DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO N°14/2023
DECRETO N°14/2023
ARNEIROZ/CE, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do
município afetadas pela Seca — COBRADE:
1.4.1.2.0, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do
Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO no exercício
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Arneiroz, e legislações correlatas.
Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas
temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água,
causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano
e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de
vida da população;
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os
efeitos das situações de anormalidade;
Considerando o Parecer n°001/2023, de 05 de Setembro de 2023, da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Considerando as diretrizes da portaria Nº 260 de 02 de fevereiro de
2022 que estabelece os critérios para a declaração de Situação de
Emergência.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de informações sobre Desastres
(S21D) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2°Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:76F1D053
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.09.11.1
AVISO
DE
LICITAÇÃO
-
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº2023.09.11.1.A Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE torna
público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão
Eletrônico -Objeto:Aquisição de diversos materiais de consumo e
permanente para execução do Programa de Aprendizagem na Idade
Certa - Paic Integral, de acordo com o Termo de Compromisso nº
19/2023 (MAPP 2364 - Processo nº 06094645/2023), realizado entre
o Município de Assaré/CE e o Estado do Ceará, por intermédio da
Secretaria de Educação.Início de acolhimento das propostas: 13 de
setembro de 2023 a partir das 17:00 horas.Abertura das
propostas:26 de setembro de 2023 às 08:30 horas.Início da sessão e
disputa de preços:26 de setembro de 2023 às 09:00 - através do
sitewww.comprasassare.com.br.Os interessados poderão obter o texto
integral
do
Edital
através
dos
endereços
eletrônicos:www.comprasassare.com.brewww.tce.ce.gov.br, ou no
Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila
Mota, Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações
pelo telefone (88) 3535-1613.
Assaré/CE, 09 de setembro de 2023 –
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO -
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:B96424B4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº. 2023.09.01.04 - ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº
05.005/2023-DL - Contratante: SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL - com CNPJ Nº 14.387.899/0001-51– Contratada: AGIL
COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS
LTDA, CNPJ Nº. 30.607.801/0001-80 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL
PERMANENTE
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO
EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO
DA ASSISTENCIA SOCIAL/PROCAD-SUAS, E DA PRIMEIRA
INFANCIA
NO
SUAS/CRIANÇA
FELIZ,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Total: R$
23.670,00 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA
REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.243.0802.2.030.0000,
Programa
Criança
Feliz-
Primeira
Infância
SUAS,
08.244.0033.2.035.0000, Manutenção das Atividades Vinculadas a
Gestão do Programa IGD- Bolsa Família. ELEMENTO DE
DESPESA: 4.4.90.52.00. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2023. Data da assinatura: 01 de setembro de 2023.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:191DAEAB
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em
cumprimento da ratificação procedida pela Secretária Municipal de
Infraestrutura, faz publicar o extrato resumido do processo de
Dispensa de Licitação nº. 07.008/2023-DL, a seguir: Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO, LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DA SEDE DO
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
INFRAETRUTURA DO MUNICIPIO DE BANABUIU-CE. Em
favor
da
Empresa:
ECOMIX
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS, inscrita no CNPJ Nº 35.142.735/0001-34, cujo valor
global é de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Fundamento
legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas
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