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DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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93
Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1805/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.446/2018-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessada: Cássia Helena Silva Magalhães Moura (522.423.316-04).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, neste momento processual,
tratam de revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria de Cássia Helena Silva
Magalhães Moura,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. manter o registro do ato de aposentadoria de Cássia Helena Silva
Magalhães Moura concedido no Acórdão 3.153/2018-TCU-1ª Câmara, de modo a
considerar legal o referido ato; e
9.2. comunicar esta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
10. Ata n° 36/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1805-36/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1806/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.037/2015-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3.
Embargantes: Federação
Paulista
de
Hipismo (43.638.543/0001-41)
e
Francisco José Mari (014.350.888-16).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Fábio Luís Izidoro (OAB-SP 229.445), entre outros,
representando a Federação Paulista de Hipismo; Roselle Adriane Soglio (OAB-SP 177.840),
entre outros, representando Francisco José Mari.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
contra o Acórdão 787/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 36/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1806-36/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1807/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.493/2004-8.
1.1. Apensos: 015.068/2005-4; 017.407/2006-8; 001.097/2003-8; 018.402/2002-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado:
Instituto Nacional
de Colonização
e Reforma
Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsáveis: Acacia Maria Chagas Carvalho (310.968.915-49); Adriano
Pessoa Bezerra (021.758.862-04); Adão da Silva (125.357.294-15); Ailtamar Carlos da Silva
(349.811.951-68); Alacir Pereira Batista (118.223.509-30); Alcides Pereira de Souza
(047.782.512-53); 
Almir 
Monteiro 
Neves
(126.679.004-72); 
Amaury 
Silva 
Junior
(682.568.179-68); Amelia Augusta Lobo (221.002.531-15); Ana Maria da Costa Rodrigues
(134.221.702-00); Ananias
Marques da
Silva (100.245.142-68);
Annibal Barcellos
(001.288.647-53); Antelmo Marques Alves (025.578.942-49); Antonio Bezerril Cabral
(036.500.734-04); Antonio Fabiano Aguiar (364.330.637-72); Antonio Ferreira de Souza
(013.759.032-68); Antonio Ventura Torres Neto (181.765.503-53); Antonio de Moraes Lôbo
(041.830.611-72);
Arcediago Alves
Neves
(228.902.466-04);
Argemiro Braga Guara
(003.107.513-49); Arnaldo Firmino dos Santos (690.234.418-34); Avilmar Rosa Cabral
(126.073.981-34); Berenice Kran de Oliveira (099.650.921-68); Bernadete Ten Caten
(332.576.040-68); Carlos Alberto Franca de Oliveira (074.857.943-53); Carlos Alberto de
Souza (040.280.072-91); Carlos Antonio Bosenbecker Junior (661.242.550-49); Carlos
Antônio de Siqueira Fontenele (132.276.611-87); Carlos Augusto Lima Paz (190.402.616-
87); Carlos Augusto de Almeida (516.057.671-15); Carlos Correia (152.057.467-34); Carlos
Frederico Mares de Souza Filho (403.503.399-53); Carlos Jorge Ataide de Oliveira
(062.283.992-68); Carlos Mario Guedes de Guedes (606.955.950-91); Carmelita Carvalho
Pereira (037.478.405-15); Celso Lisboa de Lacerda (557.390.089-72); Cesar Fernando
Schiavon Aldrighi (425.920.200-63); Cesar Jose de Oliveira (660.174.754-87); Claire Fatima
Moreira Leal (322.270.941-68); Claudimiro Cabral de Abreu (101.150.301-82); Claudio
Pinho Santana (061.605.062-34); Crispim Moreira (410.420.936-87); Cristina de Oliveira
Martins (353.431.760-20); Cristovão Batista da Silva (043.089.642-53); Dilma Lindalva
Pereira da Costa (097.923.682-72); Djalma Dias dos Santos (045.476.912-15); Edila Ferreira
Duarte Monteiro (057.713.902-91); Edilberto Ventura Torres (179.163.722-15); Edinar
Ferreira Araujo (093.880.013-20); Edleusa e Silva dos Santos (505.685.741-68); Edmar
Araujo de Moura Fe (185.298.443-00); Eduardo Antônio Lobo (096.473.681-00); Eduardo
Martins Barbosa (036.880.298-10); Elenice Helena Fracasso Conti (296.026.960-87);
