DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 1.203, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87,
da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, resolve:
Alterar a Portaria nº 1.266, de 28 de março de 2016, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 1º de abril de 2016, Seção 2, página 61, que trata da
aposentadoria de MÁRIO BALLONA CORREA, Matrícula SIAPE **467**, ocupante do
cargo de Engenheiro, Classe S, Padrão III, para fazer constar no fundamento o artigo
3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com as vantagens do
artigo 62-A da MP nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, em atendimento ao
disposto no Acórdão nº 8318/2023 - TCU - 2ª Câmara, TC 008.880/2023-9 (Processo
01245.017933/2023-**).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.400, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada pelo § 6º do art. 3º do Decreto nº 11.474, de 6 de abril
de 2023, resolve:
Art. 1º Declarar vaga a cadeira de membro titular do Conselho Nacional de
Ciência e Tecnologia ocupada por Alysson Paolinelli por motivo de falecimento.
Art. 2º Dispensar os seguintes membros do Conselho Nacional de Ciência e
Tecnologia representantes dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia, pelo
encerramento dos mandatos de dois anos para os quais foram designados pelo art. 1º, "b",
da Portaria MCTI 726, de 27 de julho de 2021:
I - Sandra Regina Goulart Almeida, como suplente;
II - Carlos Melles, como titular;
III - Francisco Saboya, como suplente;
IV - Reginaldo Arcuri, como titular; e
V - Francilene Procópio Garcia, como suplente
Art. 3º Designar, com mandato até 3 de agosto de 2026, os seguintes
representantes dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia para comporem o
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia:
I - Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti, como titular;
II - Jorge Antônio Zepeda Bermudez, como suplente;
III - Mercedes Maria da Cunha Bustamante, como titular;
IV - Décio Nery Lima, como suplente;
V - André de Oliveira Câncio, como titular; e
VI - Paulo Rogério Foina, como suplente.
Art. 4º Designar, com mandato até 3 de agosto de 2024, como membro suplente
Sandra Regina Goulart Almeida, representante dos produtores e dos usuários de ciência e
tecnologia do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, em substituição a Leone Peter
Correia da Silva Andrade, designado conforme art. 1º, "c", da Portaria MCTI nº 726, de 2021.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995:
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO, Diretor de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, para participar de
reuniões do "Mathematical Societies Collaborative Group - MSCG", a realizar-se no campus
da Universidade de Miami, em Miami/EUA, de 08/09/2023 a 17/09/2023, trânsito incluído,
com ônus para a FINEP, conforme Processo nº 01245.018879/2023-31.
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA SEDES/MCTI Nº 7.392, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e tendo em vista a entrada em vigor do Decreto nº 11.493, de 17 de abril
de 2023, que traz a nova estrutura regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, resolve:
Art. 1º Designar o servidor David de Brito Peixoto, matrícula SIAPE nº 2311819,
para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento nº 892115/2019, firmado
entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Instituto de Pesquisas em
Tecnologia e Inovação - IPTI, tendo como objeto "Implantar uma unidade empreendedora
responsável pela produção, comercialização e disseminação de técnicas construtivas
tradicionais e tecnologias sociais relacionadas a saneamento e segurança alimentar",
conforme Processo SEI n° 01250.013995/2019-16.
Art. 2º Compete ao responsável pelo acompanhamento e fiscalização do
convênio anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do
objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
INÁCIO ARRUDA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 75, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O Diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso
das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria nº 106, de 28 de
outubro de 2010, do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais para o
servidor HUDSON GONCALVES, CPF nº 483******-91, matrícula SIAPE nº: 42***52,
ocupante do cargo permanente de Analista em Ciência e Tecnologia Sênior, Classe H,
Padrão III, vaga nº 0419801, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, com fundamento no artigo 20, parágrafo 2º, Item I da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo acima
mencionado. (Processo CDTN/CNEN, SEI nº 01344.000800/2023-05).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DUARTE LADEIRA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 103, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº
11.229, de 7 de outubro de 2022, resolve:
Dispensar a servidora ALANA GAGLIARDI
MADEIRA BLUM KUNTZ, CPF:
***.370.801-**, da função de substituta da Chefe de Serviço de Apoio Administrativo,
código FCE 1.05, da Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação deste
Conselho (Processo SEI n° 01300.008856/2023-14).
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 343, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder à servidora SANDRA BARBOSA MOREIRA NAGATA, matrícula SIAPE nº
2244714, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, Gratificação Temporária das Unidades
Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, de nível superior, para exercício na Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da
Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério
(Processo SUPER nº 53115.021888/2023-98).
JUSCELINO FILHO
PORTARIA INT Nº 287, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº
407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,
aprovado pela Portaria Portaria MCTI nº 7.058, de 24 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção 1, página 259, ambas assinadas pelo Exmº
Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem adotados para
efetuar a reserva de vagas para pessoas negras e para pessoas com deficiência no concurso
público de provas e títulos, promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, para
provimento efetivo de vagas para o cargo de Pesquisador, da Carreira de Pesquisa em
Ciência e Tecnologia, e o cargo de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento
Tecnológico, regulados pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo
contemplará a reserva de vagas para pessoas negras, em percentual de 20% (vinte por
cento), conforme previsto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Parágrafo único: quando o número de vagas reservadas for fracionado, o
mesmo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração
igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 3º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo
contemplará a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em percentual de 5% (cinco
por cento), conforme previsto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
Parágrafo único: quando o número de vagas reservadas for fracionado, o
mesmo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, respeitado o limite
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o total de vagas disponibilizado para o cargo.
Art. 4º A distribuição da reserva de vaga dos cargos obedecerá o quadro
abaixo:
.
Cargo
Número de
Perfis
Total
de
Vagas
Vagas
reservadas
para Pessoas
Negras
Vagas
reservadas
para Pessoas
com
Deficiência
Ampla
Concorrência
.
Pesquisador
1
3
1
1
1
.
Tecnologista
19
21
4
2
15
Art. 5º As vagas reservadas às pessoas negras serão distribuídas entre os
diferentes perfis do cargo de Tecnologista mediante sorteio.
Art. 6º As vagas reservadas às pessoas com deficiência serão distribuídas entre
os diferentes perfis do cargo de Tecnologista mediante sorteio.
Art.
7º Os
sorteios
previstos nos
Arts. 5º
e
6º serão
mutuamente
excludentes.
Art. 8º Os sorteios de que tratam os Arts. 5º e 6º serão realizados na data
prevista publicada nos respectivos editais de concurso público.
§ 1º Os sorteios serão realizados pela Comissão Interna de Concurso, designada
pela Portaria INT Nº 277, de 29 de junho de 2023, em sessão pública que será gravada.
§ 2º O local, data e hora de realização dos sorteios serão divulgados no sítio
institucional do Instituto Nacional de Tecnologia, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA
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