DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090800126
126
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
10530867
1/2019
29/03/2019
1.159,35
0
0
374,93
231,87
1.766,15
.
10530869
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0
0
357,89
231,87
1.749,11
.
10530870
3/2019
30/09/2019
1.159,35
0
0
340,85
231,87
1.732,07
.
10530871
4/2019
31/12/2019
1.159,35
0
0
325,2
231,87
1.716,42
.
12121698
1/2020
31/03/2020
1.159,35
0
0
313,37
231,87
1.704,59
.
12121699
2/2020
30/06/2020
1.159,35
0
0
305,84
231,87
1.697,06
.
12121700
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0
0
300,5
231,87
1.691,72
.
12121701
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0
0
295,17
231,87
1.686,39
.
12407675
1/2021
31/03/2021
1.159,35
0
0
288,91
231,87
1.680,13
.
12407676
2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
278,01
231,87
1.669,23
.
12407677
3/2021
30/09/2021
1.159,35
0
0
262,24
231,87
1.635,46
.
12407678
4/2021
31/12/2021
1.159,35
0
0
238,01
231,87
1.629,23
.
14034855
1/2022
31/03/2022
1.159,35
0
0
208,8
231,87
1.600,02
.
14034856
2/2022
30/06/2022
1.159,35
0
0
173,09
231,87
1.564,31
.
14034857
3/2022
30/09/2022
1.159,35
0
0
135,3
231,87
1.526,52
.
Data dos Cálculos:04/09/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.001914/2023-58.
Dispensa Nº 14/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 31.187.533/0001-58 - C.V.C NASCIMENTO GISPE BRASIL TREINAMENTOS & SERVICOS. Objeto: Contratação dos serviços de elaboração de projeto de prevenção e combate
a incêndio e pânico, as built do projeto arquitetônico, com área de 2.335,56 m², incluindo documentos técnicos, especificações técnicas, planilhas de quantitativos e custos, planilhas
de composição de custos unitários de serviços e cronograma físico-financeiro para o edifício sede do ibama - supes-ce, localizado na av. Visconde do rio branco, 3900 - fátima,
fortaleza-ce, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos, contemplando o relatório de irregularidades emitido pela secretaria
de segurança pública e defesa social - corpo de bombeiros militar - comando de engenharia e prevenção de incêndios..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: I. Vigência: 06/09/2023 a 06/09/2024. Valor Total: R$ 16.988,00. Data de Assinatura: 06/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2
DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AI
.
ANTÔNIO EDILSON FERREIRA DA CUNHA
831.842.523-53
02007.002528/2022-01
AI OIELKPPB
.
CICERO ROSA DA SILVA JUNIOR
688.294.503-91
02007.002049/2016-38
AI 9118878-E
.
FRANCISCO CARLOS SOUSA OLIVEIRA
626.965.723-72
02007.001123/2016-07
AI 9108225-E
.
FRANCISCO FLÁVIO FERREIRA DO NASCIMENTO
377.454.923-00
02007.003285/2020-58
AI Z8NT2H7F
.
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
636.120.033-72
02007.001322/2023-36
AI YC6ZI19Q
.
JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUES
805.500.703-97
02007.000369/2022-00
AI T0X7AFLN
.
JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUES
805.500.703-97
02007.000370/2022-26
AI 3UT7433H
.
JOSÉ LAUDENIR VIEIRA DE MOURA
441.949.783-15
02007.000441/2021-18
AI YBPYX867
.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA DOS SANTOS
603.195.403-67
02007.002348/2022-11
AI WTIFDS70
.
MARIA ELZINETE RIBEIRO
874.198.663-68
02007.000373/2023-41
AI S LY I I M T I
Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra
o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).
O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e
irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de
impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto
o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas
as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).
Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação
de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023)
e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá
realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de
identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará,
Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02007.003519/2022-29; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-**, e de outro lado J.C LOCAÇÕES
E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.272.807/0001-60, neste ato representado por sua procurador(a) Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrão, advogado(a) inscrita na OAB/CE nº 34.508, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 3.902,04 (três mil novecentos e dois reais e quatro
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº 16820467/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 01 de Setembro de 2023 e 04 de Setembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 18/2023
Processo nº 02606.000129/2013-57 Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão e Depósito nº 653271 -C. Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito
Santo - representada pelo seu Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior; Donatário: Capitania dos Portos do Espírito Santo - representada por seu 1°SG-OR, o Sr. Jardel
da Vitória Nicoli; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado; Data da
Assinatura: 04/09/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.