DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3291 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS 
11.1. A PERMISSIONÁRIA poderá ceder, a qualquer tempo, os 
direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, devendo 
comunicar o PERMITENTE. 
11.2. Fica vedado ao PERMITENTE, em razão da vulnerabilidade dos 
negócios 
da 
PERMISSIONÁRIA, 
ora 
reconhecida 
pelo 
PERMITENTE, de forma direta ou indireta, total ou parcialmente, 
ceder ou de qualquer forma alienar a terceiros, direitos e obrigações 
decorrentes do presente Termo, incluindo os créditos do mesmo, sob 
pena de incorrer em multa no importe de 03 (três) vezes o valor 
mensal estipulado neste Termo e rescisão do mesmo, sem prejuízo do 
pagamento das perdas e danos que causar a PERMISSIONÁRIA. 
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO 
12.1. As Partes elegem o foro da cidade de Piquet Carneiro, estado do 
Ceará, para dirimir todas e quaisquer questões relativas ao presente 
Contrato. 
Estando as Partes cientes e de acordo com todos os termos do presente 
contrato, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e 
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, obrigando-se as Partes 
no cumprimento integral do avençado neste instrumento por si e seus 
sucessores. 
  
Piquet Carneiro, estado do Ceará, em 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Permitente 
  
TORRES DO BRASIL S.A. 
Permissionária 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:16800570 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 57/2023 
 
O(A) SECRETÁRIA, VALÉRIA FRANCO DE SOUSA, no uso das 
suas atribuições legais, conforme  DECRETO Nº 001/2013, DE 11 
DE JANEIRO DE 2013  
RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) DEJACIR 
RODRIGUES CAMPOS, ocupante do cargo de COORDENADOR 
DA ATENÇAO PRIMARIA, 2 (duas) diarias, A SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA 
EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLITICAS DE 
SAÚDE (SEAPS), TEM A HONRA DE CONVIDÁ-LOS PARA A 
OFICINA DE ALINHAMENTO SOBRE A IMPLATAÇÃO DAS 
REDES DE ATENÇÃO A SAÚDE, QUE SERÁ REALIZADA 
PELO O CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIA DE SAÚDE- 
CONASS, DATA 12 E 13 DE SETEMBRO DE 2023  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos 
reais).  
II - Local Fortaleza/CE, Cdl de Fortaleza no período de 12/09/2023 a 
13/09/2023.  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.  
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se  
  
Piquet Carneiro/CE, 11 de setembro de 2023.  
  
VALÉRIA FRANCO DE SOUSA  
Secretária  
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:FAD5B237 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 58/2023 
 
O(A) SECRETÁRIA, VALÉRIA FRANCO DE SOUSA, no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 RESOLVE:  
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO SARMENTO DO 
VALE, ocupante do cargo de COORDENADOR DA ATENÇAO 
PRIMARIA, 2 (duas) diarias, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 
SUL-SRSUL , CONVITE PARA OFICINAS REGIONAIS PARA 
IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VACINAÇÃO DE ALTA 
QUALIDADE E MICROPLANEJAMENTO.  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos 
reais).  
II - Local Juazeiro/CE, Rua São Francisco, 1224 - São Miguel. no 
período de 13/09/2023 a 14/09/2023.  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.  
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se  
  
Piquet Carneiro/CE, 11 de setembro de 2023.  
  
VALÉRIA FRANCO DE SOUSA  
Secretária 
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:7524E9F4 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 59/2023 
 
O(A) SECRETÁRIA, VALÉRIA FRANCO DE SOUSA, no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 RESOLVE:  
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANTONIA RAFAELA ARAUJO 
DA SILVA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, 2 (duas) diarias, 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL-SRSUL , CONVITE 
PARA OFICINAS REGIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DAS 
ATIVIDADES DE VACINAÇÃO DE ALTA QUALIDADE E 
MICROPLANEJAMENTO.  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos 
reais).  
II - Local Juazeiro/CE, Rua São Francisco, 1224 - São Miguel no 
período de 13/09/2023 a 14/09/2023.  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.  
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se  
  
Piquet Carneiro/CE, 11 de setembro de 2023.  
  
VALÉRIA FRANCO DE SOUSA  
Secretária 
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:E7ED62E6 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 60/2023 
 
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA, 
no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, 
DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:  
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VALERIA FRANCO DE 
SOUSA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 2 (duas) diarias, A 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E 
POLITICAS DE SAÚDE (SEAPS), TEM A HONRA DE 
CONVIDÁ-LOS PARA A OFICINA DE ALINHAMENTO SOBRE 
A IMPLATAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO A SAÚDE, QUE 
SERÁ REALIZADA PELO O CONSELHO NACIONAL DE 
SECRETARIA DE SAÚDE CONASS, DATA 12 E 13 DE 
SETEMBRO DE 2023  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 400,00 
(quatrocentos reais).