DOMCE 12/09/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Setembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3291 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.090, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 
 
ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
ORGNIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, 
Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar ACRESCIDA das alíneas q) e r) ao inciso I do artigo 5º e alteração 
da alínea d) e h), do mesmo dispositivo: 
  
Art. 5º - ... 
  
I - ... 
  
[...] 
  
d) Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEURB 
  
[...] 
  
h) Secretaria do Meio Ambiente – SEMA 
  
[...] 
  
q) Secretaria de Proteção Animal - SPA 
r) Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência - SDPD 
  
Art. 2º- A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: 
  
SEÇÃO I 
DA SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
  
Art. 8º Compete à Secretaria de Governo - SEGOV: 
  
[...] 
  
XVII – Revogado 
XVIII – Revogado 
  
[...] 
  
XXX – Revogado 
  
XXXI – Revogado 
  
XXXII – Revogado 
  
[...] 
  
XXXIV – Revogado 
  
XXXV – Revogado 
  
XXXVI – Revogado 
  
XXXVII – Revogado 
  
XXXVIII – Revogado  
  
SEÇÃO II 
DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL - SEFAM 
  
Art. 9º Compete à Secretaria da Fazenda Municipal - SEFAM: 
  
[...] 
  
XXIV - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; 
XXV - Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;