Eleonardo Alves Coelho (027.912.932-72); Eliane Conceição Araujo (074.762.212-49);
Elisabeth Galvão (184.391.360-72); Elizeu Nunes Galvão (045.256.717-34); Elza de Oliveira
(144.961.001-34); Emanuel Oliveira Pereira (343.424.275-91); Erilson da Costa Lira
(083.256.344-72); Eunice Costa Torres Leal (130.145.953-49); Eva Maria de Souza Sardinha
(289.159.251-49); Fernando Augusto da Cunha Oliveira (245.635.367-68); Fernando de
Sousa Fontenelle (026.171.701-44); Filemon Alves Filho (374.321.412-15); Francisco Carlos
Araujo (309.655.197-91);
Francisco Escolastico
Sobreira (423.959.926-15); Francisco
Raimundo de Araujo Chaves (105.180.103-68); Geminiano Alves de Souza Pinto Neto
(022.582.001-30); Genaldo Nunes de Vasconcelos (189.320.105-87); Gilberto Martins
(343.496.939-04); Gregorio Francisco Borges (350.299.513-34); Guilherme Cyrino Carvalho
(210.515.198-10); Heloisa Helena Araujo Junges (112.170.902-82); Iane Rodrigues de
Carvalho Moura (733.656.373-20); Irene do Rocio Rudunike Neves (353.704.089-04);
Itamar de Oliveira Mar (099.874.792-00); Ivete Lucia Vilar de Queiros (207.251.401-00);
Jacob Fuks (046.316.767-87); Jairo Lourenco de Almeida (115.334.391-68); Jalyson Jose
Veronez (117.624.891-04); Jane de Castro Prado (134.856.601-91); Joaquim Rodrigues dos
Santos Filho (153.775.551-04); Joary Catarino Arantes (063.486.881-00); Joceli Correa
(258.234.009-00); Joeci Maria de Azevedo (152.993.330-72); Jonas Lopes de Oliveira Junior
(376.341.944-68); Jose Alfredo do Amaral
(102.413.101-72); Jose Alves Pereira
(406.293.767-00); Jose Angelino Barbosa (118.862.341-91); Jose Cardoso (590.921.228-15);
Jose Carlos Dalmasio (174.107.547-53); Jose Cristiano Martins Nunes (400.705.652-87);
Jose Duarte Novaes (039.889.294-68); Jose Edvaldo de Castro Guimarães (075.922.802-72);
Jose Fernando da Silva (218.650.437-53); Jose Geraldo Eugenio de Franca (098.848.824-
87); Jose Maria da Rocha (044.350.874-72); Jose Monteiro (087.910.074-53); Jose
Raimundo de Souza Campos (012.442.993-91); Jose Ribamar Reis Freire (124.748.003-87);
Jose Ribeiro de Andrade (305.419.301-25); Jose Rutenio do Amaral (024.577.334-72); Jose
Teixeira de Paula (050.609.902-49); Jose Vieira Leal Filho (176.200.155-15); Jose dos Reis
Lima (095.813.243-72); Jose dos Santos (244.719.339-49); Josemar Costa de Oliveira
(339.631.007-10); José Pedro de Araújo Filho (128.525.114-87); Jovito Carlos Sodre
(290.310.369-00); João Bosco de Andrade Lima Filho (051.370.045-53); João Darks Morais
Brandão (015.426.992-15); João Farias de Paula Junior (232.557.574-87); João Francisco da
Costa (222.106.013-04); João Jose de Souza Cruz (144.907.491-04); João Paulo Lajus
Strapazzon (295.408.289-53); João Pedro Gonçalves da Costa (041.161.782-68); João
Pereira de Andrade Junior (653.377.944-34); João Thaumaturgo Neto (045.014.032-68);
Juares Antonio Martins (195.248.629-72); Júlio Cezar Ramalho Ramos (075.262.104-15);
Ladislau João da Silva (074.971.995-87); Laura Jane Ortiz Pinheiro (219.243.410-34); Leda
Maria Calhau da Silva (002.346.215-91); Leonel Wohlfahrt (309.742.240-49); Lindalva
Almeida de Freitas (135.138.342-68); Lucila de Vargas Muniz (384.720.580-34); Luis Barreto
da Silva (063.536.301-15); Luiz Alfredo Dantas (171.502.485-00); Luiz Carlos Bonelli
(328.797.849-72);
Luiz Gilberto
Costa Pereira
(155.311.203-20);
Lurenes Cruz
do
Nascimento 
(323.114.272-53); 
Manoel 
de 
Vasconcelos 
Castilho 
(010.320.382-68);
Marcelino Antonio Martins Galo (124.405.665-00); Marcelo Cardona Rocha (438.945.000-
00); Marcelo Resende de Souza (640.804.476-04); Marcia Fernandes Peixoto Silva
(221.007.922-53); Marcilene de Souza Santos (043.345.822-49); Marcos Helenio Leoni Pena
(074.457.846-91); Marcus João Chaves de Aragão Lisboa (177.546.314-15); Margareth
Batista Damaso Teixeira (347.155.251-00); Maria Augusta Sales Azevedo (333.317.822-20);
Maria Candida do Nascimento Vaz (942.956.978-34); Maria Celeste Farias Araujo
(209.415.015-15); Maria Consuelo Gomes da Silva (347.969.084-04); Maria Cristina do
Rosário Almeida Mendes (251.416.192-49); Maria Dalva Galvão Dantas (031.448.282-20);
Maria Denise Silva Aragão (205.114.853-87); Maria Glaucima Pariz Deolindo (619.452.697-
15); Maria Gomes de Fatima (204.362.384-20); Maria Isabel Alves Domingos Silveira
(997.480.708-59); Maria Jose Souza Leite (207.176.012-34); Maria Lucia Felicio Costa
