DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3291 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, por 
meio de seus Ordenadores de Despesas e autoridade superior, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Artigo 49 
da Lei Nacional nº 8.666/93, alterada e consolidada, resolve: 
REVOGAR, o presente processo de licitação na modalidade 
TOMADA 
DE 
PREÇO 
Nº 
2023.08.28.01-, 
cujo 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE 
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, INCLUINDO 
A IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO 
DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE, 
GERENCIANDO AS AVENÇAS EM EXECUÇÃO, JUNTO A 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE 
REFERÊNCIA EM ANEXO AO EDITAL, tendo em vista as 
razões circunstanciadas pelos Ordenadores de Despesa deste 
Município de Acopiara /CE. Portanto fica aberto o prazo recursal, 
conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra C, da Lei Federal nº 
8.666/93, a partir da publicação deste aviso. Melhores informações no 
endereço CENTRO ADMINISTRATIVO - situada na Avenida José 
Marques Filho, 600, Aroeiras – Acopiara-Ce, pelo Fone: 0XX(88) 
3565-0116, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo site 
www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.  
  
PEDRO HUGO SARAIVA BARBOSA,  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Pedro Hugo Saraiva Barbosa 
Código Identificador:FB2F3283 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 045, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. DELEGA 
PODERES PARA ORDENADOR DE DESPESAS, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 045, de 05 de setembro de 2023. 
  
Delega poderes para ordenador de despesas, e adota 
outras providências. 
  
A PREFEITA DE ACOPIARA EM EXERCÍCIO, no uso das 
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a determinação disposta no §2º do art.41 da 
Carta Constitucional do Estado do Ceará, 
  
DECRETA:  
  
Art.1º - Ficam DELEGADOS ao Sr. WELLINGTON ALVES DE 
OLIVEIRA, CPF 019.540.333-97, poderes para exercer as funções 
de 
Ordenador 
de 
despesas 
da 
SECRETARIA 
DA 
INFRAESTRUTURA, desempenhando todos os atos dos quais 
resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento 
ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários 
à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se os poderes 
para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros 
instrumentos congêneres pelos quais essa responda, observadas as 
exigências legais, ficando a mesma obrigada à prestação de contas de 
gestão de sua responsabilidade perante o Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, na forma da legislação pertinente. 
  
Parágrafo Único. Todos os atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial praticados pelo ordenador, em cumprimento à delegação 
de poderes objeto deste Decreto, deverão ser realizados por força de 
documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e 
registrada na contabilidade mediante a classificação na conta 
adequada. 
  
Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se, 
Publique-se, 
Cumpra-se.  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 05 de setembro de 
2023. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:9BA9AA7E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
Extrato de Contrato referente à Dispensa de Licitação 2023.09.05.01. 
Partes: A Câmara Municipal de Altaneira e a empresa VICTOR 
PIERRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: 
Contratação de serviços jurídicos especializados em apoio técnico e 
procedimentos legislativos, dedicados a Comissão Permanente 
instituída nos termos do Art. 44 do Regimento interno da Câmara 
Municipal de Altaneira/CE. Valor Total: R$ 14.800,00 (quatorze mil e 
oitocentos reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2023. 
Signatários: Francisco Claudovino Nogueira Soares e Victor Luciano 
Pierre de Farias 
  
Altaneira/CE, 06 de setembro de 2023. 
Publicado por: 
Ricardo Justino Dos Santos 
Código Identificador:4554A2A1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 031 
 
O Prefeito de Alto Santo/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de 
suas 
atribuições 
conferidas 
pela 
Constituição 
Federal, 
pela 
Constituição do Estado do Ceará, pela Lei Orgânica do Município e 
pela Lei Municipal n° 802/2022, resolve tornar pública a 
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS relacionados a seguir, que 
foram aprovados no concurso público regulamentado pelo Edital n° 
01/2022 e homologado pelo Decreto n° 011/2023, para tomar posse 
dos seus respectivos cargos. 
  
MÉDICO PLANTONISTA 
  
INSCRIÇÃO 
CANDIDATO 
CARGO 
POSIÇÃO 
357004667 
OSSIAN 
MAIA 
DE 
CASTRO NETO 
MÉDICO PLANTONISTA 
3º 
  
  
  
  
  
Os candidatos relacionados acima deverão comparecer à Secretaria de 
Administração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal de Alto Santo/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o 
art. 14, §1º da Lei Municipal nº 307/95 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Alto Santo), contados a partir do dia seguinte à 
publicação deste edital, de Segunda a Quinta - das 07:00h às 11:30h e 
13:30h às 17:00h e Sexta-feira das 07:00h às 13:00h, munidos de 
cópias, autenticadas ou acompanhadas das vias originais, dos 
documentos solicitados no anexo I. 
  
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE, 12 de 
setembro de 2023. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo-CE 
  
ANEXO I 
  
Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar 
pessoalmente no ato da Convocação conforme cronograma abaixo 
com os seguintes documentos: