DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291

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Parágrafo Único - Os deveres e obrigações dos Partícipes do
Convênio, tem como objetivo comum a preservação e manutenção do
aterro sanitário situado no município de Baturité/CE.

Art. 3º - O convênio preverá a contribuição financeira mensal dos
Municípios CONVENENTES, cujo valor será estabelecido no termo
avençado entre as partes.

Parágrafo Único - O valor mensal terá a finalidade de custear as
despesas de preservação e manutenção do aterro sanitário.

Art. 4º - Em contrapartida à contribuição financeira recebida, o
CONCEDENTE, Município de Baturité, procederá com os meios
necessários à manutenção e preservação do Aterro sanitário.

Art. 5º - A Lei em tese será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo naquilo que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06
(seis) dias do mês de setembro de 2023.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:77AEA985

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700.2023

Lei Municipal nº 700/2023 Aratuba, 06 de setembro de 2023.

Denomina a ponte sobre o Rio Pesqueiro que
interliga as comunidades de Camarão Salgado de
PONTE RAIMUNDO VANDEVALDO SALES
BARBOSA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominada a Ponte construída entre as comunidades
de Salgado e Camarão sobre o Rio Pesqueiro de PONTE
RAIMUNDO VANDEVALDO SALES BARBOSA - PASTOR
VANDO, com as seguintes características: medindo 4,00m x 12,00m
e entre as coordenadas geográficas: 04°26’17.04” S e 38° 59’32.74”
W.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06
(seis) dias do mês de setembro de 2023.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C167F743

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DO EXTRATO DO
CONTRATO

Certificamos que o Extrato do contrato sob nº 2023.09.01.1, cujo
objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E
JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA
DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
DO ANEXO I, foi afixado nesta data, 01 de Setembro de 2023, no
flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a
legislação em vigor.

Arneiroz-CE, 01 de Setembro de 2023

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Sec. de Saúde
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:E6A6931F

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 61/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 61/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com
fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Arneiroz.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Sra. ROCLANE MONTEIRO, brasileira,
solteira, portador do RG: 20075884113 SSP-CE, inscrita no CPF sob
o nº 034.472713-05, para exercer o Cargo em Comissão de Secretária
ARN-03 (Administração), nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário

Art.3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:D2CD9904

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 62/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 62/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Sr. Elias Alves de Morais, brasileiro, portador
do RG: 2007010303233 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº
051.602.893-64, para exercer o Cargo de Coordenador da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC),
delegando-lhe as competências inerentes ao cargo.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria n° 47/2021, de 01 de janeiro de
2021.
Art. 3°-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 05 DE
SETEMBRO DE 2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:4292A3D8