DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023091200011
11
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 362, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
NOMEAR, o Cap QAO R/1 (0366016939) ERLIM DA SILVA CORRALES na Secretaria-
Geral do Exército (SGEx), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
exercer a tarefa de Assessorar o Comandante da Base Administrativa do Quartel-General do
Exército (B Adm QGEx) referente aos Assuntos da Instituição de Ensino de Trânsito (IET) da
B Adm QGEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2023.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 363, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
NOMEAR, o 2º Sgt R/1 (1180855239) WALTÉCIO DOS SANTOS SILVA na
Secretaria-Geral do Exército (SGEx), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de Apoiar Tecnicamente o Comandante da Base Administrativa
do Quartel-General do Exército para os Assuntos de Aprovisionamento do QGEx, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2023.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 364, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR, ex officio, o Cap QAO R/1 (0195040431) JOSE LUIZ DA SILVA DIAS,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Hospital das Forças Armadas (HFA), em
Brasília-DF, em 30 de setembro de 2023, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR, o Cap QAO R/1 (0195040431) JOSE LUIZ DA SILVA DIAS, no Hospital
das Forças Armadas (HFA), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para exercer a tarefa de Assessorar Tecnicamente o Chefe da Divisão de Hotelaria
Hospitalar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2023.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 365, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR, ex officio, o Ten Cel R/1 (0202891149) FABIO PERDONATI DA SILVA,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Escola Superior de Guerra (ESG), no Rio de
Janeiro-RJ, em 30 de setembro de 2023, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR, o Ten Cel R/1 (0202891149) FABIO PERDONATI DA SILVA, na Escola
Superior de Guerra (ESG), no Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de Assessor Técnico do Departamento de Estudos, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2023.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 366, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR, ex officio, o 1º Ten QAO R/1 (Idt 1159716024) PAULO CESAR
SATURNO CORRÊA, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Hospital das Forças Armadas
(HFA), em Brasília-DF, em 30 de setembro de 2023, de acordo com a alínea a), inciso II, art.
11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR, o 1º Ten QAO R/1 (Idt 1159716024) PAULO CESAR SATURNO CORRÊA,
no Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por
Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessorar Tecnicamente o Chefe da Assessoria de
Segurança, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2023.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 367, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art.
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR, ex officio, o Cel R/1 (0251790622) ANTÔNIO DOS SANTOS, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Escola Superior de Guerra (ESG), no Rio de
Janeiro-RJ, em 30 de setembro de 2023, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR, o Cel R/1 (0251790622) ANTÔNIO DOS SANTOS, na Escola Superior
de Guerra (ESG), no Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
exercer a tarefa de Assessor de Seleção e Avaliação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de outubro de 2023.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
CO M A N D O
PORTARIA Nº 120-E1-CMA, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve:
NOMEAR, o Coronel da Reserva Remunerada (0521235648) AMANTINO CAMILO
MACHADO FILHO, Prec-CP nº 961956481, no Hospital Militar de Área de Manaus (Manaus-
AM), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da
Seção de
Imaginologia, pelo
prazo de
24 (vinte
e quatro)
meses, a
partir de
01/09/2023.
Gen Ex RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 53 REFM - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria
nº. 302-DGP, de 30 de novembro de 2021 e cumprindo orientação técnica normativa
contida no DIEx nº 5086-33.2/SubSecRfm/SIP / DCIPAS, de 25 JUL 19 resolve:
REFORMAR, O-SD EP GABRIEL ABREU DE SOUZA SILVA SANTOS, Prec/CP
35/8889941, Idt 011.759.157-8 EB, CPF 169.702.437-88, por incapacidade definitiva para o
serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 01 OUT 23, com os proventos de 3º Sgt,
Adicional Militar de 16% (desseseis por cento), com fulcro no Inciso II do art. 106, V do art.
108, art. 109, § 1º e letra c) do § 2º do Art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 80, combinado
com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02; e
CONCEDER, O benefício do Auxílio Invalidez (AI), a contar de 01 OUT 23, de
acordo com o inciso XV, do Art. 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01,
combinado com o art. 1º, da Lei 11.421, de 21 DEZ 06, observado o art. 78 do Dec. nº 4.307,
de 18 JUL 02, e o benefício da isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 01 OUT 23,
por ser portador de doença especificada no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº Lei nº 7.713, de
22 DEZ 88, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 398/22 da X/Rio de Janeiro (PclinMRJ),
de 25 JUL 22 e o Parecer Técnico nº 382/23, da Seç Sau/1ª RM, de 4 JUL 23, homologado
pela D Sau em 25 JUL 23. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. (É Inválido e
necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente.)
