DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291

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julgamento de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 –
SMIEOU, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS)
PASSAGENS MOLHADAS, NA LOCALIDADE DE SITIO CRUZ,
MUNICIPIO
DE
JUCAS/CE,
CONFORME
ORÇAMENTO
BASICO
EM
ANEXO,
DE
ESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
URBANAS. EMPRESAS HABILITADAS : JUF CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS LTDA, SARAIVA EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA. EMPRESAS INABILITADAS : NORDESTE
CONSTRUÇÕES
E
INFRAESTRUTURA
LTDA,
ACS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COFEM CONSTRUÇÕES,
SERVIÇOS, TECNOLOGIA E LOCAÇÕES LTDA, CLEZINALDO
CONSTRUÇÕES LTDA, RANULFO TOMAS DA SILVA - ME
(RTS - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS), AGAPE
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, AR EMPREENDIMENTOS,
SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, N3 CONSTRUTORA LTDA,
WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA
CONSTRUMIL LTDA, S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE
MÃO
DE
OBRA
LTDA,
VENUS
SERVIÇOS
E
ENTRETENIMENTOS LTDA, META EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA, I. A. S.
CONSTRUÇÕES LTDA, R M CLEMENTE CANDIDO – ME,
BARBOSA
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA,
FF
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Fica aberto o prazo
recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes
na data desta publicação, caso não haja interposição de recurso, a
abertura dos envelopes de propostas comerciais será dia 20 de
Setembro de 2023, às 09hs.

Jucas/Ce., 11 de Setembro de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:B759498A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE CONTRATO DE
ADESÃO

ESTADO DO CEARÁ. EXTRATO DE CONTRATO DE
ADESÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCAS. Contrato nº.
001/2023.02 – Secretaria Municipal de Saúde. Data 11 de Setembro
de 2023. ORIGEM: Processo Carona através da ADESÃO A ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS,
ORIUNDA
DO
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 002/2023-DIVERSAS/PMB, realizado pelo
município de Baixio-Ceará. EMPRESA: DLA COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.334.945/0001-08,
OBJETIVO: AQUISIÇÃO CÃMARAS DE AR, PROTETORES E
PNEUS, TODOS DE PRIMEIRO USO E DE FABRIÇÃO
NACIONAL, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
PERTENCENTES E VINCULADOS DAS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUCÁS. VALOR TOTAL: R$ 26.248,32 (Vinte e
seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Jucás-Ce., 11 de Setembro de 2023

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Presidente da CPL
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:1B09B39C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 801/GP/2023

PORTARIA NO 801/GP/2023

APROVA
O
REGIMENTO
INTERNO
DO
COMITÊ
GESTOR
INTERSETORIAL
DA
PRIMEIRA INFÂNCIA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe
sobre as políticas públicas para a primeira infância, resolve:

RESOLVE
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor
Intersetorial da Primeira Infância, que dispõe sobre as suas normas de
funcionamento;

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR:

Art. 2º – O Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância é
composto por representante titulares dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Cultura;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
§ 1º – Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelo titular do
órgão de origem e designados em ato do Gabinete do Prefeito.
§ 2º – A Secretaria-Executiva de cada secretaria responsável do
Comitê Gestor SERÁ EXERCIDA ANUALMENTE POR CADA
SECRETARIA
QUE
COMPÕE
O
COMITÊ
GESTOR
INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, que prestará o apoio
administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de
suas atividades.
§ 3º – O Comitê Gestor poderá ter apoio de todas as Secretarias do
Municipais no exercício das suas atividades.
§ 4º – Poderão ser convidados a participar das atividades do Comitê
Gestor representantes de outras instâncias, órgãos e entidades
envolvidas com o tema.
§ 5º – A participação dos representantes do Comitê Gestor será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada,
com mandato indeterminado.

Art. 3º – Ao Comitê Gestor compete:

I – Planejar e articular os componentes do Plano Municipal
Intersetorial de Primeira Infância;
II – Acompanhar a execução do Plano Municipal Intersetorial de
Primeira Infância; e
III – promover a articulação das ações setoriais com vistas ao
atendimento integral e integrado do público-alvo do Plano Municipal
Intersetorial de Primeira Infância.

Art. 4º – À Secretaria-Executiva compete:

I – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Pleno;
II – Elaborar proposta de pauta, subsídios e lavrar a ata de reuniões do
Comitê;
III – solicitar ao Comitê a elaboração de estudos e posicionamentos
sobre temas relevantes ao Plano Municipal Intersetorial de Primeira
Infância; e
IV – Divulgar os resultados das reuniões e dar encaminhamento às
deliberações do Comitê.

Art. 5º – Ao Pleno do Comitê Gestor compete:

I – Colaborar na elaboração das diretrizes do Plano Municipal
Intersetorial de Primeira Infância;
II – Fomentar o planejamento e articulação de estratégias e ações para
promoção da intersetorialidade do Plano Municipal Intersetorial de
Primeira Infância;
III – Propor temas para discussão e propostas pertinentes aos
componentes do Plano Municipal Intersetorial de Primeira Infância;