DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Daniela Cruz de Carvalho, Matrícula SIAPE nº 1340012;
§ 1º A participação dos membros do colegiado referido deste artigo será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3º O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se
declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando
verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II - sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de
interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou;
III - tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Art. 4º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação que se refere o
art. 1º homologará os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação das parcerias,
conforme disposto no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo das
competências definidas no art. 49 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MELO ALVES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 281 DG, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de
27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022,
publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n°
59400.004724/2023-67, resolve:
Designar o servidor DANILO FERNANDES TÁVORA ROCHA, SIAPE 1789648, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Controle de Diligências,
código FCE 1.02, vinculado à Divisão de Gestão de Pessoas do DNOCS.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIA Nº 183, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo
I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01,
de 02 de maio de 2022, e
considerando o constante nos autos do Processo
59336.003779/2023-71 resolve:
Art. 1º Designar a servidora MARINA BRAGA, matrícula SIAPE nº 1085422, para
exercer o
encargo de
substituta eventual
do Cargo
Comissionado Executivo
de
Coordenadora, código CCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento, Assistência ao
Servidor e Legislação de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria
de Administração desta Superintendência, nas ausências legais e regulamentares do titular,
inclusive na vacância do cargo, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente
ocupa.
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 470, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar RAQUEL TAIRA HABE para substituir a Coordenadora de
Contratos - COCOT/SSB, código CCT V, em seus afastamentos e impedimentos legais, e na
vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria ANA nº 513, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2 de
janeiro de 2023, Seção 2, Página 11.
MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS
PORTARIAS ANA DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VII, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Nº 473 - EXONERAR ANA CRISTINA SANTOS STRAVA CORRÊA do Cargo Comissionado
Técnico, códigoCCT II.
Nº 476 - EXONERAR THAMIRIS DE OLIVEIRA LIMA do cargo de Chefe da Divisão de Eventos
e Cerimonial -DIECE/CARPE/ASCOM, código CCT III.
MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS
PORTARIAS ANA DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº
10.639, de 1º de março de 2021, e o art. 140, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº
136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em
vista o art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 474 - NOMEAR HELBER NAZARENO DE LIMA VIANA para ocupar o Cargo Comissionado
Técnico, código CCT II, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
Nº 475 - NOMEAR JOÃO GERALDO FERREIRA NETO para ocupar o cargo de Coordenador de
Regulação de Água e Esgoto - COAES/SSB, código CCT V, ficando exonerado do que
atualmente ocupa.
MAURICIO ABIJAODI LOPES DE VASCONCELLOS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 236, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.020009/2019-11 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00577/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01382/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO
n°
01387/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento do artigo 132,
caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR MARCELO VIEIRA ZIMERER, então ocupante do cargo de Policial
Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE
nº 1074661, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117,
inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da referida lei, ao valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e
praticar atos de improbidade administrativa e de corrupção;
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no
Processo Administrativo Disciplinar n° 08650.019981/2019-34;
III- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias
dos autos à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º do Decreto n.
3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n.
8.112/90; 
bem 
como 
o 
encaminhamento 
das 
respectivas 
peças 
jurídicas 
à
Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em
matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei
Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.756, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII
do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar, a pedido, JHENIFER ALCANTARA BAPTISTA do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Reinserção Social da Diretoria de Prevenção
e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.13, a partir de 30 de agosto de 2023.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.766, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII
do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar ANDERSON ALVES GARCIA para exercer a função de Chefe do Serviço de Apoio à Coordenação de Orçamento e Finanças da Coordenação de Orçamento e
Finanças da Coordenação-Geral de Gestão do Fundo da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE
1.05, ficando dispensado da que atualmente ocupa.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.775, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso X
do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356,
de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto
nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria STN/MF nº 881, de 10 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Excluir, a partir de 4 de setembro de 2023, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Contabilidade Federal, da servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, a seguir relacionada:
.
NOME
SIAPE
CARGO
NÍVEL
SISTEMA
. Luzia Rocha da Silva
0160938
Contador
Nível Superior
Macroprocesso de Análise e Integridade Contábil
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO GALDINO