DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação
original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º
8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional de qualificação
(especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006,
observado o decidido pelo STF no RE 638.115 e em cumprimento à decisão judicial
transitada em julgado, no processo n.º 0000292-57.2004.4.03.6100.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 2.565, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0003311-97.2023.4.04.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor
THORBES MOREIRA, matrícula 10553, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, classe "C", padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV,
c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de
serviço,
previsto no
art.
67
da Lei
8.112/90,
bem
como da
Vantagem
Pessoal
Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos
do art. 3º da Lei 8.911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98 e decorrente
de decisão judicial exarada nos autos Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada
sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e
transitou em julgado em 28/06/2010, observado o teto constitucional previsto no art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Presi 124/2023, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU do dia
25 de agosto de 2023, na pág. 163 da Seção 2,
onde se lê: VICTOR DE CARVALHO VILEOLA SANTOS,
leia-se VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE e:
onde se lê: CÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA,
leia-se CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA.
ATO PRESI Nº 386, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012218-
07.2023.4.06.8001, resolve:
NOMEAR
o 
servidor
FILIPE 
MELO
DUTRA, 
Técnico
Judiciário/Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Ipatinga, para exercer o
cargo em comissão (código CJ-02) de Diretor/Coordenador da 3ª Vara-Gabinete Criminal da
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, em decorrência da exoneração de Sheslon Lucas
Vieira de Souza.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 387, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0011153-
77.2023.4.06.8000, resolve:
EXONERAR a bacharela em Direito RITA DE CÁSSIA DIAS DE FARIA do cargo em
comissão de Chefe de Assessoria III (código CJ-03), do Gabinete do Desembargador Federal
Evandro Reimão, a contar de 06/09/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 389, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0005213-
34.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR o servidor PAULO HENRIQUE SIMÕES DIAS, Técnico Judiciário/Área
Administrativa (Apoio de Serviços Diversos), do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária
de Juiz de Fora, à disposição do TRF6, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Técnico I (código CJ-01), do Gabinete do Desembargador Federal Evandro Reimão, criado
pela Lei 14.226/2021, c/c Resolução PRESI-TRF6 23/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 143, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0012218-
07.2023.4.06.8001, resolve:
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos
termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor FILIPE
MELO DUTRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Ipatinga, para exercer
cargo em comissão.
II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor, nos termos do art. 18 da
Lei 8.112/90, c/c Portaria Presi-TRF6 57/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 145, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe
0010609-89.2023.4.06.8000, resolve:
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos
termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor
SILAS BATISTA DOS SANTOS FILHO, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro
de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de
Viçosa, para exercer função comissionada.
II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor, nos termos do art. 18
da Lei 8.112/90, c/c Portaria Presi-TRF6 57/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 818, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do
Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0013546-54.2023.6.05.8155,
resolve:
Conceder 
aposentadoria 
voluntária 
ao
servidor 
ASTROGILDO 
BRITO
GUIMARÃES, CPF nº 173.125.745-72, ocupante de cargo criado pela Lei nº 6.082, de
10/07/1974, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a serem
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo de Técnico Judiciário -
Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos
na Lei nº 14.523/2023), observada a percepção da vantagem de caráter pessoal relativa ao
Adicional por Tempo de Serviço (anuênios - 13%), previsto no art. 67 da Lei nº
8.112/1990.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 811, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0015043-83.2023.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Exonerar Juliana Ouro Preto Maciel da condição de 1º substituta da
Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios, com efeitos
a partir da data de publicação da portaria;
Art. 2º Exonerar Joselina Santana Pacheco da condição de 2º substituta da
Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios, com efeitos
a partir da data de publicação da portaria;
Art. 3º Nomear Joselina Santana Pacheco como 1º substituta do titular da
Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios, com efeitos
a partir da data de publicação da portaria;
Art. 4º Nomear Manoela Farhá Mascarenhas Moraes como 2º substituta do
titular da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios,
com efeitos a partir da data de publicação da portaria.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 815, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0015998-42.2023.6.05.8121,
resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor Antonio Gerardo Chaves Junior da função
comissionada Chefe de Cartório - FC-6 da 121ª Zona Eleitoral.
Art. 2º Dispensar a servidora Lorena Cavalcante Braga Pires da função
comissionada de Assistente I - FC-1 da 121ª Zona Eleitoral;
Art. 3º Designar a servidora Lorena Cavalcante Braga Pires, Analista Judiciário,
Área Judiciária, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função
comissionada de Chefe de Cartório - FC-6 da 121ª Zona Eleitoral.
Art. 4º Designar o servidor Antonio Gerardo Chaves Junior, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a
função comissionada de Assistente I - FC-1 da 121ª Zona Eleitoral.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.042, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e considerando o disposto no expediente SEI n.º 2023.0.000016808-1, resolve:
Art.1° Dispensar o servidor Paulo Roberto Clementino Queiroz, Técnico
Judiciário deste Regional, da Função Comissionada de Chefia da Diretoria do Fórum
Eleitoral de Fortaleza/CE, Nível FC-6, e designá-lo para exercer a Função Comissionada de
Chefe do Polo da Região Metropolitana de Fortaleza, Nível FC-6.
Art.2° Dispensar o servidor Manoel Ferreira da Silva Filho, Técnico Judiciário
deste Regional, da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Central de
Cumprimento de Mandados, e designá-lo para exercer a Função Comissionada de
Assistente I, Nível FC-1, do Polo da Região metropolitana de Fortaleza.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
PORTARIA Nº 1.045, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90 e na Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, resolve:
Dispensar CIRO FERNANDES DE ALENCAR, Técnico Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de
Controle Patrimonial e Transportes.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 361, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI, do Regimento
Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n°
13901/2023-TRE, resolve
Art. 1º DESIGNAR, em caráter excepcional, em conformidade com o disposto
na Resolução TSE nº 23.411/2014, a servidora SALETE TAVARES, requisitada para
prestar serviços junto à 167ª Zona Eleitoral de ORTIGUEIRA, para exercer a função
comissionada, nível FC-1, de Assistente I da 167ª Zona Eleitoral de ORTIGUEIRA, a
partir da data da publicação, até assunção de servidor efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. COIMBRA DE MOURA