DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Art. 5º - Este Decreto possui cláusula condicional, segundo a qual o
empreendedor possui a responsabilidade de juntar no setor
responsável da Administração Municipal, a prova de protocolo com a
execução dos projetos de eletrificação, abastecimento de água e
licenças ambientais, junto aos órgãos responsáveis, em prazo não
superior a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de
publicação deste Decreto, sob pena de revogação imediata da
autorização ora deferida.
Art. 6º - Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará
projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as
dimensões e características originais de aprovação.
Art. 7º - As áreas destinadas a fins públicos constantes do Projeto
aprovado, a que se refere este Decreto, passarão a integrar o Domínio
Público do Município de Tabuleiro do Norte, livre e desembaraçado
de quaisquer ônus ou despesas, devendo a loteadora ou proprietária do
imóvel apresentar, após o seu registro no Cartório de Registro de
Imóveis local, a documentação necessária para liberação.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 11 de setembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:319FA236

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO

JOÃO BRITO DA COSTA – CPF 358.133.933-15

Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e
Turismo do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e
compromisso para Bovinocultura, localizada no município de
Tabuleiro do Norte, Sítio Espinho, Zona Rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da SEMATUR.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
Port. Nº 010/2021
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:5A715567

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE –
CNPJ 07.891.682/0001-19

Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e
Turismo do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e
compromisso para Pavimentação, localizada no município de
Tabuleiro do Norte, Rua Sinhá Guerreiro, Sede. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da SEMATUR.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
Port. Nº 010/2021
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E1C0CB1E
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E
COMPROMISSO

JOSENIRO RIBEIRO CHAVES – CPF 921.891.563-00

Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo
do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e
compromisso para Bovinocultura, localizada no município de
Tabuleiro do Norte, Sítio Donato, Zona Rural. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da SEMATUR.

EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA
Secretário de Meio Ambiente e Turismo
Port. Nº 010/2021
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3DBE9B47

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 327, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

Designa servidores para comporem a Equipe de
Coordenação
de
Audiência
Pública
de
Monitoramento das Metas e Estratégias do Plano
Municipal de Educação 2023 do Município de
Várzea Alegre – CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
do cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO, o previsto na Lei Municipal nº 904, de 08 de
maio de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Várzea
Alegre para o decênio 2015 a 2025;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, como membros da Equipe de Coordenação de
Audiência Pública de Monitoramento das Metas e Estratégias do
Plano Municipal de Educação 2023, os representantes abaixo
relacionados:
Angela Maria Bernadino – Secretária Municipal de Educação;
Liduína de Sousa – Articuladora Municipal do PME;
Maria Aurinete Duarte – Coordenadora Pedagógica Municipal;
Maria Janorma da Silva Paulino – Coordenadora de Educação
Infantil;
Maria das Dores Costa – Coordenadora de Educação Inclusiva;
Jeane de Sousa Menezes – Responsável pela alimentação do sistema;
João Hélio Mulato da Silva – Presidente do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 2° A atuação na Equipe de Coordenação de Audiência Pública de
Monitoramento das Metas e Estratégias do Plano Municipal de
Educação 2023 não enseja qualquer remuneração para seus
integrantes e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados
prestação de relevante serviço público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 11 de
setembro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:67690D10