DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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25
Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 01553664000140
12448722460201183
MARIZE RIBEIRO RUA
. 01554828000154
11707721238201526
V K ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
. 01933542000180
11707720154201311
FA EDITORACAO ELETRONICA - EIRELI
. 02037895000164
12448720063201339
PROTENSAO COMERCIAL EIRELI
. 02072795000179
12448722859201326
MATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA
. 02353532000138
12448733548201210
UPGRADE INFORMATICA LTDA
. 02838546000141
10768006692200928
TBR COMERCIO LTDA
. 03214049000135
12448736217201142
DEPOSITO DE LATAS ANA PAULA LTDA M E
. 03274680000120
12448735417201269
BIOVISION COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE
PRODUTOS MEDICOS LTDA
. 03928170000129
12448734550201206
JOBERGRAF ENCADERNACAO E SERVICOS LTDA
. 03928407000171
12448734247201203
NIMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA
. 04028248000111
10768009253200977
EAGLE ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA
. 04080421000120
13749720202201301
BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
EIRELI
. 04093968000160
12448725989201311
BRADISA COMERCIO, PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS
EIRELI
. 04305883000107
12448734298201227
CISSA REDE DE PROTECAO LTDA
. 04542274000163
12448733917201266
MICRO
TIJUCA
COMERCIO
E
TREINAMENTO
EM
INFORMATICA LTDA
. 04596818000170
12448732988201241
CAFE CULTURAL SACRILEGIO EIRELI
. 04688046000104
12448734252201216
CENTRO DE EDUCACAO SARAH DAWSEY EIRELI
. 04691118000164
12448733006201239
MICRO
ILHA
DO
GOVERNADOR
COMERCIO
E
TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA
. 04722626000162
15467000986201098
INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS FREITAS DO RIO
LT DA
. 04811999000100
11707721437201534
MARCIA DINIS ADVOGADOS ASSOCIADOS
. 04821798000193
10640002200200961
LISBOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
. 04911702000188
13708002600200852
O BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA,
COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
. 05113370000159
12448734168201294
MUTAY COMERCIO DE OCULOS LTDA
. 05297484000104
11707720806201571
MGOLD PLATED INDUSTRIA GALVANICA LTDA
. 05482211703
10768003575200911
YUAN AIPING
. 05538377000112
12448723600201301
DROGARIA FARMA PAISSANDU DO FLAMENGO LTDA
. 05592694000117
10768002999200950
A S G ORGANIZACAO CONTABIL LTDA
. 05997114000171
11707720324201350
FORMASEG CONFECCOES LTDA
. 06211952000130
10768002313201064
ROD SIX 2004 COMERCIO DE ROUPAS LTDA
. 06253978000141
12448733411201257
PADARIA E LANCHONETE ATG RIO EIRELI
. 06359746000172
13701001339200914
S.E.N. PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E
LIMPEZA DE IMOVEIS LTDA
. 07422121000170
11707720448201505
TRIDENT IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA
. 07454451000148
12448722675201102
BESSITUR OPERADORA DE TURISMO EIRELI
. 07769684000130
12448733215201282
COMTERA TELECOMUNICACOES SOLUCOES E SERVICOS
EIRELI
. 07821758000130
12448734250201219
JOSE ELENO RORIZ SERVICOS CONTABEIS
. 07897914000146
10768005831200904
CLAUDIA FAISSOL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
. 07964495000118
11707720955201450
NUSANTARA ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI
. 08168889000122
12448731244201218
WORLD DUARTE LTDA
. 08738782000172
12448722349201278
RESGATE AMBIENTAL TRANSPORTES EIRELI
. 09325742000161
12448734864201209
FROTA COMERCIO E CONFECCOES LTDA
. 09338576000138
12448720030201399
PSCR CONSERTO DE ELETRODOMESTICO LTDA ME
. 09367689000161
12448726573201239
BONAMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
. 09466407000183
11707720359201551
MARCELO MELLO RENNO PEREIRA
. 09720362000121
11707720559201511
BAR E RESTAURANTE CASCA 17 LTDA
. 10190599000127
11707721468201595
NOVA CRUZ TRANSPORTES RODOVIARIO DE MUDANCAS
LT DA
. 10302282000135
11707720374201507
FREEDOM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI
. 10307179000188
12448735981201109
TEN YEARS AFTER COMERCIO, MODA E DECORACAO
EIRELI
. 10383868000171
12448734877201270
ALARM PREVENIR SEGURANCA ELETRONICA EIRELI
. 10787160000186
11707720603201313
MBBR BIO REATORES LTDA.
. 10874738000131
11707721421201441
THE LIRIOS PRODUCOES AUDIOVISUAIS, ARTISTICAS E
CULTURAIS LTDA
. 10894768000100
11707721330201324
ABRASEG COMERCIAL SOLDAS LTDA
. 10933867000153
18239002639201081
BASELINE COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA
. 10970855000107
11707720381201509
JOATAN ASSESSORIA PARA EMPRESAS LTDA
. 11232098000129
12448720663201305
R&M CONTABILIDADE LTDA
. 11428542000186
11707720256201329
NUTRE PLUS COMERCIAL ALIMENTOS EIRELI
. 12449565000130
11707721323201411
PET BISTRO ALIMENTOS LTDA
. 13200354000121
12448734603201281
INSET HIGIENIZACAO E IMUNIZACAO LTDA
. 13954671000133
11707721435201545
TWA SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS EIRELI
. 14174657000180
11707721436201590
ALEPO ART METAL E SERRALHERIA LTDA
. 17354448000106
11707721432201510
CONTINENTAL COMERC DE PAPEIS E PRESENTES EIRELI
. 17415674000150
11707721459201502
TWO CARIOCA LTDA. ME
. 20101104000108
11707721267201598
PEREIRA DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS
. 27860469000157
12448721357201035
QUEIJOS E VINHOS RIO LTDA
. 28214401000163
10768003829200810
DEPORBOX VIDROS DE SEGURANCA LTDA
. 28361038000109
12448735027201299
ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA FLORESCER
LT DA
. 28361319000161
12448735379201244
SHOB PECAS E CONSERTOS DE FERRAMENTAS LTDA
. 29543816000143
12448729380201230
PERFORMANCE SISTEMAS E METODOS LTDA
. 29549482000115
11707720159201255
C&D CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
LT DA
. 30297444000100
12448734368201247
JARDIM ESCOLA PATOTINHA LTDA
. 30668834000130
11707721448201514
GUANPER
TRANSDIFER
MAQUINAS
COMERCIO
E
INDUSTRIA LTDA.
