DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
63 - Processo nº: 10140.721100/2013-55 - Recorrente: JOSE DE MOURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10725.000796/2010-69 - Recorrente: JOAQUIM FRANCISCO
MELO SANGUEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10730.013516/2008-99 - Recorrente: JOANIR DOS SANTOS
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15504.008125/2010-64 - Recorrente: HELIO MOREIRA
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11962.001007/2008-52 - Recorrente: MARIZA BATISTA
LEPRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.726013/2010-66 - Recorrente: ANTONIO AIRTON DA
SILVA MANGANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13706.001743/2009-48 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO
LIMA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13706.001744/2009-92 - Recorrente: ANA ADELIA INACIO
LIMA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 -
Processo nº: 13889.720031/2012-26
- Recorrente:
AIMAL RIEDO
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13708.003731/2008-57 - Recorrente: LUIZ ANGELO VELOZO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11516.000798/2010-86 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
ANTUNES B. DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.726319/2010-12 - Recorrente: EDU ANTONIO
BOTHOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 18239.007270/2008-89 - Recorrente: DORIAN FIKOTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12326.003463/2010-10 - Recorrente: MARIA DO CARMO
PETITET MATHIAS PELOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15453.000852/2009-92 - Recorrente: WILSON TARCISIO
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
78 - Processo nº: 10480.730265/2019-52 - Recorrente: PEDRO AUGUSTO
ROCHA SA DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10320.723086/2017-30 - Recorrente: MARIA MARCIA NAVA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 12448.720939/2010-02 - Recorrente: MARIA LUIZA CORTES
DE BARROS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 -
Processo nº:
10880.740294/2019-10 -
Recorrente: MARIA
ISABEL
BARBATO GIORGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 17198.720011/2012-94 - Recorrente: MARCELUS MARQUES
SALLUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13607.000388/2009-16 - Recorrente: RUI DE SOUZA FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 -
Processo nº:
13558.725910/2019-62 -
Recorrente: JOSE
CARLOS
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10166.726949/2014-16 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10665.720749/2010-97 - Recorrente: TERESINHA DE JESUS
XAVIER MARTINS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
87
-
Processo
nº: 
13807.002724/2010-34
-
Recorrente:
SEBASTIAO
AMBROSIO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 -
Processo nº:
12448.726325/2020-06 -
Recorrente: SONIA
MARIA
CORREIA PESSOA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
-
Processo
nº: 12448.725660/2019-45
-
Recorrente:
VERA
MARIA
CARDOSO PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11543.002614/2007-90 - Recorrente: HELIO ANTONIO DE
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13896.000402/2009-65 - Recorrente: MARIA CAROLINA
LOPES DE OLIVEIRA CIRNE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10384.006547/2007-90 - Recorrente: HERBERT GOMES
LIBERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 17734.720889/2018-09 - Recorrente: ANA DE FATIMA PAES
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10380.725628/2019-66 - Recorrente: GILBERTO SANTANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15504.727179/2013-75 - Recorrente: ANTONIO JOSE PINTO
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13888.724038/2018-12 - Recorrente: ANTONIO RICARDO
CONFORTI GIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13873.720483/2014-49 - Recorrente: DILCE ALFREDO
MINICUCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 18186.723567/2019-19 - Recorrente: ELENA PEREZ LOPEZ
DE PEREZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 18186.721290/2020-15 - Recorrente: ADEMIR BALESTRINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10384.004871/2008-54 - Recorrente: EURIPEDES DE
ARAUJO LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 17284.720492/2019-35 - Recorrente: JAGUARE SMITH
GONZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102
- 
Processo
nº: 
18470.726483/2019-13
- 
Recorrente:
INDALETO
NOGUEIRA VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 18186.725963/2019-72 - Recorrente: JAMILE SERUR
ZUSKIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 18019.720288/2014-11 - Recorrente: LEONI DO CARMO
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 17284.720592/2019-61 - Recorrente: LUIZ CARLOS
GANDUR DACACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 18470.728685/2018-19 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
107 - Processo nº: 15504.021183/2010-83 - Recorrente: WELTON ANTONIO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13888.722091/2011-11 - Recorrente: LECI GENEROSO
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº:
10680.723349/2011-26 - Recorrente: WALDEMAR
ANSELMO DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110
-
Processo
nº: 15463.000841/2009-93
-
Recorrente:
LUIS
CARLOS
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10283.004818/2009-72 - Recorrente: LUIZ DA CONCEICAO
FURTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10166.013664/2009-46 - Recorrente: REGINA LUCIA
MOREIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
113 - Processo nº: 19647.001868/2008-15 - Recorrente: LUIZ LUSTOSA RORIZ
CARIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10640.003663/2009-41 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: MILTON VERNECK RICARDO e FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
115 - Processo nº: 13870.720102/2012-90 - Recorrente: VINICIUS CLAUDIO
ZOPPELLARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11610.722489/2014-16 - Recorrente: JOSE MIGUEL
SCARPELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10240.720679/2012-20 - Recorrente: SERGIO ANTONIO
BONAZONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10935.720921/2012-47 - Recorrente: ROSANGELA TERESA
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10855.720046/2019-60 - Recorrente: RICARDO RIBEIRO
MORETZSOHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 12326.006947/2010-11 - Recorrente: RENE DE TOLEDO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 18186.720185/2013-30 - Recorrente: RAFFAELE FRANCHI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo
nº: 12448.728237/2017-35 - Recorrente:
ANA CECILIA
BARBOZA VIANNA FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10166.720135/2019-74 - Recorrente: FRANCISCO PINTO
BARBOZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124
- 
Processo
nº:
19985.722213/2018-15
- 
Recorrente:
ALTAMIR
DOMINGUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
125 - Processo nº: 10708.000522/2007-82 - Recorrente: MARIA PAULA
MOREIRA PILLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13618.720351/2011-95 - Recorrente: ALZIRA FERNANDA
OLIVEIRA DO AMARANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10580.721965/2010-90 - Recorrente: VERA LUCIA MATOS
BRANDAO MORAES PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 12448.727817/2017-13 - Recorrente: OSCAR FERREIRA DE
OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10735.720168/2012-46 - Recorrente: NEIDE REGINA TELES
DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10935.720920/2012-01 - Recorrente: NEIDE MEDEIROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10680.018001/2007-37 - Recorrente: MIRIAM SOUZA E
SILVA MASELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10840.720811/2013-15 - Recorrente: MARTA BENELLI
VICENTINE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 16696.720033/2014-32 - Recorrente: MARIA PAULA
MOREIRA PILLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação 
de 
contribuintes
credenciados 
pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de
janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Rio de Janeiro, no dia 6 de setembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34,
torna público:
Art. 1º O item 26 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de
Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a
seguinte redação:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM
UF
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. 26
RJ
33.633.471/0001- 96
12.344.104
YINSON BORONIA SERVIÇOS
DE OPERAÇÃO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22/23, que divulga
o Preço médio ponderado ao consumidor final
(PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria Executiva
do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do
art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de
28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Especial da Receita Estadual de
Alagoas, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 6.09.2023, registrada no
processo SEI nº 12004.101108/2023-62, torna público:
Art. 1º O item 2 do Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 6 de setembro de 2023,
referente ao Estado de Alagoas, passa a vigorar com a seguinte redação:
. ITEM
UF
Q AV
AEHC
GNV
GNI
ÓLEO COMBUSTÍVEL
.
(R$/ litro)
(R$/ litro)
(R$/ m³)
(R$/ m³)
(R$/ litro)
(R$/ Kg)
. 2
AL
3,4910
**4,6630
**4,7427
-
-
-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA