DOE 11/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 10251928/2022, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente ao ano de 2022, no valor total de R$ 6.932,97 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e sete 
centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.932,97 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) à 
servidora SARAH BEZERRA LUNA VARELA MACHADO, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 09 
do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XV Nº 0112, FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2023, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2023.. 
Onde se lê: VIGÊNCIA:05/05/2023 ATÉ 05/05/2024; DATA DE ASSINATURA: 05/05/2023 Leia-se: VIGÊNCIA:04/05/2023 ATÉ 04/05/2024; DATA 
DE ASSINATURA: 04/05/2023 Fortaleza, 25 de agosto de 2023.
Roberta Nunes
PROCURADORIA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
PROCESSO Nº: 31042.000244 / 2023 – 24 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO E CALIBRAÇÃO DE UMA PRENSA DA MARCA EMIC LINHA PC COM CAPACIDADE DE CARGA DE 200T, conforme condições 
e especificações contidas na Solicitação NUTEC/GEMAT, Justificativa Técnica, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, anexos. JUSTIFICATIVA: 
Após o equipamento (prensa) apresentar problemas de funcionamento, realizou-se um diagnóstico pela equipe técnica do Nutec, que por sua vez, identificou 
que o equipamento parou de funcionar, adequadamente, porque a placa de comunicação entre a prensa e o computador havia queimado. Em assim sendo, o 
serviço a ser contratado de manutenção e calibração da prensa da marca EMIC linha PC, com capacidade para 200t, deve observar os seguintes requisitos: i) 
Manutenção corretiva - Troca da Placa DL, e ii) Calibração Compressão Faixa de 20, 40, 60, 80 e 100 % (5 pontos) – 2000kN. Este equipamento é essencial 
para a realização dos serviços de ensaios de caracterização de materiais. Atualmente, tem-se alguns serviços paralisados, em atraso, devido a prensa não está 
funcionando adequadamente e além disso, não estão sendo aceitos novos serviços, o que impacta, de forma significativa, na arrecadação e desempenho da 
Instituição. VALOR GLOBAL: R$ 11.767,00 ( onze mil, setecentos e sessenta e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10743.
03.339039.1.5009100000.0.4.01 – 9388. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. CONTRATADA: INSTRON BRASIL 
EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 42.168.526/0001-25, com sede na Rua Quirino Zagonel, nº. 257, Jardim Itália, CEP: 
83.020-250, São José dos Pinhais – PR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, CHARLES NOBRE PEROBA, Diretor Administrativo Financeiro do 
Nutec, DECLARO a Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2023 para a aquisição do SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CALIBRAÇÃO DE UMA PRENSA 
DA MARCA EMIC LINHA PC COM CAPACIDADE DE CARGA DE 200T junto a empresa INSTRON BRASIL EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 42.168.526/0001-25, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Eu, FRANCISCO DAS 
CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do Nutec, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação de nº. 004/2023, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Douglas dos Santos de Souza Fernandes
PROCURADORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº015/2022
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – Nutec, inscrito no CNPJ 
sob o nº. 09.419.789/0001-94, pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, 
passando à natureza jurídica de Autarquia conforme Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, localizado à Rua Professor Rômulo Proença s/n, Campus do 
Pici, em Fortaleza-CE, representado por seu Presidente, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, inscrito no CPF sob o nº 213.467.713-91, resolve, 
com fundamento no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, realizar o apostilamento à dispensa de licitação nº015/2022, firmada entre o Nutec 
e a INOVAMED PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, para que seja incluída as dotações orçamentárias Nºs. 31200006.19.573.411.20381.03.339039.1.50112
00070.1.3.01 e 31200006.19.573.411.20381.03.339039.1.5009100000.0.3.01. Ficam mantidas as demais disposições contidas na dispensa de licitação sob 
comento, supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 31 de agosto de 2023.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº210/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSI-
DERANDO a Cláusula oitava do Contrato de Gestão 2023 – Ceará sem Fome, que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvi-
mento Agrário – SDA, e o Instituto Agropolos do Ceará, RESOLVE: nomear o servidor TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR, matrícula 
300002-7-7, como Gestor do Contrato de Gestão entre a SDA e o Instituto Agropolos do Ceará do ano de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº119/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar trabalho de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; 
alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 18 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº119/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Roberto Esdras Mourão Lobo
Engº Agrônomo
560.1-4
IV
28 a 31/08/2023
Trairi
3,5
64,83
226,91
Raimundo Marques de Matos
Motorista
514.1-1
V
28 a 31/08/2023
Trairi
3,5
61,33
214,66
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
441,57
*** *** ***
PORTARIA Nº122/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do do IDACE, 
através do MAPP 03 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de agosto de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.