. 31554884000150
11707720148201275
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRINDADE
LT DA
. 31608334000176
11707720730201312
FGL AUDIO PRODUCOES E SISTEMAS LTDA
. 32346082000117
15471001398200979
DELICIAS NOSSA DOCES E SALGADOS LTDA
. 33133315000166
12448735026201244
COLEGIO MALLET SOARES LIMITADA
. 33218082000102
11707720547201589
CASA DO CAIRO COMESTIVEIS E FRUTAS LTDA M E
. 33248568000185
11707720072201440
HOTEL UNIVERSO LTDA
. 33310087000152
11707720132201343
CAFE E BAR BARROS PENA LTDA
. 33377060000187
12326001804200989
PENSAO LUZO BRASILEIRA LTDA
. 33428863000113
12448734879201269
MADEMOISELLE VAREJO DE ARTIGOS DE BAZAR EIRELI
. 33590092000166
12448720655201351
LUX JORNAL RECORTES EIRELI
. 33988601000103
12448720777201347
GALVANOTECNICA SAO CRISTOVAO LTDA
. 34022764000108
12448735016201217
JARDIM ESCOLA REGINELA LTDA
. 34056432000136
12448721375201360
PALACIO DAS VELAS DE FATIMA LTDA
. 34097386000113
11707720211201354
SUPERMOTOR
COMERCIO
DE
EQUIPAMENTOS
AUTOMOTIVOS EIRELI
. 34143941000104
13706009038200816
MAB S LANCHES LTDA
. 39935119000191
18470728443201230
NOUVEAUX MARMORES E GRANITOS - EIRELI
. 40234254000199
10768007992200843
GAUCHE PROMOCOES E EVENTOS LTDA
. 40279820000189
10768002642200891
NAMASTE COMERCIO EIRELI
. 40314866000191
10768005891200919
ROCK IT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
. 42419531000163
11707721116201459
FJBO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
. 42488239000100
12448734876201225
MONTEIROS CABELEIREIROS UNISEX LTDA
. 68689553000137
12448734533201261
CARBU'S MANUTENCAO E COMERCIO LTDA
. 68780238000110
12448734697201298
R C J INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA
. 72373046000167
12448734807201211
GGE GRAMPEADORES E GRAMPOS ESPECIAIS LTDA
. 73295743000100
12448733852201259
INSTITUTO HAIR & BEAUTY CABELEIREIRO LTDA
. 73652539000107
10768007677200816
M H O COMERCIO DE ROUPAS LTDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 216,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Habilita ao Regime Especial de Industrialização de
bens destinados às atividades de exploração, de
desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás
natural
e
de
outros
hidrocarbonetos
fluidos
(Repetro-Industrialização).
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA SRRF7ª, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007); o inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; a Portaria SRRF07 nº 75 de 27 de maio de
2021; e o art. 2º, inc. III da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no
D.O.U., de 31 de janeiro de 2022; e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.586, de 28 de
dezembro de 2017; no Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018; na Instrução Normativa
RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019 e no processo nº 13113.210838/2023-89, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às
atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural
e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) a pessoa jurídica GREEN
PORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA, CNPJ 19.221.968/0001-76.
Art. 2º A habilitação tem validade em todo o território nacional e é aplicada a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, até 31 de dezembro de 2040, prazo
estabelecido no art. 6° da Instrução Normativa RFB n°1.901/2019.
Art. 3º Os termos e condições estabelecidos para a concessão da habilitação
devem ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso do regime.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 145, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.226615/2023-33,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural - Repetro, instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SERVIÇOS DE
PETRÓLEO CONSTELLATION S.A., CNPJ (matriz) nº 30.521.090/0001-27 e o estabelecimento
de CNPJ nº 30.521.090/0011-07, até 20/12/2032.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é 3R
PETROLEUM OFFSHORE, CNPJ nº 02.857.854/0001-14.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 146, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.235499/2023-
43, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III
e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB
nº 1.781/2017, a pessoa jurídica SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA, CNPJ
(matriz) nº 40.875.704/0001-22, para atuar como operadora, até os termos finais,
consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º,
caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
ANEXO
Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.235499/2023-43
. LO C A L I Z AÇ ÃO
B LO CO / C A M P O
NOME
CONTRATO (ANP)
TERMO FINAL
. Bacia
Sedimentar
do Espírito Santo
Fazenda Alegre - FAL
48000.003742/97-56
31/12/2040
. Bacia
Sedimentar
do Espírito Santo
Fazenda Santa Luzia -
FS L
48000.003746/97-15
31/12/2038
. Bacia
Sedimentar
do Espírito Santo
Fazenda São Rafael -
FS R
48000.003750/97-84
05/08/2025
. Bacia
Sedimentar
do Espírito Santo
Cancã
48610.009491/2003
24/08/2034
Fechar