DOE 11/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023
nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; V - VIGÊNCIA: 
inicia-se em 01/01/2023 com vigência até 31/12/2023; VI - DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023; VII - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho e Maria Auxiliadora Bezerra Fechine.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA - AFS
I - Doc. nº 263/2023 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Secundária AFS, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE; II - OBJETO: repasse de recursos financeiros, por parte do Município, 
para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 152/2021 e 
Nº 09/2023, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na Comissão 
Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária em Saúde do município, cabendo também à instância municipal 
a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: regulação da transferência do incentivo da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária e as Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB 
Nº 152/2021 e nº 09/2023, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; IV - VALOR: contrapartida municipal 
para o dia 20 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 14.714,75, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta do Banco do 
Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; V - VIGÊNCIA: 
inicia-se em 01/01/2023 com vigência até 31/12/2023; VI - DATA DE ASSINATURA: 25/07/2023; VII - SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha 
Filho e Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2023
PROCESSO Nº02533969/2021
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO - HSM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da 
Lei nº 9.809/1973, a fim de atender as necessidades do HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO - HSM, inscrito no CNPJ/MF 
nº 07.954.571/0037-15, com sede nesta capital, na Rua Vicente Nobre Macedo S/N, Messejana, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO tratar-se de Dívida do 
Exercício Anterior, conforme art. 112 da Lei Estadual 9.809/1973, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em 
epígrafe, RESOLVE de acordo com o art. 37 c/c §§ 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, 
demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enri-
quecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida no valor de R$ 102.847,67 (cento e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete 
centavos), junto à SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA, inscrita no CNPJ sob nº 09.451.428/0001-25, sendo uma Dívida do Exercício 
Anterior referente ao mês de fevereiro de 2021. Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2023.
Davi Queiroz de Carvalho Rocha
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO
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CORRIGENDA
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No Diário Oficial nº Série 3, Ano I, Nº 064, Página 88, Fortaleza, 07 de Abril de 2009, que publicou o Anexo II a que se refere à Portaria nº 820/2009, de 04 
de março de 2009. Onde se lê: CELIA JORGE DE FREITAS Leia-se: CEZIA JORGE DE FREITAS Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
24001.022518/2023-57
No Diário Oficial nº Série 2, Ano VIII, Nº 097, Página 306, Fortaleza, 23 de Maio de 2005, que publicou o Anexo II a que se refere à Portaria nº 198/2005, 
de 24 de fevereiro de 2005. Onde se lê: CELIA JORGE DE FREITAS Leia-se: CEZIA JORGE DE FREITAS Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
24001.022518/2023-57
No Diário Oficial nº Série 2, Ano X, Nº 128, Página 40, Fortaleza, 09 de Julho de 2007, que publicou o Anexo II a que se refere à Portaria nº 540/2007, de 
04 de maio de 2007. Onde se lê: CELIA JORGE DE FREITAS Leia-se: CEZIA JORGE DE FREITAS Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
24001.022518/2023-57
No Diário Oficial nº Série 2, Ano XI, Nº 151, Página 67, Fortaleza, 11 de Agosto de 2008, que publicou o Anexo II a que se refere à Portaria nº 981/2008, 
de 11 de julho de 2008. Onde se lê: CELIA JORGE DE FREITAS Leia-se: CEZIA JORGE DE FREITAS Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
24001.022518/2023-57
No Diário Oficial nº Série 2, Ano IX, Nº 174, Página 86, Fortaleza, 13 de Setembro de 2006, que publicou o Anexo II a que se refere à Portaria nº 899/2006, 
de 19 de Maio de 2006. Onde se lê: CELIA JORGE DE FREITAS Leia-se: CEZIA JORGE DE FREITAS Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº03/2023 - O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARIA JOSÉ ALVES, ocupante do cargo de Agente administrativo Grupo Ocupacional referência 
matrícula nº 400171-1-9, lotada neste Hospital, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
2023NE001140, FONTE DE RECURSOS: 2023 - FONTE 600 (FAE/SIH/SUS) - ATIVIDADE 24200194.10.302.631.20077.03.339030.1.600.00.1.03
.01 - ELEMENTO DE DESPESA - 339030, conforme processo nº 06123467/2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Adriano Veras Oliveira
DIRETOR GERAL DO HGCC
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