DOMCE 11/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3290
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Art. 14 - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e
da seguridade social, referentes aos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 15 – A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em
consonância com as disposições sobre as matérias contidas na
Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser
encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do
Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de agosto de 2023,
observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal.
§ Único: Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologia de
cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita arrecadada até 30 de
junho de 2023 acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art. 16 – A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência
em montante equivalente até o limite de 4% (quatro porcento) da
receita corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 4º bimestre de
2023, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros
riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da
LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e
não previstos na proposta inicial.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a
deficiência de saldos orçamentários para o combate a epidemias e
pandemias, bem como para o pagamento de despesas vinculadas à
pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da
dívida contratados e precatórios judiciais, cuja deficiência das
dotações iniciais se deram por conta de fatores imprevistos, ficando a
Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar referidas
dotações, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos
orçamentários da Reserva de Contingência, tudo em conformidade
com o Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da presente Lei.
Art. 17 – Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que
necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes
de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o
Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2024 da
seguinte forma:
I – Alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou
regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – Incorporando receitas não previstas;
III – Não realizando despesas previstas.
Art. 18 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70%
(SETENTA POR CENTO) Das dotações orçamentárias fixadas na
LOA/2024, nos termos da legislação vigente;
II – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, com prévia e específica autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal.
III - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os recursos previstos.
Art. 19 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas
seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
II - Obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III – aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de
veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades;
V - Diárias de viagem;
VI - Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VII – Despesas com publicidade institucional;
VIII - Horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2024, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais,
nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais
de pequeno valor;
III - As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - As despesas financiadas com recursos de Transferências
Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação
de bens.
§ 3º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
§ 4º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e
a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos
do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática.
Parágrafo único: a transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas
na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 21 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais,
poderão
ser
modificadas,
justificadamente,
para
atender
às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 22 - A destinação de recursos orçamentários às entidades
privadas sem fins lucrativos deverá observar o Art.16 da Lei Federal
no 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Federal no 13.019, de 31 de
julho de 2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de
2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
Seção II
Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos
Art. 23 – O Projeto da LOA 2024 que o Poder Executivo encaminhará
a Câmara Municipal será constituído de:
I – Texto da Lei;
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