DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
AVISO Nº 16870979
Processo nº 02025.001443/2020-17
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Roraima, torna público para
conhecimento dos interessados que, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, realizará licitação na modalidade Leilão, para alienação de bens móveis inservíveis (veículos), do tipo maior
lance, que será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial o Senhor HUGO MOREIRA PIMENTA, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o n.º 007. O leilão será realizado no
dia 21/09/2023, exclusivamente pela via eletrônica, no horário compreendido entre as 09h e 16h, por meio do sítio eletrônico www.hugopimentaleiloeiro.com.br. Qualquer esclarecimento
sobre a presente licitação deverá ser formulado por escrito ao leiloeiro através do e-mail: contato@hugopimentaleiloeiro.com.br.
Boa Vista RR, 6 de setembro de 2023.
LINDBERG MELO DA SILVA NETO
Chefe Substituto de Núcleo
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 7/2023
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA os responsáveis pelo passivo das empresas
interessadas abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação do sócio para integrar o contencioso administrativo - para
realizar o pagamento dos débitos ou impugnar sua responsabilidade pessoal, constante dos processos abaixo relacionados; considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida
baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a
responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação
definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial.
Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a
responsabilização dos sócios com poderes de gerência. Assim sendo, intimamos V.Sa. para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente
pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no referente Processo Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar
da data da publicação deste Edital.
. RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF
E M P R ES A / C N P J
P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
. JEFERSON LUIZ LIMA/ 049.066.779-16
FJL COMERCIO DE GAS E BEBIDAS
LTDA ME/ 15.669.290/0001-38
Multa
SELIC
02026.000889/2020-14
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
. 9055122
4/2017
08/01/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
38,82
50,01
204,59
. 10286527
1/2018
06/04/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,3
48,05
202,63
. 10286528
2/2018
06/07/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
35,72
46,01
200,59
. 10286529
3/2018
05/10/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,14
43,98
198,56
. 10286530
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
32,67
42,09
196,67
. T OT A I S
2.024,66
644,10
644,10
128,80
230,14
1.003,04
. RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF
E M P R ES A / C N P J
P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
. BERNADETE DARTORA/448.414.180-91
ROSA E DARTORA RESTAURANTE
LTDA/ 10.389.498/0001-80
Multa
SELIC
02026.002568/2022-16
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
. 8905124
4/2017
08/01/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
38,82
50,01
204,59
. 10090241
1/2018
06/04/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,3
48,05
202,63
. 10090242
2/2018
06/07/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
35,72
46,01
200,59
. 10090243
3/2018
05/10/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,14
43,98
198,56
. 10090244
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
32,67
42,09
196,67
. 10773390
1/2019
05/04/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,2
40,19
194,77
. 10773391
2/2019
05/07/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
29,73
38,30
192,88
. T OT A I S
901,74
901,74
901,74
180,32
308,63
1.390,69
. RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF
E M P R ES A / C N P J
P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
. ROSEMERI WEBER/044.332.579-78
AUTO 
POSTO 
CAIXETA
LT DA / 1 5 . 6 3 4 . 9 2 8 / 0 0 0 1 - 0 3
Multa
SELIC
02026.001961/2022-92
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
. 9660138
4/2018
08/01/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
32,67
189,38
884,98
. 10865474
1/2019
05/04/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
31,2
180,86
876,46
. 10865475
2/2019
05/07/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
29,73
172,34
867,94
. 10865476
3/2019
07/10/2019
579,67
579,67
579,67
20
115,93
28,26
163,81
859,41
. 10865477
4/2019
08/01/2020
579,67
579,67
579,67
20
115,93
26,91
155,99
851,59
. 11699627
1/2020
07/04/2020
579,67
579,67
579,67
20
115,93
25,89
150,08
845,68
. 11699628
2/2020
07/07/2020
579,67
579,67
579,67
20
115,93
25,24
146,31
841,91
. 11699629
3/2020
07/10/2020
579,67
579,67
579,67
20
115,93
24,78
143,64
839,24
. 11699630
4/2020
08/01/2021
579,67
579,67
579,67
20
115,93
24,32
140,98
836,58
. 12532849
1/2021
08/04/2021
579,67
579,67
579,67
20
115,93
23,78
137,85
833,45
. 12532850
2/2021
08/07/2021
579,67
579,67
579,67
20
115,93
22,84
132,40
828,00
. 12532851
3/2021
07/10/2021
579,67
579,67
579,67
20
115,93
21,48
124,51
820,11
. 12532852
4/2021
07/01/2022
579,67
579,67
579,67
20
115,93
19,39
112,40
808,00
. 13362797
1/2022
07/04/2022
579,67
579,67
579,67
20
115,93
16,87
97,79
793,39
. 13362798
2/2022
07/07/2022
579,67
579,67
579,67
20
115,93
13,79
79,94
775,54
. 13362799
3/2022
07/10/2022
579,67
579,67
579,67
20
115,93
10,53
61,04
756,64
. 13362800
4/2022
06/01/2023
579,67
579,67
579,67
20
115,93
7,27
42,14
737,74
. T OT A I S
9.854,39
9.854,39
9.854,39
1.970,81
2.231,46
14.056,66
. RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF
E M P R ES A / C N P J
P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
. JONES GUBERT/ 035.095.339-25
GUBERT 
AGROPECUÁRIA
EIRELI/10.975.995/0001-60
Multa
SELIC
02026.002300/2022-84
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
. 8816994
4/2017
08/01/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
38,82
50,01
204,59
. 10134517
1/2018
06/04/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
37,3
48,05
202,63
. 10134518
2/2018
06/07/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
35,72
46,01
200,59
. 10134519
3/2018
05/10/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
34,14
43,98
198,56
. 10134520
4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
32,67
42,09
196,67
. 10985384
1/2019
05/04/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
31,2
40,19
194,77