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 55-SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 18, Portaria - DGP/C Ex Nº 302, de 30 de Nov de 2021 e art. 6º da Portaria AGU nº
1.547, Parecer de força executória nº 00426/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 03 ABR
23, NOTA n. 00131/2023/COREMNE/PRU1R/PGU/AG de 16 de agosto de 2023, em
cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo n° 0017850-28.2016.4.01.3400, da 9ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal ainda não transitada em julgado,
de acordo com exposto em DIEx Nº 39624-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM de 17
de agosto de 2023 e DIEx Nº 39624-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM de 17 de
agosto de 2023, que determinou alteração no ato de reforma do autor, resolve:
REFORMAR, o Sd PQDT (ENG) ERALDO FRANCISCO DE SOUZA TRANCOSO,
Prec/CP 96/2000495, Idt 011.892.245-9 MD/EB, CPF 130.003.647-81, com os proventos de
SD/PQDT (Grau Hierárquico que se encontrava na ativa) a contar de 18 DEZ 12 (data
indicada pela Justiça Federal para início da vigência), Adicional Militar de 16% (dezesseis
por cento), inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso III do Art 108 (acidente em
serviço) da Lei N°6.880, de 09 Dez 80.
MANTER, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com base nos termo
dos §§ 5º e 4º, inciso XXXIII, do art. 39 do DECRETO n° 3.000/1999 e inciso XIV, do art. 6º, da
Lei 7.713, a contar de 18 DEZ 12 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência).
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 57-SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 18, Portaria - DGP/C Ex Nº 302, de 30 de Nov de 2021 e art. 6º da Portaria AGU nº
1.547, Parecer de força executória nº 00267/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU em
cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo n° : 5002035-67.2019.4.02.5114/RJ
de 16 Jun 2023, do Juízo da 1ª Vara Federal de Magé/RJ, ainda não transitada em julgado
e uma vez que foi deferido o pedido de Tutela de Urgência, resolve:
RETIFICAR, os termos contidos na PORTARIA Nº 48 -SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1,
DE 23 AGO 2023, que concedeu a reforma com a remuneração calculada no Gráu
Hierárquico Imediato ao que possuía na ativa ao Cb/Eng FILIPE DE LIMA MILANI
MONTEIRO, Prec/CP 37 0091538, Idt 010.077.917-2 EB, CPF 143.267.147-27.
REFORMAR, o Cb/Eng FILIPE DE LIMA MILANI MONTEIRO, Prec/CP 37 0091538,
Idt 010.077.917-2 EB, CPF 143.267.147-27, com os proventos de Cb/Eng (Grau Hierárquico
que se encontrava na ativa) a contar de 14 Jun 2023, (data da intimação, indicada pela
Justiça Federal para o início da vigência), com fulcro no art 104, inciso II do art. 106, VI do
art. 108 (acidente sem causa ou efeito com o serviço), da Lei 6.880/80, de 09 DEZ 1980;
de acordo com exposto em DIEx Nº 39334-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM de 16 Ago 2023.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 77-SVP 6-CMDO 6ª RM, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Port. nº 302-DGP/C Ex, de 30 NOV 21, e em acordo com a Port nº 019-
DGP/CEx, de 2 MAR 21, resolve:
1 REFORMAR e CONCEDER O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, a contar de 11
JUL 23, ao Ten Cel R/1 (Prec/CP 96 1795111) JOSÉ MARIA FERREIRA JÚNIOR, vinculado à
SVP 6, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido,
com amparo no art. 104, inciso II do art. 106, no inciso V do art. 108, art. 109, no § 1º do
art. 110 da Lei nº 6880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, conforme cópia da A.I.S nº
420/2023, emitida pelo MPGu I/Salvador (Cmdo 6ª RM), na Sessão 086/2023 de 11 JUL 23;
A.I.S nº 37/2023, emitida pela JISR/6ª RM (Cmdo 6ª RM), na Sessão 021/2023, de 10 AGO
23, e o Parecer Técnico nº 83/2023, de 16 AGO 23, emitido pela SSR/6ª RM e homologado
pela Inspetoria de Saúde Regional/6ª RM.
2 CONCEDER, a contar de 4 MAIO 23, ao Ten Cel R/1 (Prec/CP 96 1795111)
JOSÉ MARIA FERREIRA JÚNIOR, vinculado a SVP 6, a Isenção do Recolhimento do Imposto
de Renda, por ter sido julgado portador de doença especificada em Lei, conforme inciso
XIV, do art 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988, com redação dada pelo inciso XXI do art.
47 da Lei 8.541, de 23 DEZ 1992 e art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 DEZ 1995 e art. 1º da Lei
nº 11.052, de 29 DEZ 04 e no Decreto nº 9.580/2018.
Gen Div MARCELO ARANTES GUEDON
PORTARIA Nº 80-SVP 6-CMDO 6ª RM, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Port. nº 302-DGP/C Ex, de 30 NOV 21, em acordo com
a Port nº 019-DGP/CEx, de 2 MAR 21, e tendo em vista o cumprimento de
julgado nos autos do processo nº 0803997-26.2019.4.05.8500, junto ao juízo da
2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, resolve:
1. REFORMAR, por cumprimento de julgado, a contar de 19 MAIO 13, FLÁVIO
BARROS SILVA (CPF 012843904-11), na graduação de Cabo, com proventos integrais de Cabo, de
acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.
2. CONCEDER, a contar de 19 MAIO 13, a FLÁVIO BARROS SILVA (CPF
012843904-11), o benefício da isenção do imposto de renda previsto no inciso
XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988.
Gen Div MARCELO ARANTES GUEDON

                            

Fechar