(033.439.778-29); Maria das Graças Arruda de Oliveira (098.239.724-00); Maria das Graças
Carmo Inácio (075.014.984-15); Maria de Fatima Alves Fontinele de Lima (037.719.542-15);
Maria de Fatima Damasceno Moura Fe (069.084.973-72); Maria de Fatima Melo Ortiz
(036.889.502-59); Maria de Fátima Ramalho Pinto (224.814.002-91); Maria de Lourdes
Alvares da Rosa (283.937.670-91); Maria de Lourdes dos Santos Silva (103.373.854-91);
Maria do Socorro Freire de Oliveira (185.967.381-34); Mario Agra Junior (140.117.194-04);
Mario Leitão de Evaristo (081.866.183-68); Mario da Silva Oliveira (196.671.914-00); Meire
Solange de Castro Souza (221.515.751-87); Miguel Emile Abi Abib (027.569.862-91); Nadiel
Silva Torres Galindo (649.735.064-00); Neide Maria Pacheco (292.547.796-87); Nelson
Bezerra de Melo (038.575.814-68); Nildete Virgínia Turra Ferreira (317.507.027-20); Nilson
Alves Teixeira Silva (103.254.172-53); Norival Onofre Kwiatkowski (002.034.831-20); Olavo
Nienow (089.755.900-20); Oromar Ferreira de Souza (065.360.501-34); Oswaldo de
Azevedo Junior (553.576.957-68); Paixão Benedito Guimarães Caldas (241.468.891-20);
Patricia Soneghet
Baiocco Andrade
Nascimento (776.584.007-00);
Paulo Maione
(167.652.811-34); Paulo Roberto Leite Campos (168.741.025-91); Pedro Archanjo Ferreira
(028.017.102-10); Pedro
Duarte Filho
(094.771.872-91); Pedro
Feliciano Cordeiro
(104.566.274-72); Pedro Henrique de Franca (161.922.141-15); Petronila Rebouças Bezerra
(048.413.362-49);
Petrus
Emile
Abi Abib
(041.128.902-06);
Raimundo
Cruz
Pinto
(154.417.173-00); Raimundo João Amorim Pereira (095.096.823-49); Raimundo Monteiro
dos Santos (124.865.073-53); Raimundo Pires Silva (022.766.778-64); Roberto Jose
Rodrigues da Silva (019.282.284-53); Roberto Kiel (424.832.390-72); Roberto Porto
(909.718.419-34); Rolf Hackbart (266.471.760-04); Roosevel Motta (299.032.701-00);
Rosana Marcia Conde Bicca (373.908.210-00); Rudival Coelho Junior (137.524.302-06);
Savio Jose Carneiro Leão Lopes (217.891.695-34); Sebastiana Nereicy Almeida de Oliveira
Correa (214.435.212-72); Sebastiana Silva Souza (253.698.222-04); Sebastião da Silva
(047.629.242-53); Silmara Correia Siqueira Nery (536.728.601-15); Silvio Medeiros Rosado
(200.969.924-68); Sueli Aparecida Rocha Pirolo (210.964.579-20); Tania Cabral Aciole
Bomfim (076.990.185-91); Ulisses Melo Lobo (225.845.602-91); Valdemor Oliveira dos
Santos (042.164.903-87); Valdereis Bessa Ramos (196.459.373-53); Valdo Divino da Silva
Filho (587.156.306-68); Vinicius Ferreira de Araujo (322.833.774-04); Viviane Sgarzi
Coimbra (369.033.021-15); Wagner Ribeiro Conceição (888.219.605-44); Waldir Dorini
(163.464.759-91); William dos Santos Ramos Coimbra (137.245.333-49).
3.3. Recorrente: Luiz Carlos Bonelli (328.797.849-72).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal:
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Luiz Carlos Bonelli, Superintendente Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado de Mato Grosso do Sul, no período de
14/3/2003 a 12/3/2008, contra o Acórdão 2.864/2019, esclarecido pelo Acórdão 155/2020,
ambos do Plenário e sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo, no qual o Tribunal conheceu
de Recurso de Revisão do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU)
e julgou irregulares as contas ordinárias do ex-gestor, relativas ao exercício de 2003.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Carlos
Bonelli, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie;
9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição, de modo a tornar
insubsistente o Acórdão recorrido e arquivar os presentes autos, com fundamento no art.
169, inciso VI, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU e com os arts. 9º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022;
9.3. notificar o recorrente e
os demais interessados acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 36/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/8/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1807-36/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1808/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.587/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis: Superintendência Nacional de Previdência
Complementar.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há

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