DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, torna público o
EDITAL nº 01/2023, conforme Processo Administrativo nº 08658.042074/2023-03, para
cadastramento e credenciamento de pessoas interessadas em compor e atuar como
integrantes da JARI da SPRF-SP. Objeto: procedimento para cadastramento e
credenciamento de pessoas interessadas em compor e atuar como integrante nas Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Superintendência da PRF em São Paulo.
O credenciamento poderá ser realizado, na forma prevista pelos itens 4.1.a e 4.1.b da
Resolução 357/2010 do CONTRAN, respectivamente, por pessoas com conhecimento na
área de trânsito e por entidades representativas da sociedade, ligadas à área de trânsito.
Prazo de Inscrição: será de 15 (quinze) dias após esta publicação. As análises dos recursos
de multas e as participações nas reuniões de julgamento, como membro da JARI, serão
realizadas na forma de VOLUNTARIADO/COLABORAÇÃO, não caracterizando vínculo
empregatício, trabalhista, de prestação de serviço, obrigação previdenciária, fiscal ou
securitária com a administração pública. Os membros da JARI não farão jus, pelo
desempenho da atividade, a qualquer espécie de retribuição financeira, como: salário,
remuneração, subsídio, recompensa financeira, indenização, ajuda de custo, diária, jetom,
pró-labore, comissões,
prêmios, vale combustível e
etc. Após o
processo de
credenciamento, seleção e respectiva posse, aos membros participantes serão distribuídos
para análise, em média, entre 50 a 80 processos a cada semana, sempre como 1º ato das
reuniões ordinárias. O exercício da função de membro de JARI implica na observância dos
deveres e obrigações estabelecidos na legislação civil, penal e administrativa aplicável e em
especial na Lei n.º 8.429, de 02 de Junho de 1992 - modificada pela lei 14.230/2021 (Atos
de Improbidade Administrativa), bem como às obrigações regimentais das JARI da PRF. As
inscrições poderão ser realizadas no Núcleo de Processamento de Infrações na sede da PRF
em São Paulo, situada na Rua Deputado Vicente Penido, nº 255 - CEP 02064-20 - Vila
Guilherme - São Paulo-SP. O Edital completo, na forma impressa, poderá ser obtido
gratuitamente na sede da Policia Rodoviária Federal em São Paulo, no endereço acima
mencionado ou solicitado por e-mail: atendimento.sp@prf.gov.br; maiores informações
poderão ser obtidas por meio do telefone: (11) 2795-2343; de segunda-feira a sexta-feira
no horário entre as 08h00 e 17h00.
EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR
Superintendente
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000150202394
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado
poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o
requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
16066888000103, G001263275, 08/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
33931174000127, G001263276, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
12538063000185, G000102710, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
12538063000185, G000102712, 08/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
12538063000185, G000102714, 08/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
26631473000180, G001611038, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
26631473000180, G001611039, 08/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
26631473000180, G001611040, 08/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
26631473000180, G001611041, 08/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
89626386000155, G002499774, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
89626386000155, G002499775, 08/07/2023, art. 43, ?4?, VII - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
89626386000155, G002499776, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XVIII - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
17608994000126, G000102715, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
17608994000126, G000102718, 08/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
17608994000126, G000102720, 08/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
17608994000126, G000102722, 08/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
17608994000126, G000102724, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
00950001000105, G002469092, 08/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
47180625002190, G002469093, 08/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002335031, 08/07/2023, art. 43, ?2?, I - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002335032, 08/07/2023, art. 43, ?6?, I - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002338902, 08/07/2023, art. 43, ?3?, III - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002338903, 08/07/2023, art. 43, ?6?, V - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002338904, 08/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002338905, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002348171, 08/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002348172, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VIII - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002349429, 08/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
18194464000141, G002349430, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564000467, G000766812, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564000467, G000766813, 08/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564001510, G000766814, 08/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564000467, G000766815, 08/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564001510, G000766816, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564000467, G000766817, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564001510, G000766818, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXIII - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
55483564000467, G000766819, 08/07/2023, art. 43, ?3?, XX - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
27047292802, G001611042, 08/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT,
06/11/2023;
16234627000147, G001611043, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
71081616000182, G001316234, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 06/11/2023;
16322695000168, G000329771, 09/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
02805889000703, G000329772, 09/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
16322695000168, G000329773, 09/07/2023, art. 43, ?4?, IX - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
16322695000168, G000329774, 09/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
02805889000703, G000329775, 09/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
03241553000124, G000960984, 09/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
02184341000270, F000004859, 09/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT,
07/11/2023;
31768203000156, G002197772, 09/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
31768203000156, G002197773, 09/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
31768203000156, G002197774, 09/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
31768203000156, G002197775, 09/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
22794851000196, G001736409, 09/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22
ANTT, 07/11/2023;
91685885349, G000313972, 09/07/2023, art. 43, ?3?, III - Res. 5998/22 ANTT,
07/11/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012545/2019-99. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 35/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. PROJETO: Restauração da Casa de Jorge de
Lima, em União dos Palmares/AL. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira,
Quinta e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 35/2019, que tratam,
respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, da previsão orçamentária,
com aumento de valor, e da vigência do instrumento. VALOR: R$ 925.165,87. VIGÊNCIA:
30/07/2019 a 31/12/2024. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo
Lovatto Blattes, Presidente do Conselho Federal Gestor e Bruno Ferreira da Paixão, Diretor
do Departamento de Projetos e Obras do Iphan.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2022, ao Convênio Nº 925853/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324,
Convenente: INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA, CNPJ nº
07105443000196. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.527.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 16/05/2022 a 13/03/2024. Data de Assinatura: 06/09/2023.
Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / TANIA MARIA MATOS
FERREIRA FOGACA - Diretora Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº
822383/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
SECRETARIA
DE
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Alteração da vigência. Valor Total: R$
1.028.024,76, Valor de Contrapartida: R$ 54.040,80, Vigência: 12/10/2023 a 11/08/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF
nº ***.146.406-**, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº ***.721.720-
**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATONº23/2022
Processo
nº:
08120.000824/2023-20.
Primeiro Termo
de
Apostilamento
Contrato
Nº23/2022. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS/PENITENCIÁRIA
FEDERAL EM PORTO VELHO. Contratado: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ:
00.482.840/0001-38. Objeto: Reajustar a Cláusula Terceira - PREÇO do termo de Contrato n°
23/2022. Período de: 01/01/2023 à 06/07/2023. Valor: 1.989.123,56 (um milhão novecentos
e oitenta e nove mil cento e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). Fundamento
Legal: Acórdão Nº 1186/2017 TCU e Lei nº 8.666/1993. Data da Assinatura: 25/08/2023.

                            

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