DOE 11/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2023
JUNHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001868/2023-07, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º 
da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
RESPONDENDO (PORTARIA 339/2023 DG/AESP)
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°387/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
CURSO AÇÕES DE DEFESA CIVIL - (PERÍODO DE 12.06 A 23.06.2023) 2023
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
HAROLDO JORGE 
ARAGÃO GONDIM
1337211X
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO AÇÕES DE DEFESA CIVIL - (PERÍODO 
DE 12.06 A 23.06.2023) 2023... GRUPO - 1
40
12/06/2023 a 
23/06/2023
R$ 2.760,80
ANDRÉ LUIZ 
NASCIMENTO DE SOUSA
10672813
MONITOR
MESTRE
R$ 96,63
CURSO AÇÕES DE DEFESA CIVIL - (PERÍODO 
DE 12.06 A 23.06.2023) 2023... GRUPO - 1
40
12/06/2023 a 
23/06/2023
R$ 3.865,20
LUIZ CLÁUDIO 
ARAÚJO COELHO
00020818
PROFESSOR
MESTRE
R$ 96,63
INTRODUÇÃO AO SISTEMA DE 
COMANDO DE INCIDENTES
8
22/06/2023 a 
23/06/2023
R$ 773,04
ALUIZIO SOUZA 
FREITAS
16756113
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES
16
12/06/2023 a 
14/06/2023
R$ 1.104,32
FRANCISCO CARLOS 
DE ARAUJO
10673712
PROFESSOR
MESTRE
R$ 96,63
SEGURANÇA DE BARRAGENS
16
14/06/2023 a 
22/06/2023
R$ 1.546,08
FRANCISCO CARLOS 
DE ARAUJO
10673712
PROFESSOR
MESTRE
R$ 96,63
AULA DE CAMPO - PRÁTICA DE 
INSPEÇÃO EM BARRAGENS
4
23/06/2023 a 
23/06/2023
R$ 386,52
PAULO ROBERTO 
SILVA PESSOA
00678414
PROFESSOR
DOUTOR
R$ 124,24
GEOCIÊNCIA DO CEARÁ – ASPECTOS 
GEOLÓGICOS E RELEVO
8
19/06/2023 a 
19/06/2023
R$ 993,92
PEDRO ANANIAS 
GOMES CATANHO
104.422-1-4
PROFESSOR
MESTRE
R$ 96,63
PLANO DE CONTINGÊNCIA-PLANCON
8
15/06/2023 a 
15/06/2023
R$ 773,04
PEDRO ANANIAS 
GOMES CATANHO
104.422-1-4
PROFESSOR
MESTRE
R$ 96,63
SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO 
SOBRE DESASTRE- S2ID
8
16/06/2023 a 
16/06/2023
R$ 773,04
JACKSON OLIVEIRA 
DE MELO
300.403-9-2
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
DEFESA CIVIL E LEGISLAÇÃO APLICADA
4
12/06/2023 a 
12/06/2023
R$ 276,08
MEIRY SAYURI 
SAKAMOTO
00042617
PROFESSOR
DOUTOR
R$ 124,24
METEOROLOGIA E MONITORAMENTO 
APLICADOS À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
8
20/06/2023 a 
20/06/2023
R$ 993,92
  
  
  
  
  
  
  
  
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 160
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 14.245,96
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: AV PRESIDENTE COSTA E SILVA 1251, MONDUBIM; IV - CONTRATADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA 
E SERVIÇOS LTDA ME; V - ENDEREÇO: Desembargador Guimarães, Presidente Kennedy; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ; VII - FORO: Forta-
leza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original nº007/2019 e a alteração do valor 
originalmente contratado, ficando acrescido de R$ 29.203,93.; IX - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 31 de agosto de 2023 e término em 30 de agosto 
de 2024.; X - DA IG: 1278364; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o 
presente Termo Aditivo; X - DATA: 30 de agosto de 2023; XII - SIGNATÁRIOS: LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO, Representante Legal 
do Contratante e Maria Bastos Ramos, Representante Legal da Contratada. XIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (|(2023) - 10100008.06.122.523.2044
4.03.339039.1.500.9100000.0| ).
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
PROCESSO Nº: 59000.000146 / 2023-01  OBJETO: A locação não residencial do imóvel situado à Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto 
da matrícula n° 19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para abrigar as instalações da Secretaria do Trabalho.  
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a Secretaria do Trabalho é uma setorial nova, recém criada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, 
faz-se necessária a locação de um imóvel, com estrutura suficiente para que a Pasta possa cuidar a contento das políticas públicas que digam respeito à 
empregabilidade dos cidadãos cearenses. De todos os prédios já pertencentes ao Estado, nenhum deles atendeu à necessidade estrutural pensada para a 
Secretaria que está ganhando forma, sem que houvesse uma grande e prévia reforma, o que não é viável tendo em vista o orçamento destinado para os gastos 
com a ocupação de um imóvel. Dessa forma, dos prédios particulares possíveis para o orçamento alocado, o imóvel que atende às necessidades estruturais 
e de localização e que está com o preço compatível com o de mercado é o prédio da Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto da matrícula n° 
19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para o qual é elaborado este Termo de Referência, tendo em vista 
que, neste caso, a licitação se torna dispensável, com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/1993.  VALOR GLOBAL: R$ 3.000.000,00 ( três milhões de 
reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.211.21405.03.339039.01.5009100000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A referida locação é 
formalizada com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual autoriza a dispensa de licitação para a “locação de imóvel 
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o 
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.  CONTRATADA: CENTRO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.630.858/0001-90, com sede na Av. Beira Mar, nº 3860, apto 401, Volta da Jurema, Fortaleza/CE.  
DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos 
do Processo Administrativo NUP 59000.000146/2023 01, a locação não residencial do imóvel situado à Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto 
da matrícula n° 19.569, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para abrigar as instalações da Secretaria do Trabalho, 
de propriedade de CENTRO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.630.858/0001 
90, com sede à Av. Beira Mar, nº 3860, apto 401, Volta da Jurema, Fortaleza/CE, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais mensais) e valor global 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com o Termo de Referência e com o Ofício nº 1082/2023 da SOP, que constata o preço de mercado 
praticado.  RATIFICAÇÃO: Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três (1º/09/2023), em cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICO, em sua integridade, para que surtam os efeitos legais e jurídicos cabíveis, os termos do processo 
administrativo NUP 59000.000146/2023 01, da inexigibilidade fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual 
tem como objeto a locação não residencial do imóvel situado à Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, objeto da matrícula n° 19.569, do Cartório de 
Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarcar de Fortaleza/CE, para abrigar as instalações da Secretaria do Trabalho.
Mara Reinaldo
COORDENADORIA JURÍDICA