DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve
informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação
vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação
federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br ou pelos telefones
(61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no
seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro- RJ, 6 de setembro de 2023
FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
Valor
. Fausto Severino
***.344.406-**
020734-B
02128.000487/2019-38
R$ 18.000,00
. Yuri Titov Volva Lavinas de Souza
***.163.618-**
031953-B
02126.001633/2019-62
R$ 9.000,00
. Thiago De Oliveira
***.928.597-**
003895-B
02126.000697/2020-80
R$ 11.000,00
. Alessandro Teixeira Costa
***.389.528-**
033507-B
02126.000924/2020-77
R$ 10.000,00
. José Carlos de Oliveira
***.949.958-**
033510-B
02126.000932/2020-13
R$ 2.660,00
. Cláudio de Araújo Nascimento
***.855.217-**
033932-B
02126.001464/2020-02
R$ 1.500,00
. Ana Lúcia Coelho Oliveira Gomes
***.618.117-**
VXJA J3VT
02126.002034/2020-08
R$ 60.000,00
. Antonio Nascimento dos Santos
***.279.997-**
SSWRIN5E
02125.001112/2020-59
R$ 1.000,00
. José Anailton Santana dos Santos
***.818.577-**
QJGN6R2G
02126.000117/2021-35
R$ 1.400,00
. Leonardo 
Henrique
dos 
Santos
Silva
***.558.398-**
F7C0KEJJ
02126.000423/2021-71
R$ 3.740,00
. Tiago de Camargo
***.166.898-**
7V8CIM40
02126.002230/2021-55
R$ 2.100,00
. Tiago de Camargo
***.166.898-**
R JA Z Y 8 G N
02126.002232/2021-44
R$ 5.500,00
. Carlos Alberto Gomes Barbosa
- - -
3J7TK3ZZ
02125.000235/2022-34
R$ 31.000,00
. Nilton Mendes Sousa Júnior
***.312.177-**
LC W 9 X G 3 G
02126.000772/2022-74
R$ 25.000,00
. Carlos Frederico Pinto Guedes da
Silva
***.505.217-**
CUT4AM3P
02126.002740/2022-11
R$ 909,00
. Valci Martins Peçanha
***.087.257-**
FIITSKKA
02126.002847/2022-51
R$ 1.750,00
. Roberto dos Santos Oliveira
***.586.095-**
7HJBOU68
02126.003386/2022-34
R$ 1.000,00
. Daiana de Oliveira Belinato
***.917.777-**
5IM6347K
02126.003388/2022-23
R$ 2.500,00
. Roberto dos Santos Oliveira
***.586.095-**
CE217VML
02126.003389/2022-78
R$ 20.000,00
. Lucas de Carvalho Oliveira
***.423.897-**
F2D97FP5
02126.003801/2022-50
R$ 2.000,00
. Wallace Almeida
***.757.087-**
FS R 3 6 0 W 8
02126.003189/2022-15
R$ 21.000,00
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº. 01, de 12 de abril de 2021, INTIMA
os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar o pagamento
das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório
e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de setembro de 2023
FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Nailson Baioco de Sousa
***.200.087-**
NAHTGSU8
02125.000048/2023-31
. Luiz Eduardo Teixeira da Silva
***.458.917-**
68RP261E
02126.001766/2022-34
. Sirlene Santos Ferreira
***.361.995-**
X W AV S O O N
02125.001661/2022-95
. Adonias Antônio de Oliveira
***.468.597-**
YC2BSIY1
02125.001492/2022-93
. Edivaldo Lagassi
***.204.077-**
IWQPNFRM
02125.001474/2022-10
. Leonardo Almeida da Silva
***.288.707-**
WJETL4CR
02125.001363/2022-03
. Alexsandro de Souza Coutinho
***.964.947-**
013675-A
02126.001339/2020-94
. Cleber Ferreira do Rosário
***.350.037-**
C W LU X 6 M 9
02126.002554/2022-74
. Bravo TUR Agência de Turismo e Apoio Marítima
Lt d a
**.482.980/0001-**
5 BW R D 9 R D
02126.002193/2022-66
. Maurício Estelita Gomes
***.226.577-**
RVFLHV3K
02125.000663/2022-67
. Valfrido Pereira da Silva
***.083.707-**
C91YPHEE
02122.001232/2021-67
. Robson Souza de Oliveira
***.653.607-**
R L LT M D 4 1
02126.002930/2021-40
. Adeliano Silva
***.863.844-**
C L I E W S AG
02126.002133/2021-62
. Vanildo Gaspar de Oliveira
***.241.165-**
6RDGR1IH
02126.000457/2021-66
. Charles Silva Pereira
***.262.727-**
B 1 B Q I K BT
02126.000123/2021-92
. Denilson Couto Marinho
***.662.527-**
C9XX8WHP
02125.001081/2020-36
. Breno Rosa Gonçalves
***.477.337-**
EPSQ53Q6
02126.002416/2020-23
. Roberto Francisco Nogueira Maia
***.774.597-**
037040-A
02126.001773/2020-74
. Elias Lopes de Oliveira
***.068.137-**
017879-B
02126.001394/2020-84
. Adriano de Araujo
***.256.717-**
K6TWOERN
02126.001308/2020-33
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto
Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos Termos de Apreensão abaixo listados, com a descrição dos
materiais e equipamentos apreendidos, já que os proprietários ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Para o exercício do contraditório e
da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para consultas no Sistema Eletrônico de Informações do ICMBio, sendo que o cadastro para o
acesso 
pode
ser 
realizado 
através
do 
endereço
eletrônico: 
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0. Além disso, estão disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico.
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de setembro de 2023
PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional