DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291

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IV – Acompanhar as metas, resultados e execução financeira das
ações do Plano Municipal Intersetorial de Primeira Infância;
V – Contribuir na elaboração de pautas e temas para reuniões
ordinárias e extraordinárias;
VI – Aprovar as atas de suas reuniões; e
VII – recomendar a realização de reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. O Pleno poderá instituir Grupos Técnicos para
auxiliar na execução de suas competências, conforme registrado em
ata.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO PLENO:

Art. 6º – O pleno do comitê gestor se reunirá ordinariamente
bimestralmente, com a presença de, pelo menos, cinquenta por
cento (50%) de seus membros.

Parágrafo único. Os membros do comitê gestor serão convocados a
participar das reuniões do pleno com, no mínimo, 05 dias de
antecedência.
Art. 7º – A pauta das reuniões do Pleno será proposta pela
Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. As propostas de pauta poderão ser encaminhadas
pelos membros do Comitê à Secretaria-Executiva até cinco dias (05)
antes da data da reunião.

Art. 8º – No início dos trabalhos, o Pleno deverá:
I – Aprovar a ata da reunião anterior; e
II – Deliberar sobre os pedidos de aditamento de pauta.
Art. 9º – Esgotada a pauta, a Secretaria-Executiva de cada
secretaria responsável declarará encerrada a reunião e ficará
responsável pelos encaminhamentos. Parágrafo único. As atas das
reuniões serão encaminhadas pela Secretaria-Executiva, por meio
eletrônico, aos membros do Comitê.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 10 – As dúvidas e os casos omissos deste regimento serão
recepcionados
pela
secretaria
executiva
e
submetidos
à
deliberação do pleno.

Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 24 de agosto de 2023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B7302A8A

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI/CE.
AVISO
DE
HOMOLOGAÇÃO.
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.07.27.01/PE. Objeto: Contratação de
Serviços de Assessoria para aplicação da Lei Paulo Gustavo (LC
195/2022), visando atender as necessidades da Secretaria de Cultura e
Turismo de Mauriti/CE. Empresa vencedora: STENIO PIERRE
COSTA SILVA, vencedora do Lote Único (R$ 16.992,00).
Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 04 de setembro de 2023.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO
Ordenador de Despesas do Secretaria de Cultura e Turismo.

Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:FCAD3068

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 2021.08.03.01/SEFAZ.

Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a
empresa AR Empreendimentos Serviços e Locações EIRELI.
OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Especializados na
Assessoria e Consultoria Técnica em Gestão Pública, junto ao Fundo
Geral do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações
posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze)
meses.

Mauriti/CE, 03 de agosto de 2023.

Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro e assina pela
CONTRATADA: Allamo Edgar Fernandes Rolim.
Publicado por:
Cicera Arrelda Leite
Código Identificador:78CDBB74

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E
GESTÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Administração Planejamento e Gestão do Município
de Meruoca-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual
resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0203.001-2023.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Administração
Planejamento
e
Gestão.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0301.041220037.2.010. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.
OOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE
SOFTWARE
DE
FROTA
E
COMSUBUTÍVEL,
COM
ACOMPANHAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO JUNTO A SEC.
DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMNETO E GESTÃO DO
MUNICÍPIO
DE
MERUOCA-CE.
VIGÊNCIA
DOS
CONTRATOS: 03 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023.
CONTRATADA: W2E2 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: ERIC DUARTE
BEZERRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO
GILVAN MIGUEL SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00
(sete mil reais).

Meruoca-Ce, 03 de Março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Lucas Targino Fernandes
Código Identificador:6A3CB826

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Educação do Município de Meruoca-CE, torna
público o extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
0203.002-2023.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
Secretaria
de
Educação.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0601.121220291.2.020. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00. OOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FROTA E COMSUBUTÍVEL,
COM ACOMPANHAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO JUNTO A
SEC. DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE.
VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: 03 de Março de 2023 a 31 de
Dezembro de 2023. CONTRATADA: W2E2 TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: ERIC
DUARTE
BEZERRA.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS. VALOR GLOBAL:
R$ 7.000,00 (sete mil reais).