DOMCE 11/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 11 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3290
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6) Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo,
preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle
interno).
Dessas funções, o Anexo de Riscos Fiscais dá transparência às de
número 1, 2 e 4. As demais poderão ser tratadas em audiências
públicas.
Recomenda-se que a política de gestão de riscos fiscais seja adotada
gradualmente, iniciando pela identificação dos riscos (1) e evoluindo
até o seu monitoramento (6), concentrando-se nas áreas com maior
risco de perda. À medida que a gestão de riscos fiscais for
aperfeiçoada, o Anexo de Riscos Fiscais tornar-se-á um documento
mais complexo e completo, e a gestão fiscal será mais transparente e
terá melhores condições de atingir os resultados pretendidos.
Recomenda-se, ainda, que contingências passivas sejam evidenciadas
pela contabilidade em quadros auxiliares e nas Notas Explicativas dos
Demonstrativos Contábeis e Fiscais.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 05 de setembro de
2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do art.
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser
elaborado, de acordo com o § 2º do art. 1º da LRF, pelo Poder
Executivo Municipal, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto o
Poder Legislativo.
O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os órgãos da Administração
Direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Na elaboração desse anexo da LDO, deverão ser observados os
critérios e medidas constantes no presente manual, a fim de se
estabelecer
padrões
para
as
informações
que
deverão
ser
demonstradas.
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá
ainda:
a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência das metas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos;
d) avaliação da situação financeira e atuarial:
e) do regime geral de previdência social, do regime próprio de
previdência dos servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
f) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
g) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas
informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.
Em face da crise mundial enfrentada por conta de fatores externos
advindos da guerra Rússia x Ucrânia, os órgãos reguladores estão
incertos em emplacar percentuais inflacionários, ou metas para o
Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo a pesquisa FOCUS, A projeção de inflação para 2023 feita
pelos analistas de mercado teve ligeira queda, de 5,96% para 5,95%,
mas as estimativas subiram para 2024, 2025 e 2026, de acordo com
dados divulgados nesta segunda-feira (20) no Relatório Focus, do
Banco Central.
A projeção do IPCA de 2024 avançou de 4,02% para 4,11, a de 2025
saiu de 3,80% para 3,90% e a de 2026 subiu de 3,79% para 4,00%.
Especificamente para os preços administrados, a projeção do IPCA
para 2023 manteve a tendência de alta verificada e passou de 9,13%
para 9,36. Há um mês, a projeção estava em 9,01%. A estimativa para
2024 também subiu, de 4,40% para 4,50%. A de 2025 avançou de
3,94% para 4,0% e a de 2026 estacionou em 4,0%.
Para o Produto Interno Bruto (PIB) a projeção de 2023 recuou de
0,89% para 0,88% enquanto a de 2024 caiu de 1,50% para 1,47% e a
de 2025 recuou de 1,80% para 1,70%. A de 2026 contraiu de 1,98%
para 1,80%.
A previsão da taxa de juros básica da economia brasileira (Selic) foi
mantida em 12,75% para 2023, enquanto a de 2024 continuou em
10,0%. Ambas estacionaram no mesmo patamar há cinco semanas
seguidas. A de 2025 permanece há seis semanas em 9,0%. Já a de
2026 subiu de 8,75% para 9,0%.
Já a cotação do dólar deve fechar o ano de 2023 em R$ 5,30. Para
2024, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5,36.
Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas
fiscais da LDO – 2024 são os seguintes:
VARIÁVEIS – expectativas
2024
2025
2026
TAXA DE INFLAÇÃO – (IPCA AMPLO)
4,11%
3,90%
4,00%
Estimativa do PIB NACIONAL
1,47%
1,70%
1,80%
TAXA SELIC
10,00%
9,00%
9,00%
CÂMBIO (R$ / US$ - média)
R$5,36
R$5,36
R$5,36
P I B ESTADO DO CEARÁ (R$ MILHÕES)
235.540,00
247.763,00
263.720,00
PROJEÇÃO DA RCL (R$ MILHARES)
40.200,00
43.000,00
45.797,00
INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TOTAL
8,50%
5,00%
Ressalta-se, mais uma vez, que o cenário macroeconômico desenhado
para o ano de 2024 impactou de forma direta nas estimativas de
arrecadação recursos de transferências voluntárias.
Dessa forma, com a adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia
restritivas, as despesas foram organizadas contemplando um
incremento gradual da arrecadação municipal, vislumbrando uma
perspectiva mais otimista ao final de 2024.
Concluindo, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto
ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela
Secretaria do Tesouro Nacional por meio da PORTARIA Nº 1.447,
DE 14 DE JUNHO DE 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais – MDF.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 05 de setembro de
2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:60C32C4E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
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