DOE 11/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº241/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, 
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 01993771/2022, RESOLVE 
corrigir a ascensão funcional por Progressão, a partir de 21 de abril de 2020, com efeitos exclusivamente funcionais referentes ao exercício de 2020, nos 
termos do inciso I,  do art. 1°, da Lei Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril de 2020, do Escrivão de Polícia Civil, VASCONCELO ANDRADE 
SAMPAIO, Matrícula N.º 20100113396418, lotada na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº241/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
INTERSTÍCIO
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2019 a 20.04.2020
A – III
A – IV
*** *** ***
PORTARIA Nº484/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover 
a revisão do processo de ascensão funcional e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos de n.º 02721554/2022 e nº 10186464/2020, 
RESOLVE EXCLUIR da Portaria de nº3198/2016 – GDGPC, datada de 23 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de janeiro 
de 2017, o Inspetor de Polícia Civil, FRANCISCO WELLINGTON DE FREITAS, Matrícula nº 13741115, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 29 de agosto de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº485/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos Artigos 19 e 20 da Lei 
nº15.990, de 22 de março de 2016, e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos de N.º 02721554/2022 e N.º10186464/2020, RESOLVE 
PROMOVER, em caráter especial, o(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, FRANCISCO WELLINGTON DE FREITAS, Matrícula N.º 13741115, lotado(a) na 
Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº485/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
24.12.2016
B – I
B – VI
*** *** ***
PORTARIA Nº486/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover 
a revisão do processo de ascensão funcional e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos de n.º 02721554/2022 e nº 10186464/2020, 
RESOLVE EXCLUIR da Portaria de nº1189/2021-DG (datada de 30 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 
2022) e da Portaria Administrativa Nº58/2022-DG (datada de 04 de novembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30.12.2022), o Inspetor 
de Polícia Civil, FRANCISCO WELLINGTON DE FREITAS, Matrícula nº 20100113741115, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 29 de agosto de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA CC 0657/2023-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
METUSALEM ROCHA BRANDAO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção 
de Expediente e Cartório , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0658/2023-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
MARIA ELZIRA ANTUNES RIPARDO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção 
de Expediente e Cartório , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0659/2023-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
FRANCISCO ETEVALDO CARVALHO DE SOUSA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter 
exercício no(a), Seção de Expediente e Cartório , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 
06 de setembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAEBS DE BREJO SANTO-PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.620.701/0001-72, com sede na Rua Manoel Inácio Bezerra nº 192, Centro, Brejo Santo-CE. OBJETO: Constitui objeto deste, a 
contratação da empresa SAAEBS DE BREJO SANTO-PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, para realizar a prestação de serviços de forneci-
mento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE BREJO SANTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2023, bem como, nos preceitos do direito público, no art. 25, caput, c/c o art. 26 
de Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações e, ainda leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/09/2023 e término em 31/08/2024, podendo ser prorrogado de acordo 
com o estabelecido no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais), poderá ser reajustado 
após 12 (doze) meses, pelo índice oficial e/ou percentual que for estabelecido por Decreto Municipal, pagos em até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, 
mensalmente e mediante apresentação de fatura, com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMEN-