Contrato 012/2023. Processo nº: 023/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento, na modalidade Software as a Service - SaaS, de
Software de Gestão de Riscos para atender às necessidades da ABGF; Contratante:
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ACTIO
DIGITAL S.A; Vigência: 05/09/2023 a 05/09/2024; Valor total estimado: R$ 33.639,84.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
905643/20
M ES P
FUNDACAO
UNIVERSIDADE 
DO
ESTADO
DO
MT/ESTADO DE MATO GROSSOMT
Inclusão INTERVENIENTE ANUENTE: Estado de MT -
Altera contrap: R$ 434.789,23
T Aditivo:08/09/2023
.
853068/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CUMARU/PE
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:04/09/2023
.
887456/19
MTUR
PM CUMARU/PE
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:05/09/2023
.
928722/22
M C I DA D ES
PM Sapiranga/RS
Altera contrap: R$ 13.422,87
T Aditivo:06/09/2023
.
CR 873660/2018 OPERAÇÃO 1.057.801-30/2018
M ES P
PM FLORESTA/PE
Altera vigência: 05/01/2024
T Aditivo:05/09/2023
.
905197/20
MIDR
PM Jardim de Piranhas/RN
Altera vigência: 30/11/2023
T Aditivo:30/08/2023
.
908204/2020
MIDR
PM São Luis de Montes Belos/GO
Alt. CP.: R$ 473.206,30
T. Aditivo: 06/09/2023
.
916353/21
M ES P
PM Guapiaçu/SP
Altera vigência: 20/09/2024
T Aditivo:05/09/2023
.
923253/21
M C I DA D ES
PM Nova Canaã Paulista/SP
Altera contrap: R$ 481,59
T Aditivo:06/09/2023
.
929171/22
M C I DA D ES
PM Bernardino de Campos/SP
Altera contrap: R$ 340,00
T Aditivo:04/09/2023
.
925776/21
M C I DA D ES
PM Bauru/SP
Altera contrap: R$ 540.937,41
T Aditivo:05/09/2023
.
886698/19
M ES P
PM Coronel Bicaco/RS
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:05/09/2023
.
927864/22
MTUR
PM Constantina/RS
Altera contrap: R$ 2.826,83
T Aditivo:05/09/2023
.
914166/21
M ES P
PM Tenente Portela/RS
Altera contrap: R$ 269.604,05
T Aditivo:05/09/2023
.
912890/21
M C I DA D ES
PM São Pedro das Missões/RS
Altera vigência: 31/05/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
913930/21
M C I DA D ES
PM Sarandi/RS
Altera vigência: 31/05/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
913074/21
M ES P
PM Sarandi/RS
Altera vigência: 31/05/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
915793/21
M C I DA D ES
PM Sarandi/RS
Altera vigência: 31/05/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
885752/19
M C I DA D ES
PM PIANCÓ/PB
Altera vigência: 31/01/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
921792/21
M C I DA D ES
PM João Pinheiro/MG
Altera contrap: R$ 195.223,15
T Aditivo:23/08/2023
.
909322/20
M C I DA D ES
PM Serra do Navio/AP
Altera vigência: 30/09/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
825062/2015
MTUR
PM Nazário/GO
Altera vigência: 31/12/2023
Ex-Officio:06/09/2023
.
899312/20
M ES P
PM Natal/RN
Altera vigência: 30/08/2024
T Aditivo:30/08/2023
.
894123/19
MTUR
PM Brasília de Minas/MG
Altera vigência: 30/03/2024
Ex-Officio:06/09/2023
.
875092/18
M ES P
PM Embu-Guaçu/SP
Altera contrap: R$ 376.852,65 e Altera vigência:
06/06/2024 e inclui o item 15.2
T Aditivo:05/09/2023
.
907668/2020
MIDR
SEINFRA/MG
Altera contrap: R$ 7.386.182,76
T Aditivo:05/09/2023
.
902236/20
MTUR
PM Ponto Dos Volantes/MG
Altera vigência: 30/06/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
886822/19
M ES P
PM de Cabrobó/PE
Altera vigência: 13/11/2023
Termo Aditivo: 05/09/2023
.
923519/21
M C I DA D ES
PM BREJO DA MADRE DE DEUS/PE
Altera contrap: R$ 327.153,84
T Aditivo: 06/09/2023
.
911468/21
MDR
PM JATAÚBA/PE
Altera contrap: R$ 49.543,95
T Aditivo: 05/09/2023
.
866160/18
M C I DA D ES
PM CONGO/PB
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
0305519-15/09
MAP
PM ITIÚBA/BA
Altera vigência: 05/11/2023
Ex-Officio:05/09/2023
.
1015.646-33/803310/14
M C I DA D ES
PM Sete Lagoas/MG
Altera contrap: R$ 551.095,28
T Aditivo:06/09/2023
.
1035.117-50/2016
M C I DA D ES
PM Olinda/PE
Altera vigência: 17/03/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
899462/20
M ES P
PM Uruguaiana/RS
Altera vigência: 29/05/2024
T Aditivo:04/09/2023
.
903318/20
MTUR
PM Uruguaiana/RS
Altera vigência: 29/05/2024
T Aditivo:04/09/2023
.
878823/18
MIDR
PM PILÕES/PB
Altera vigência: 31/03/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
803764/14
M C I DA D ES
PM PIANCÓ/PB
Altera vigência: 28/05/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
873706/18
MS
UNIVERSIDADE
ESTADUAL 
PAULISTA
JULIO
DE
MESQUITA FILHO/SP
Altera contrap: R$ 1.686.871,17
T Aditivo:29/08/2023
.
801379/2014
M C I DA D ES
PM Igarapava/SP
Altera contrap: R$ 210.994,84
T Aditivo:29/08/2023
.
884852/19
M C I DA D ES
PM ALAGOA NOVA/PB
Altera vigência: 23/03/2024
T Aditivo:04/09/2023
.
862208/17
MTUR
PM CACIMBA DE DENTRO/PB
Altera vigência: 25/02/2024
T Aditivo:06/09/2023
.
903621/20
MIDR
PM TANQUINHO/BA
Altera vigência: 05/05/2024
T Aditivo:05/09/2023
.
889319/19
M C I DA D ES
PM Rio Branco/AC
Altera vigência: 06/03/2024
T Aditivo:05/09/2023
.
885537/19
M C I DA D ES
PM Rio Branco/AC
Altera vigência: 28/01/2024
T Aditivo:05/09/2023
.
876541/18
MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE/BA
Altera vigência: 05/05/2024
T Aditivo:29/08/2023
.
0238134-39/2007
M C I DA D ES
PM ALAGOINHAS/BA
Altera vigência: 05/09/2024
T Aditivo:31/08/2023