DOE 11/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº1257/2023.
CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E CONDUTA QUANTO A FILA DE ESPERA DO PROGRAMA 
ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA – APLV.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual; o art. 17 da Lei Federal nº 8.080/90; o inciso XIV do Art. 50, da Lei nº 16.710, 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; e o inciso XIV do 
art. 6º do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO as recorrentes judicializações (n=35) para entrada no Programa APLV; 
CONSIDERANDO o interesse da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), através do Requerimento n. 7742/2023, solicitando informações 
sobre a fila de espera do programa APLV; CONSIDERANDO o interesse da Defensoria Pública, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2023 para tratar 
sobre a fila de espera do programa APLV; CONSIDERANDO o interesse manifestado pelo Ministério Público do Estado do Ceará em tratar sobre APLV; 
CONSIDERANDO a criação de Grupo Técnico de Trabalho que terá como finalidade a discussão de temáticas quanto à fila de espera do programa Alergia 
à Proteína do Leite de Vaca - APLV, RESOLVE:
Art. 1º Criar Grupo de Trabalho para avaliação e conduta quanto a fila de espera do programa Alergia à Proteína do Leite de Vaca – APLV.
Parágrafo único: Os membros do Grupo Técnico de Trabalho estão discriminados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O programa terá como objetivo de trabalho os seguintes eixos:
I – ações em prevenção da doença: o aleitamento materno, visto que a incidência de APLV relatada para lactentes amamentados exclusivamente de 
leite materno é de até 0,5%, com manifestações clínicas mais brandas;
II – revisão e atualização do protocolo clínico do Programa, tendo em vista que o último data de 2019;
III – necessidade de exames que favoreçam a alta ambulatorial;
IV – investimento em RH, haja vista que atualmente o quadro pessoal conta apenas com 04 (quatro) equipes;
V – investimento em rastreabilidade e no descarte da lata, com finalidade de reduzir/evitar a fraude; e
VI – investimento em projeto de segurança alimentar, fornecendo leite, exceto a fórmula, a quem necessita.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA Nº1257/2023
MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO
NOME DO REPRESENTANTE
 REPRESENTAÇÃO
ÍCARO TAVARES BORGES
SRFOR
CAROLINA PEREIRA DE ALENCAR
SRFOR
HELENA MÁRCIA PEREIRA GUERRA DOS SANTOS
CSEM
ALINE MAGALHÃES LACERDA
CSEM - APLV
DÉBORA GRAZIELE FIGUEIRÊDO ALCÂNTARA
CSEM - APLV
HILDÊNIA BALTASAR RIBEIRO NOGUEIRA
HIAS
JOSÉ GUIMARÃES PEIXOTO JÚNIOR
COTIC
EMÍLIA ALVES DE CASTRO
SMS - FORTALEZA
HELENA PAULA GUERRA DOS SANTOS
SMS - FORTALEZA
MICHELI MOARES MARTINS
SEADE
MARIA IVONE FERREIRA MELO DO NASCIMENTO
SEAPS
LUCIELE ALICE DA SILVA
SEAPS
ANA MARIA MARTINS PEREIRA
CORAS
RIANNA NARGELLA SILVA NOBRE
CORAS
CHRISTIANE SAMPAIO TOBIAS
SPJUR
GEANNE MEDEIROS BANDEIRA BEZERRA DE CARVALHO
SPJUR
VALÉRIA DOS SANTOS MESQUITA PINHO
GABSEC
FRANCISCO ANTÔNIO DA CRUZ MENDONÇA
COREG
BÁRBARA MARIA COSTA LIMA DE MELO BEZERRA
COREG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº853/2019
I – ESPÉCIE: Doc. nº 486/2023 - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 853/2019; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará/Hospital São José de Doenças Infecciosas – HSJ/SESA; III – ENDEREÇO: Rua Nestor Barbosa, n° 315, Amadeu Furtado, 
Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: EXCIMER TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPI-
TALARES LTDA – ME; V – ENDEREÇO: Quadra QS 5 Rua 800 B, Lote 4/5, Loja 02, Areal (Águas Claras), Brasília/DF; VI – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que 
consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: 
Prorrogar o Contrato nº03827447, que tem como objeto serviço de manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos de esterilização a vapor HI VAC 
II MODELO B0110-370 BAUMER, OSMOSE REVERSIVA H0100-020, com reposição total de peças de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; IX – VALOR GLOBAL: R$ 37.422,80 (trinta e sete mil, quatrocentos 
e vinte e dois reais e oitenta centavos); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 17 de agosto de 2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do 
Estado do Ceará. XII – DATA:09/08/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco Edson Buhamra Abreu e Sérgio Antônio Leitão do Vale. 
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 662/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; CONTRATADA: XM CONS-
TRUÇÕES LTDA.; OBJETO: Aquisição com instalação/montagem de Equipamento de Laboratório, Médico/Apoio Assistencial, Cirúrgico, Mobi-
liário Hospitalar e Eletrodoméstico para o Hospital Regional do Vale do Jaguaribe – HRVJ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20220783, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contado a partir de sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ R$ 66.897,66 (sessenta e seis mil, 
oitocentos e noventa e sete reais, e sessenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200014.10.302.631.10241.14.449052.1.634.3220059.1.4.
01; DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023; SIGNATÁRIOS: LUIZ OTÁVIO SOBREIRO ROCHA FILHO e CLAUDEMIR XIMENES DE MENEZES. 
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 875/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA 
– SESA/HGF; CONTRATADA: CR OXIGÊNIO GASES E EQUIPAMENTOS LTDA; OBJETO: Serviços de LOCAÇÃO de 01 (uma) Central auto-
matizada de Sistema triplex de Vácuo Medicinal, incluindo locação, instalação, manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças, sem ônus 
para a contratante, para atender as necessidades desta unidade hospitalar, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 
20220186– SESA/HGF, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais