DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3291 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:B9A2797D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇAÕ 
 
A Prefeitura Municipal do Município de Groaíras – CE. Comunica 
aos Interessados a INTENÇÃO DE REVOGAR o procedimento 
licitatório na Modalidade de TOMADA DE PREÇOS n° 
0901.01/2023-TP, verificou-se a necessidade de contenção de 
despesas tendo em vista a realidade no país, de crise e ajustes 
econômicos, com quedas frequentes de arrecadação. Com este ato fica 
aberto o prazo recursal e facultada vistas ao processo na forma da Lei. 
Ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
publicação deste ato, nos termos do art. 109, I, “c”, com o parágrafo § 
3º do art. 49 da Lei nº 8.666/93.  
  
Groaíras - CE, 06 de setembro de 2023.  
  
MYCHAEL MELO FARIAS,  
Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; 
  
LUCAS MOTA CAVALCANTE, 
Secretário de Educação e 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS, 
Secretária de Saúde.  
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:4FB85965 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 010823-01/10; nº 
010823-01/12 – Processo Originário: Contratação da prestação de 
serviços pela instituição do SEBRAE, para implementação de 
programas e projetos, execução de ações de consultoria, capacitações, 
oficinas, eventos de mercado e palestras para o fortalecimento e 
desenvolvimento turismo, comércio e agronegócio no município de 
Guaraciaba do Norte/CE– Contratante: Secretaria de Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo – Contratada: SERVIÇO DE APOIO 
ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ 
– SEBRAE/CE, CNPJ nº 07.121.494/0001-01 – Valor: R$ 794.300,00 
(setecentos e noventa e quatro mil e trezentos reais), sendo o valor de 
R$ 678.010,00 (seiscentos e setenta e oito mil e dez reais) referente a 
Subsídio do SEBRAE e R$ 116.290,00 (cento e dezesseis mil e 
duzentos e noventa reais) referente a contrapartida do Município – 
Data da Assinatura do Contrato: 01/08/2023 – Vigência: 05 (cinco) 
meses – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 – Signatários: Ricardo Regis Pereira de Sousa, Jair Boto 
Cruz (CONTRATANTE);Joaquim Cartaxo Filho, Alci Porto Gurgel 
Júnior (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:12758930 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE-CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos – Regente: Comissão Permanente de Licitação – Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 027/2023-SEINFRA – 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
CONSTRUÇÃO 
DE 
UM 
MURO 
NO 
CEMITÉRIO 
DA 
LOCALIDADE DE LIMOEIRO DOS POMPÉUS, NO MUNICÍPIO 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE-CE. 
– 
HABILITADAS: 
MODULAR ENGENHARIA LTDA; LEXON SERVIÇOS & 
CONSTRUTORA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA; 
MOREIRA 
MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; NORTH 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
LTDA; 
RAMILOS 
CONSTRUÇÕES LTDA; F J CONSTRUTORA LTDA; MEGARON 
ENGENHARIA LTDA; V6 CONSTRUTORA E ASSESSORIA 
TECNICA LTDA; IF3 EMPREENDIMENTOS LTDA; SERFI 
CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA e W & 
R CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. – INABILITADAS: 
FORTALECE CONSTRUTORA LTDA e L V CONSTRUTORA 
SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. – Comunicado: A partir da 
data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos termos 
do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e em não 
havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de Propostas de 
Preços, marcada para o dia 20/09/2023 às 08h30m –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:817F1EFC 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura – Regente: Comissão de Licitação – Processo 
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. 033/2023-SEDUC – Objeto: 
Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de 
reforma e ampliação de escola na localidade de Tamboatazinho, no 
município de Guaraciaba do Norte-CE. – Data de Abertura: 
28/09/2023 – Horário: 08H30M – Local de Realização da Licitação: 
Setor de Licitações, na Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, 
CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará – Local de Acesso ao 
Edital: 
No 
endereço 
acima 
e 
nos 
links 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM 
P_CNPJ=07569205000131; 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta 
de 08H às 12H e de 13H às 15H  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO  
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F6D949EA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº. 276/2023 IBARETAMA-CE., 08 DE SETEMBRO DE 
2023. 
  
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência 
Financeira Complementar repassada pela União 
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei 
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que 
instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem 
e da Parteira. 
  
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de 
Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III,